# Análise Jurídica

{% hint style="success" %}
&#x20;Plano de Trabalho deve estar no status de "ANÁLISE JURÍDICA"&#x20;

Necessário que o usuário tenha perfil de `ANÁLISTA JURÍDICO`
{% endhint %}

Após manifestação da área técnica, o processo deve ser submetido à área jurídica, que elaborará parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da celebração do convênio e sobre a minuta do instrumento que deverá ser inserida no SIGCON Saída.&#x20;

<figure><img src="https://content.gitbook.com/content/GfRbKUc6W3j3xzbcKooF/blobs/k53kcmXzUUO5H7oTfNG6/image.png" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

<figure><img src="https://content.gitbook.com/content/GfRbKUc6W3j3xzbcKooF/blobs/azVaIJpM3EDs3gTF0RGn/image.png" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

1. Digitar o Parecer Jurídico; Escolher o tipo de Parecer; Clicar em Salvar;&#x20;
2. Assinar a/as análises;
3. Clicar em Enviar para o Encaminhador.
4. Podem ser inseridas várias análises Jurídicas.&#x20;

<figure><img src="https://content.gitbook.com/content/GfRbKUc6W3j3xzbcKooF/blobs/2kBGRwuTrcVCjK5e7aZp/image.png" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

5. Caso seja necessário uma análise pode ser invalidada, selecionando a análise desejada e colocando uma justificativa.
