# Alteração Simples

Via de regra, as alterações no plano de trabalho do convênio realizadas após a sua publicação são cadastradas como “Termo Aditivo”, conforme preconiza o Art. 81 do Decreto Estadual nº 48.745, de 29/12/2023:

> Art. 81 – O convênio de saída e o respectivo plano de trabalho poderão ser alterados, por termo aditivo, mediante proposta de alteração de qualquer uma das partes registrada no Sigcon-MG – Módulo Saída, contendo justificativa demonstrando o interesse público da alteração e observadas as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apresentação da documentação complementar, conforme resolução conjunta de que trata o art. 115.

No entanto, no Art. 83 desse mesmo decreto, estão elencados algumas exceções em que dispensa-se a formalização de termo aditivo para alterar o convênio e o respectivo plano de trabalho, mediante proposta devidamente justificada, desde que **não** acarrete a **modificação** **da data de término da vigência, do valor global** (salvo pela ocasião do uso de rendimentos) **do objeto, ou do núcleo da finalidade.**&#x20;

Portanto, caso o usuário altere somente os campos mencionados no dispositivo supracitado no SIGCON-SAÍDA, ao clicar em “**Salvar e Encaminhar Alteração**” o sistema reconhecerá essa alteração como uma “Alteração Simples”, que apresenta um fluxo mais célere e simples que a [alteração por Termo Aditivo](/alteracoes/tutoriais-or-or-alteracao/termo-aditivo.md).

Abaixo estão listadas todas as informações que ao serem alteradas no sistema, ele entende que ocorreu uma "**Alteração Simples**", direcionando todo o processo de alteração para esse fluxo mais célere:&#x20;

<figure><img src="/files/vtDmYUuHUk0iwrvfMQQa" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

{% hint style="success" %}
A **alteração de dotação orçamentária** é considerada uma **alteração simples**, seguindo o **mesmo fluxo** dentro do sistema. No entanto, quando há a modificação de campos específicos relacionados à dotação, o sistema entende que essa alteração é do tipo "Alteração de Dotação Orçamentária". Mais detalhes serão abortados no tópico "[Alteração de Dotação Orçamentária](/alteracoes/tutoriais-or-or-alteracao/alteracao-de-dotacao-orcamentaria.md)."
{% endhint %}

De forma geral, a **Alteração Simples** segue o seguinte fluxo:

<figure><img src="/files/X3T11YXrOS8pvN25zPfH" alt="" width="525"><figcaption></figcaption></figure>

1. **Cadastramento:** O usuário com perfil de "Cadastrador" realiza as alterações necessárias e encaminha para análise técnica.
2. **Análise Técnica:** O usuário com perfil de "Analista Técnico" do concedente realiza a análise sobre os critérios técnicos da alteração do convênio proposta.
3. **Vigente:** Após a avaliação da alteração pelo analista técnico, a alteração torna-se com o status de "VIGENTE".


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# Agent Instructions: Querying This Documentation

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```
GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/alteracoes/tutoriais-or-or-alteracao/alteracao-simples.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

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