# Bens Remanescentes Os bens adquiridos, produzidos ou construídos **com recursos do convênio de saída** são de uso exclusivo dos convenentes e **devem ser destinados ao atendimento da população beneficiada**, conforme previsto no plano de trabalho. **A propriedade dos bens é definida no termo do instrumento.** Em regra, é feita a incorporação automática desses ao patrimônio do convenente após a aprovação da prestação de contas final, porém, é facultado aos partícipes a previsão contrária no termo do convênio de saída. Para os casos em que for reservada ao convenente a propriedade dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio de saída, **é vedada a transferência desses até a aprovação da prestação de contas.** **Após a aprovação da prestação de contas finais**, os bens poderão ser transferidos pelo convenente caso sejam observados os seguintes requisitos: * No caso de convenente ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado: * Deverá ser formalizado pelo convenente instrumento jurídico apropriado, conforme o tipo de transferência realizada; * Deverá ser mantida a aplicação do bem em prol do interesse público, ou seja, remanesce a vedação da utilização pessoal dos bens. * No caso de convenente entidade privada sem fins lucrativos: * Deverá ser formalizado pelo convenente instrumento jurídico apropriado, conforme o tipo de transferência realizada; * Deverá ser mantida a vinculação da aplicação do bem à mesma finalidade do convênio de saída; * Caso o bem adquirido com recursos do convênio de saída seja um bem imóvel, além dos requisitos anteriores, a transferência dependerá da formalização da autorização prévia do concedente; * Caso bem adquirido com recursos do convênio de saída seja um bem móvel e a sua transferência ocorra antes de serem completados cinco anos desde a data da prestação de contas final, além das condicionantes anteriores, deverá ser formalizada autorização prévia do concedente. Ainda, na hipótese de o bem adquirido, produzido ou construído com recursos do convênio **perder seu valor contábil após a aprovação da prestação de contas**, o concedente poderá autorizar sua venda. O recursos derivado da venda deverá ser utilizado, no caso de convenente ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado, em prol de interesse público, e, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, em suas finalidades estatutárias. A aplicação dos bem adquirido, produzido ou construído com recursos do convênio **sem a observância das regras previstas no termo acerca da utilização**, transferência ou venda atraí ao convenente o dever de reversão do bem ao patrimônio do concedente ou, na impossibilidade da devolução, da **restituição do valor equivalente**. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/bens-remanescentes.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.