# Assinar Documentos

## <mark style="color:orange;background-color:orange;">Assinatura Eletrônica</mark>

De acordo com a [Lei Federal nº 14.063 de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm), as assinaturas eletrônicas avançadas são as que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características.

Para realizar assinaturas eletrônicas no portal Sigcon-saída, é necessário estar cadastrado no sistema e  realizar a "**Solicitação de Assinatura com Usuário e Senha**".&#x20;

### As análise das solicitações de assinatura são realizada pelo Administradores Setoriais.&#x20;

## <mark style="color:orange;background-color:orange;">Quais status precisam de assinatura?</mark>

É necessário assinar os documentos <mark style="color:purple;">**somente nos status destacados**</mark>:&#x20;

<table><thead><tr><th width="286">Proposta de Plano de Trabalho</th><th width="221">Plano de Trabalho</th><th>Alteração</th></tr></thead><tbody><tr><td><ol><li>Cadastramento</li></ol></td><td><ol><li>Análise Técnica</li></ol></td><td><mark style="color:purple;"><strong>Validação da Alteração</strong></mark> </td></tr><tr><td><ol start="2"><li><mark style="color:purple;"><strong>Validação da Proposta pelo Responsável Legal</strong></mark></li></ol></td><td><ol start="2"><li>Adequação</li></ol></td><td><mark style="color:purple;"><strong>Análise e Aprovação da Alteração pelo Encaminhador</strong></mark></td></tr><tr><td><ol start="3"><li>Conferência do envio do Checklist</li></ol></td><td><ol start="3"><li>Análise Jurídica</li></ol></td><td><mark style="color:purple;"><strong>Processo de Assinatura da Alteração</strong></mark> - Convenente/OSC</td></tr><tr><td><ol start="4"><li>Recebido pelo órgão</li></ol></td><td><ol start="4"><li><mark style="color:purple;"><strong>Envio para o Encaminhador</strong></mark></li></ol></td><td><mark style="color:purple;"><strong>Processo de Assinatura da Alteração</strong></mark> - Concedente/OEEP</td></tr><tr><td></td><td><ol start="5"><li>Plano Aprovado</li></ol></td><td></td></tr></tbody></table>

## Cenários de Assinatura em lote

{% tabs %}
{% tab title="Plano de Trabalho" %}
Se o processo está na fase de *Plano de Trabalho* no status **“PROCESSO DE ASSINATURA - CONVENENTE/OSC”** ou **“PROCESSO DE ASSINATURA - CONCEDENTE/OEEP**”, no momento da assinatura em lote, o sistema vai verificar e permitir a assinatura nos seguintes casos:&#x20;

* Para qualquer tipo: PLANO DE TRABALHO&#x20;
* Para o instrumento do tipo “Convênio”: TERMO DO CONVÊNIO
* Para o instrumento do tipo “Termo de Fomento”: TERMO DE FOMENTO
* Para o instrumento do tipo “Termo de Colaboração”: TERMO DE COLABORAÇÃO
  {% endtab %}
  {% endtabs %}

***

## <mark style="color:orange;background-color:orange;">Qual documento precisa de assinatura?</mark>

Para garantir a validade desses documentos é necessário assinar esses documentos digitalmente, o que atesta a autenticidade desses documentos eletrônicos.

A assinatura deverá ser de um <mark style="color:orange;">**usuário interno ou externo**</mark>, variando por **tipo de documento**.&#x20;

***

## Tipos de Documentos e Assinaturas

{% hint style="warning" %}
**Sim&#x20;**<mark style="color:green;">**(S)**</mark>  usuário <mark style="color:green;">**necessita assinar**</mark> o documento

