# Validação da Regularidade no Cagec

{% hint style="success" %}
No momento da assinatura dos tipos de documentos **Plano de Trabalho, Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Convênio**, a regularidade do [CAGEC](https://www.portalcagec.mg.gov.br/) será exigida de acordo com a regra abaixo:

### Para validar a Regularidade do Convenente de acordo com a seleção da Natureza Especial e Tipo de Convenente. 

{% endhint %}

### A Regularidade do Convenente é obrigatória:

* Quando NÃO for Repasse de Natureza Especial; OU
* Quando a Natureza Especial NÃO for Repasse Especial Constitucional (Saúde, Educação ou Assistência Social) ou de Calamidade Pública; OU
* Se for Repasse Especial Constitucional ou Calamidade, quando o tipo do Convenente for diferente de Administração Municipal, Consórcio Público e Entidade Pública.

## Momentos de Validação do CAGEC no SIGCON

### Proposta

1. Para gerar proposta;
2. Na mudança de convenente e ao salvar caracterização da proposta;
3. Na assinatura da proposta ;
4. Para receber.

### Proposta Plano

1. Para Encaminhar para SEGOV;
2. Para gerar número de convênio;
3. No processo de Assinatura;
4. Para Publicação.

### Alteração

1. Para salvar e encaminhar alteração;
2. Para encaminhar para SEGOV;
3. No processo de Assinatura;
4. Para publicação.


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# Agent Instructions: Querying This Documentation

If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:

```
GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/celebracao/modulo-preparacao-e-celebracao-or-or-informacoes-gerais/validacao-da-regularidade-no-cagec.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

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