# Assinar Documentos
## Assinatura Eletrônica
De acordo com a [Lei Federal nº 14.063 de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm), as assinaturas eletrônicas avançadas são as que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características.
Para realizar assinaturas eletrônicas no portal Sigcon-saída, é necessário estar cadastrado no sistema e realizar a "**Solicitação de Assinatura com Usuário e Senha**".
### As análise das solicitações de assinatura são realizada pelo Administradores Setoriais.
## Quais status precisam de assinatura?
É necessário assinar os documentos **somente nos status destacados**:
Proposta de Plano de Trabalho
Plano de Trabalho
Alteração
Cadastramento
Análise Técnica
Validação da Alteração
Validação da Proposta pelo Responsável Legal
Adequação
Análise e Aprovação da Alteração pelo Encaminhador
Conferência do envio do Checklist
Análise Jurídica
Processo de Assinatura da Alteração - Convenente/OSC
Recebido pelo órgão
Envio para o Encaminhador
Processo de Assinatura da Alteração - Concedente/OEEP
Plano Aprovado
## Cenários de Assinatura em lote
{% tabs %}
{% tab title="Plano de Trabalho" %}
Se o processo está na fase de *Plano de Trabalho* no status **“PROCESSO DE ASSINATURA - CONVENENTE/OSC”** ou **“PROCESSO DE ASSINATURA - CONCEDENTE/OEEP**”, no momento da assinatura em lote, o sistema vai verificar e permitir a assinatura nos seguintes casos:
* Para qualquer tipo: PLANO DE TRABALHO
* Para o instrumento do tipo “Convênio”: TERMO DO CONVÊNIO
* Para o instrumento do tipo “Termo de Fomento”: TERMO DE FOMENTO
* Para o instrumento do tipo “Termo de Colaboração”: TERMO DE COLABORAÇÃO
{% endtab %}
{% endtabs %}
***
## Qual documento precisa de assinatura?
Para garantir a validade desses documentos é necessário assinar esses documentos digitalmente, o que atesta a autenticidade desses documentos eletrônicos.
A assinatura deverá ser de um **usuário interno ou externo**, variando por **tipo de documento**.
***
## Tipos de Documentos e Assinaturas
{% hint style="warning" %}
**Sim ****(S)** usuário **necessita assinar** o documento
**Não ****(N)** usuário **não necessita assinar** o documento.
{% endhint %}
| **Nome do Documento** (nome do documento anexado no Sigcon-saída) | **Assinatura usuários ****Internos** (Órgãos e Entidades Públicas) | **Assinatura usuários ****Externo** (Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Entidades Municipais) |
| :------------------------------------------------------------------------------------------------------------------: | :--------------------------------------------------------------------------------------------------------: | :----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------: |
| APOSTILAMENTO | S | S |
| ATESTE - APROVAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REPRESENTANTE LEGAL | N | S |
| ATESTE - AUTORIA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REFORMA/OBRA | N | S |
| ATESTE PARECER JURÍDICO | S | N |
| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) | N | S |
| AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO | N | S |
| BOLETIM DE MEDIÇÃO | S | S |
| CADIN-MG | N | N |
| CAFIMP | N | N |
| CALCULO CONTRAPARTIDA MÍNIMA | N | N |
| CEPIM | N | N |
| CHECKLIST ANEXADO | S | S |
| COMPROVAÇÃO CAPACIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL | N | S |
| COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DA INSTALAÇÃO | N | S |
| COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE | N | N |
| COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA | N | S |
| COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA - CONVÊNIO/PARCERIA ANTERIOR | N | N |
| COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA - OUTROS DOCUMENTOS | N | N |
| COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA | N | S |
| CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO | N | N |
| CONTRATO E RESPECTIVOS ADITIVOS | N | S |
| CONTRATO SOCIAL | N | N |
| CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO E ADITIVOS | N | N |
| CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO | N | S |
| CURRÍCULOS EQUIPE EXECUÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO ÁREA PRIVADA OCUPADA SOB PENA DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL | N | S |
| DECLARAÇÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE | N | S |
| DECLARAÇÃO CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA ALTERAÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO COTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA | N | S |
| DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA SOBRE A ALTERAÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE | N | S |
| DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ANEXADO (ASSESSOR PARLAMENTAR) | S | S |
| DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOCUMENTOS ALTERAÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE DISPONABILIDADE ORÇAMENTÁRIA | S | N |
| DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL (EMITIDO PELA PREFEITURA) | N | S |
| DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO OBJETO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES OU CONTRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE NÃO ALTERAÇÃO DO NÚCLEO DA FINALIDADE | S | S |
| DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE INADIMPLENTE | N | S |
| DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE INADIMPLENTE PARA ALTERAÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME ELEITORAL OU CONTRA ADM PÚBLICA | N | S |
| DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA DA INSTALAÇÃO | N | S |
| DECLARAÇÃO DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA FINANCEIRA | N | S |
| DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO DE RESSALVAS | S | S |