**Não&#x20;**<mark style="color:red;">**(N)**</mark>  usuário <mark style="color:red;">**não necessita assinar**</mark> o documento.&#x20;
{% endhint %}

|                           **Nome do Documento** (nome do documento anexado no Sigcon-saída)                          | **Assinatura usuários&#x20;**<mark style="color:purple;">**Internos**</mark> (Órgãos e Entidades Públicas) | **Assinatura usuários&#x20;**<mark style="color:purple;">**Externo**</mark> (Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Entidades Municipais) |
| :------------------------------------------------------------------------------------------------------------------: | :--------------------------------------------------------------------------------------------------------: | :----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------: |
|                                                     APOSTILAMENTO                                                    |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                               ATESTE - APROVAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REPRESENTANTE LEGAL                              |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  ATESTE - AUTORIA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REFORMA/OBRA                                  |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                ATESTE PARECER JURÍDICO                                               |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                     AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF)                                     |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                     AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO                                    |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                  BOLETIM DE MEDIÇÃO                                                  |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                       CADIN-MG                                                       |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                        CAFIMP                                                        |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                             CALCULO CONTRAPARTIDA MÍNIMA                                             |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                         CEPIM                                                        |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                   CHECKLIST ANEXADO                                                  |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                     COMPROVAÇÃO CAPACIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL                                    |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                              COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DA INSTALAÇÃO                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                       COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE                                      |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA                               |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                            COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA - CONVÊNIO/PARCERIA ANTERIOR                            |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                 COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA - OUTROS DOCUMENTOS                                |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                               COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA                               |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                             CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO                                            |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                            CONTRATO E RESPECTIVOS ADITIVOS                                           |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                    CONTRATO SOCIAL                                                   |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                      CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO E ADITIVOS                                      |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                             CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO                                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                              CURRÍCULOS EQUIPE EXECUÇÃO                                              |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                         DECLARAÇÃO ÁREA PRIVADA OCUPADA SOB PENA DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL                         |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  DECLARAÇÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE                                 |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  DECLARAÇÃO CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA ALTERAÇÃO                                  |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                        DECLARAÇÃO COTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA                                        |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA SOBRE A ALTERAÇÃO                                  |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                              DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE                                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                        DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ANEXADO (ASSESSOR PARLAMENTAR)                       |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                   DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOCUMENTOS ALTERAÇÃO                                   |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                      DECLARAÇÃO DE DISPONABILIDADE ORÇAMENTÁRIA                                      |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                             DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO                                            |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                           DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL (EMITIDO PELA PREFEITURA)                          |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                            DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO OBJETO                           |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                          DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES OU CONTRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO                          |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  DECLARAÇÃO DE NÃO ALTERAÇÃO DO NÚCLEO DA FINALIDADE                                 |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                     DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE INADIMPLENTE                                    |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                             DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE INADIMPLENTE PARA ALTERAÇÃO                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
| DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME ELEITORAL OU CONTRA ADM PÚBLICA |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                     DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA DA INSTALAÇÃO                                     |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                             DECLARAÇÃO DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA FINANCEIRA                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                         DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO DE RESSALVAS                                        |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                 DECLARAÇÃO DIRIGENTES OSC ART. 39 III LEI 13.019/2014                                |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                              DECLARAÇÃO MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS CONTA ÚNICA DO TESOURO                              |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                      DECLARAÇÃO VEDAÇÕES ART. 39 LEI 13.019/2014                                     |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                            DEMAIS DOCUMENTOS DE CELEBRAÇÃO                                           |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                      DEMONSTRATIVO DETALHADO ECONOMIA ALCANÇADA                                      |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                       DESPACHO                                                       |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                           DETALHAMENTO DO PROJETO DO EVENTO                                          |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                          DETALHAMENTO DO PROJETO DO SERVIÇO                                          |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                               DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR                                              |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                              DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO                              |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                              DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL                              |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                             DOCUMENTO REGULARIDADE CAGEC                                             |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                    DOCUMENTO SOBRE A ESTRUTURA FÍSICADISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS                    |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                        EMPENHO                                                       |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                       ESTATUTO                                                       |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                        ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)                       |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                           EXTRATO CONTA APLICAÇÃO/POUPANÇA                                           |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                EXTRATO CONTA CORRENTE                                                |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                              EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO                              |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                           EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO                          |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                         INSTRUMENTO TRAMITADO FORA DO SIGCON                                         |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO                                   |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO                                |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA ALTERAÇÃO DA REFORMA OU OBRA                               |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                    LAYOUT DOS BENS                                                   |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                        LEGISLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE                                        |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                              LEI DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE                                              |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                              LICENÇAS PRÉVIA (LP) DE INSTALAÇÃO (LI) E DE OPERAÇÃO (LO)                              |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                      LIQUIDAÇÃO                                                      |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                      MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DE ENGENHARIA                                      |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                  MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS                                 |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                       MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA FINALÍSTICA                                       |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                       MEMORANDO                                                      |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                     MEMÓRIA DE CÁLCULO - UTILIZAÇÃO BENS E SERVIÇOS CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA                     |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA NÃO-FINANCEIRA                                  |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                    MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS FÍSICOS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS                   |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                  MEMORIAL DESCRITIVO DE PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO                                  |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                  MINUTA DE ALTERAÇÃO                                                 |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                  MINUTA DO CONVÊNIO                                                  |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                            MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO                                            |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                              MINUTA DO TERMO DE FOMENTO                                              |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                  NOTÍCIA VINCULADA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS                                 |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                              NOVO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO                                              |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                        OFÍCIO                                                        |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                        OFÍCIO COM JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO                                       |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                             OFÍCIO PARA CÂMARA MUNICIPAL                                             |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                           ORÇAMENTO DE ITEM A SER ADQUIRIDO                                          |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                 ORÇAMENTO ITEM EVENTO                                                |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                ORÇAMENTO ITEM SERVIÇO                                                |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                  ORDEM DE PAGAMENTO                                                  |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                    PLANILHA DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL                                   |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                    PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DO EVENTO                                    |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                    PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO                                   |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                           PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS                           |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                 PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DO EVENTO                                 |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                 PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO                                |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                        PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS                        |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                            PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS                                           |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                   PLANO DE TRABALHO                                                  |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                             PLANTA DE LOCALIZAÇÃO/CROQUI                                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                          PRÊMIO LOCAL OU INTERNACIONAL RELACIONADO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA                          |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                    PROCESSO DO SEI                                                   |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                PROJETO APROVADO PELO IPHANIEPHA OU INSTITUTO MUNICIPAL                               |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                              PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO                                             |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO                                                |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                             PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO                                            |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                 PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO                                                |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                          PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO                                         |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO                                               |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                          PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO                                          |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                            PUBLICAÇÃO PESQUISA OU OUTRA FORMA DE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO                            |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                        QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD)                                       |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                   REGIMENTO INTERNO                                                  |                                                      N                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                    REGISTRO DO IMÓVEL CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL                   |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                             RELAÇÃO DAS OSCs EXECUTANTES                                             |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS                                                |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                         RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS                                        |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                         RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIO                                        |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                        RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIO                                        |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                          RELATÓRIO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO                                         |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                          RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA IN LOCO                                         |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                            RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORIDO                                            |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                    RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO                                    |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                          RESOLUÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO                          |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                    RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROJETOS LEVANTAMENTOS E CUSTOS - ART/CREA ou RRT/CAU                    |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                 RESPONSABILIDADE TÉCNICA RELATIVA À EXECUÇÃO DA REFORMA OU OBRA - ART/CREA ou RRT/CAU                |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                        RESPONSABILIDADE TÉCNICA RELATIVA À FISCALIZAÇÃO - ART/CREA ou RRT/CAU                        |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                     TERMO ADITIVO                                                    |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                 TERMO DE COLABORAÇÃO                                                 |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                               TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL                               |                                                      N                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                       TERMO DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIA                                      |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                   TERMO DE FOMENTO                                                   |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |
|                                                 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO                                                 |                                                      S                                                     |                                                                      N                                                                     |
|                                                   TERMO DO CONVÊNIO                                                  |                                                      S                                                     |                                                                      S                                                                     |


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GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/acessos-iniciais-e-gerenciamento/assinar-documentos.md?ask=<question>
```

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