Cadastro da Proposta de Plano de Trabalho
A Proposta de Plano de Trabalho é o documento a ser apresentado à Administração Pública do Poder Executivo Estadual pelo interessado em celebrar convênio de saída, contendo, no mínimo, os dados necessários à avaliação do programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens.
Conforme art. 7º da Resolução Nº 004/2015, parágrafo único: Não poderá preencher proposta de Plano de Trabalho o interessado que estiver inadimplente no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI-MG – ou apresentar irregularidade no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC , salvo exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Escolha o Concedente/órgão ou entidade parceira (1) e insira o CNPJ da instituição que irá receber os recursos:
Caso não saiba o CNPJ, pesquise utilizando a ferramenta de busca
(2)
3. Após clicar no ícone de lupa, a janela "Pesquisa" será aberta na tela. Pesquise o CNPJ ou Razão Social e clique em
"Pesquisar":
4. As instituições serão carregadas. Clique (1) na entidade desejada e, em seguida,
"Selecionar" (2):
5. Note que o Convenente/OSC Parceira selecionada acima possui Status IRREGULAR no CAGEC, não sendo possível dar continuidade no processo:
Siga as orientações do Manual de Utilização do CAGEC clicando aqui. Após a atualização dos dados, volte na tela e clique novamente na lupa para carregar os dados corrigidos.
Poderá ser cadastrada uma Proposta de Plano de Trabalho mesmo que o Convenente esteja BLOQUEADO no CAGEC caso ele se enquadre em um Tipo de Repasse Especial: Educação, Saúde, Assistência Social, Calamidade Pública ou Repasse MGI – Calamidade Pública.
6. Após selecionar o CNPJ corretamente, complete as informações solicitadas:
Vencimento do Mandato do Responsável Legal e o Cargo não são dados obrigatórios e podem ser alterados após importados do CAGEC.
7. Selecione o
"Tipo de Instrumento" após preencher os dados de identificação:
8. Caso o Convenente permita Repasse de Natureza Especial, marque "SIM" na opção de repasse e selecione a natureza especial e digite a "Fundamentação Legal" citando o número da Lei e o respectivo artigo/inciso:
9. Clique em
"Gerar Proposta", conforme marcação acima.Last modified 28d ago