| DECLARAÇÃO DIRIGENTES OSC ART. 39 III LEI 13.019/2014 | N | S |
| DECLARAÇÃO MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS CONTA ÚNICA DO TESOURO | N | S |
| DECLARAÇÃO VEDAÇÕES ART. 39 LEI 13.019/2014 | N | S |
| DEMAIS DOCUMENTOS DE CELEBRAÇÃO | S | S |
| DEMONSTRATIVO DETALHADO ECONOMIA ALCANÇADA | S | S |
| DESPACHO | S | S |
| DETALHAMENTO DO PROJETO DO EVENTO | N | S |
| DETALHAMENTO DO PROJETO DO SERVIÇO | N | S |
| DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR | S | S |
| DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO | S | S |
| DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL | N | S |
| DOCUMENTO REGULARIDADE CAGEC | N | N |
| DOCUMENTO SOBRE A ESTRUTURA FÍSICADISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS | N | S |
| EMPENHO | S | N |
| ESTATUTO | N | N |
| ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) | N | S |
| EXTRATO CONTA APLICAÇÃO/POUPANÇA | N | N |
| EXTRATO CONTA CORRENTE | N | N |
| EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO | N | N |
| EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO | N | N |
| INSTRUMENTO TRAMITADO FORA DO SIGCON | N | N |
| JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO | S | N |
| JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO | S | N |
| JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA ALTERAÇÃO DA REFORMA OU OBRA | S | S |
| LAYOUT DOS BENS | N | S |
| LEGISLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE | N | N |
| LEI DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE | N | N |
| LICENÇAS PRÉVIA (LP) DE INSTALAÇÃO (LI) E DE OPERAÇÃO (LO) | N | S |
| LIQUIDAÇÃO | S | N |
| MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DE ENGENHARIA | S | N |
| MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | S | N |
| MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA FINALÍSTICA | S | N |
| MEMORANDO | S | S |
| MEMÓRIA DE CÁLCULO - UTILIZAÇÃO BENS E SERVIÇOS CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA | N | S |
| MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA NÃO-FINANCEIRA | N | S |
| MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS FÍSICOS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS | N | S |
| MEMORIAL DESCRITIVO DE PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO | N | S |
| MINUTA DE ALTERAÇÃO | S | S |
| MINUTA DO CONVÊNIO | S | S |
| MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO | S | N |
| MINUTA DO TERMO DE FOMENTO | S | N |
| NOTÍCIA VINCULADA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS | N | N |
| NOVO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO | S | S |
| OFÍCIO | S | S |
| OFÍCIO COM JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO | S | S |
| OFÍCIO PARA CÂMARA MUNICIPAL | S | N |
| ORÇAMENTO DE ITEM A SER ADQUIRIDO | N | S |
| ORÇAMENTO ITEM EVENTO | N | S |
| ORÇAMENTO ITEM SERVIÇO | N | S |
| ORDEM DE PAGAMENTO | S | N |
| PLANILHA DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL | N | S |
| PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DO EVENTO | N | S |
| PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO | N | S |
| PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS | N | S |
| PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DO EVENTO | N | S |
| PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO | N | S |
| PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS | N | S |
| PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS | N | S |
| PLANO DE TRABALHO | S | S |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO/CROQUI | N | S |
| PRÊMIO LOCAL OU INTERNACIONAL RELACIONADO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA | N | N |
| PROCESSO DO SEI | N | N |
| PROJETO APROVADO PELO IPHANIEPHA OU INSTITUTO MUNICIPAL | N | S |
| PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO | N | S |
| PROPOSTA DE ALTERAÇÃO | S | S |
| PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO | S | S |
| PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO | S | N |
| PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO | S | S |
| PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO | N | N |
| PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO | N | N |
| PUBLICAÇÃO PESQUISA OU OUTRA FORMA DE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO | N | N |
| QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) | N | S |
| REGIMENTO INTERNO | N | N |
| REGISTRO DO IMÓVEL CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL | N | S |
| RELAÇÃO DAS OSCs EXECUTANTES | S | N |
| RELAÇÃO DE PAGAMENTOS | N | S |
| RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS | S | S |
| RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIO | S | N |
| RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIO | S | S |
| RELATÓRIO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO | S | N |
| RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA IN LOCO | S | S |
| RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORIDO | S | S |
| RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO | S | N |
| RESOLUÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO | S | N |
| RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROJETOS LEVANTAMENTOS E CUSTOS - ART/CREA ou RRT/CAU | N | S |
| RESPONSABILIDADE TÉCNICA RELATIVA À EXECUÇÃO DA REFORMA OU OBRA - ART/CREA ou RRT/CAU | N | S |
| RESPONSABILIDADE TÉCNICA RELATIVA À FISCALIZAÇÃO - ART/CREA ou RRT/CAU | N | S |
| TERMO ADITIVO | S | S |
| TERMO DE COLABORAÇÃO | S | S |
| TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL | N | S |
| TERMO DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIA | S | N |
| TERMO DE FOMENTO | S | S |
| TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | S | N |
| TERMO DO CONVÊNIO | S | S |