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Cadastro da Proposta

A Proposta de Plano de Trabalho é o documento a ser apresentado à Administração Pública do Poder Executivo Estadual pelo interessado em celebrar convênio de saída, contendo, no mínimo, os dados necessários à avaliação do programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens
Conforme art. 7º da Resolução Nº 004/2015, Parágrafo único: Não poderá preencher proposta de Plano de Trabalho o interessado que estiver com registro de inadimplência no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI-MG – ou apresentar irregularidade no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC , salvo exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. Acesse o SIGCON Saída, clique no menu "Convênios / Parcerias > Cadastrar Nova Proposta"
2. Escolha o Concedente/órgão ou entidade parceira (1) e insira o CNPJ da instituição que irá receber os recursos
Caso não saiba o CNPJ, pesquise utilizando a ferramenta de busca
3. Após clicar no ícone de lupa, a janela "Pesquisa" será aberta na tela. Pesquise o CNPJ ou Razão Social e clique em "Pesquisar"
4. As instituições serão carregadas. Clique (1) na entidade desejada e, em seguida, "Selecionar" (2)
Precondição: é necessário que o Convenente esteja cadastrado e com status REGULAR no CAGEC.
5. Note que o Convenente/OSC Parceira selecionada acima possui Status IRREGULAR no CAGEC, não sendo possível dar continuidade no processo
Siga as orientações do Manual de Utilização do CAGEC clicando aqui. Após a atualização dos dados, volte na tela e clique novamente na lupa para carregar os dados corrigidos.
Poderá ser cadastrada uma Proposta mesmo o Convenente estando BLOQUEADO no CAGEC caso ele se enquadre em um Tipo de Repasse Especial: Educação, Saúde, Assistência Social, Calamidade Pública ou Repasse MGI – Calamidade Pública
6. Após selecionar o CNPJ corretamente, complete as informações solicitadas
Vencimento do Mandato do Responsável Legal e o Cargo não são dados obrigatórios e podem ser alterados após importados do CAGEC.
7. Selecione o "Tipo de Instrumento" após preencher os dados de identificação
8. Caso o Convenente permita Repasse de Natureza Especial, marque "SIM" na opção de repasse e selecione a natureza especial e digite a Fundamentação Legal*
9. Clique em "Gerar Proposta"