🔸Validação da Regularidade no Cagec

No momento da assinatura dos tipos de documentos Plano de Trabalho, Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Convênio, a regularidade do CAGEC será exigida de acordo com a regra abaixo:

Para validar a Regularidade do Convenente de acordo com a seleção da Natureza Especial e Tipo de Convenente.

A Regularidade do Convenente é obrigatória:

• Quando NÃO for Repasse de Natureza Especial; OU

• Quando a Natureza Especial NÃO for Repasse Especial Constitucional (Saúde, Educação ou Assistência Social) ou de Calamidade Pública; OU

• Se for Repasse Especial Constitucional ou Calamidade, quando o tipo do Convenente for diferente de Administração Municipal, Consórcio Público e Entidade Pública.

Momentos de Validação do CAGEC no SIGCON

Proposta

1. Para gerar proposta;

2. Na mudança de convenente e ao salvar caracterização da proposta;

3. Na assinatura da proposta ;

4. Para receber.

Proposta Plano

1. Para Encaminhar para SEGOV;

2. Para gerar número de convênio;

3. No processo de Assinatura;

4. Para Publicação.

Alteração

1. Para salvar e encaminhar alteração;

2. Para encaminhar para SEGOV;

3. No processo de Assinatura;

4. Para publicação.