Para a avaliação do mérito da proposta de plano de trabalho, sugerimos que sejam respondidas as seguintes perguntas:
1) qual a demanda que motiva a celebração do convênio de saída?
2) por que essa demanda é relevante?
3) quem será beneficiado pelo atendimento dessa demanda?
4) quais as causas dessa demanda?
5) quais ações devem ser efetuadas para o atendimento dessa demanda?
| | II – documentação anexada, justificando a ausência de documento, quando dispensado, nos termos da legislação; |A documentação anexada irá variar conforme o tipo de convenente e o objeto pretendido. Para o pronunciamento acerca da documentação deverá ser verificado o cumprimento de todos os requisitos dos checklists de celebração (disponíveis em (
São exemplos de verificações a serem feitas as assinaturas e datas dos documentos.
| | III – interesse recíproco na realização do convênio de saída, de forma que reste explícita a vinculação entre o objeto e a política pública pela qual o concedente é responsável; | Neste ponto entendemos que poderá ser feita referência a competência e a ações e programas executados por cada um dos partícipes atinentes à política pública associada ao objeto que se pretende executar. | | IV – adequação do valor do convênio de saída ao necessário à execução plena do objeto e sua compatibilidade com os preços de mercado e com o cronograma de desembolso; | Para a verificação da adequação do valor, sugerimos que seja analisado o orçamento estimado, a partir da verificação da correspondência entre os itens orçados e os listados no plano de aplicação de recursos, e se os parâmetros utilizados correspondem aos listados no art. 32 do Decreto n. 48.745/2023. | | V – quando houver previsão de custos indiretos no plano de trabalho, a avaliação fundamentada de que eles são indispensáveis e proporcionais à execução do objeto, nos termos do art. 68; | No caso de inserção de custos indiretos no plano de trabalho, o concedente deverá atestar que as despesas associadas a esses custos são necessárias para a execução do objeto. Um exemplo seriam as despesas associadas a conta de luz caso o objeto seja a oferta de curso de informática para uma comunidade. Nesse caso, a despesa deverá ser proporcional, ou seja, deverá ser custeada somente a parcela da conta de luz correspondente ao aumento de demanda pela oferta do curso. O ateste do concedente acerca da indispensabilidade e da proporcionalidade poderá ser feito a partir de informações prestadas pelo próprio convenente, nos temos do art. 67 do Decreto n. 48.745/2023. | |VI – descrição de quais serão os meios utilizados para o monitoramento e a fiscalização da execução do convênio, a qual deverá abranger os procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e dos objetivos;
| O pronunciamento acerca dos meios que serão utilizados para monitoramento e fiscalização do convênio devem ser feitos pelo concedente conforme a sua disponibilidade de pessoal e de recursos empregáveis em tais atividades. São exemplos de meios para a realização do monitoramento e fiscalização: análise de registros de execução e de relatórios de atividades, realização de visitas, utilização de sensores remotos para vistoria remota, etc. | | VII – viabilidade de execução do convênio e da adequação do projeto, se houver, e o atendimento às normas técnicas pertinentes. | O pronunciamento acerca da viabilidade de execução diz respeito à análise do objeto em termos técnicos. Portanto, é desejável que a equipe técnica que faça tal pronunciamento tenha competências relacionadas ao objeto que se pretende executar para que o pronunciamento seja embasado em parâmetros técnicos. Exemplos de pontos a serem analisados: (1) em um convênio voltado para um evento, a área técnica deverá manifestar quanto a estrutura e programação considerando as normas vigentes e o público alvo; (2) em um convênio de obra, a manifestação deverá abranger a regularidade das peças técnicas de engenharia; (3) em um convênio de aquisição, o pronunciamento deverá ser tratar sobre a adequação dos itens previstos considerando a demanda a ser suprida; etc. | {% hint style="info" %} Dependendo da estrutura orgânica de cada concedente, a análise técnica pode ser realizada por um único setor ou por mais de um setor, considerando as competências de cada unidade (Setor de Convênios, Setor de Engenharia e/ou Área Finalística). {% endhint %} *** ### Termo do Convênio de Saída Para a formalização do convênio de saída é necessária a **edição do termo de convênio**, no qual deverão constar, obrigatoriamente, a **numeração sequencial do instrumento jurídico**, a **qualificação completa das partes**, a **identificação dos representantes legais**, a **descrição do objeto pactuado** e as **cláusulas obrigatórias** previstas no art. 41 do Decreto n° 48.745/2023, listadas a seguir: * **a descrição do objeto e sua finalidade**, em consonância com o plano de trabalho que integrará o convênio; * **a vigência do convênio de saída**, na qual deverá estar compreendido o prazo de execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho, vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; * **as obrigações e as responsabilidades de cada uma das partes,** bem como, quando houver, dos intervenientes; * **a dotação orçamentária**, composta da classificação funcional-programática e econômica da despesa; * **a liberação de recursos**, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho; * o **tipo de aplicação financeira** em que os recursos do convênio de saída deverão ser aplicados enquanto não utilizados, nos termos da legislação vigente; * a forma de alocação dos recursos financeiros para atender ao objeto do convênio; * o compromisso do convenente, ou da fundação de apoio, de **movimentar os recursos em conta bancária específica** criada para este fim; * os **meios que serão utilizados para o monitoramento e fiscalização** da execução do convênio, com **a indicação da periodicidade de emissão do Relatório de Atividades**, que será definida de acordo com a complexidade do objeto pactuado, observado o intervalo máximo de 6 meses entre os relatórios; * o **prazo** para o encaminhamento, pelo convenente, da **prestação de contas parcial**, na hipótese de o convênio de saída prever **a liberação do repasse em duas parcelas ou mais**; * a descrição dos **parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto e alcance da finalidade almejada**; * a forma de **divulgação e publicidade do convênio** para a comunidade beneficiada e para o Poder Legislativo; * **o compromisso do convenente de não divulgar os dados a que tenha acesso em virtude do convênio de saída** ou repassá-los a terceiros, ainda que após o término da vigência do convênio de saída, salvo com autorização expressa do concedente ou em virtude de legislação específica que determine a sua divulgação; * **as formas de alteração** das cláusulas pactuadas, inclusive no que se refere à prorrogação de ofício da vigência do instrumento jurídico, antes do seu término, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos;\\ * a prestação de contas do convenente; * as situações que ensejam a **denúncia ou a rescisão** do convênio; * a definição da **propriedade dos bens** que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos em razão da execução do convênio de saída, observada a legislação específica; * a indicação da obrigatoriedade de **guarda dos bens** que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de ações de interesse público, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização; * a indicação do **foro da comarca do concedent**e para dirimir dúvidas sobre o convênio de saída; * definição sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos na execução dos convênios de saída; * a ciência da não sujeição ao **sigilo bancário perante ao Estado** e respectivos órgãos de controle. * previsão de transferência dos recursos financeiros do concedente diretamente para a conta bancária específica de titularidade da fundação de apoio, interveniente do convênio de saída, responsável pela gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação; Em relação à última cláusula listada, conforme indicado, essa deverá constar no termo de convênio de saída apenas se houver a participação de fundação de apoio interveniente com a previsão da atribuição da gestão administrativa e financeira do instrumento. Importa destacar que, conforme disposto no art. 114 do Decreto n° 48.745/2023, a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov) e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), visando contribuir com a eficiência dos atos e procedimentos da Administração Pública Estadual, elaboraram a minuta padrão do termo de convênio, disponibilizada no Portal de convênios e Parcerias. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/celebracao/analise-tecnica.md?ask=