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# Decreto 48.745/2023 - Modificações no Sistema

```
ATENÇÃO: Essas alterações referem-se somente para instrumentos do tipo CONVÊNIO.
```

Tendo em vista a entrada em vigor do Decreto [48.745/2023](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48745/2023/), apresentamos aqui as modificações realizadas no SIGCON-Saída:

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[Prazo de Vigência](/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/prazo-de-vigencia.md)
{% endcontent-ref %}

{% content-ref url="/pages/HZSrWsZsvWqSOzqENnSB" %}
[Verificação do CAGEC](/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/verificacao-do-cagec.md)
{% endcontent-ref %}

{% content-ref url="/pages/QjxXAaIGTf2Z6YZKZiVW" %}
[Pagamento de Interveniente (Fundação de Apoio)](/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/pagamento-de-interveniente-fundacao-de-apoio.md)
{% endcontent-ref %}

{% content-ref url="/pages/MHWeIk3OyrotcB6FOTyM" %}
[Agentes/Equipe Responsável de Monitoramento e Fiscalização](/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/agentes-equipe-responsavel-de-monitoramento-e-fiscalizacao.md)
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{% content-ref url="/pages/LSZ6SqnlbwHDClrflE18" %}
[Alteração de Agentes/Equipe Responsável de Monitoramento e Fiscalização](/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/alteracao-de-agentes-equipe-responsavel-de-monitoramento-e-fiscalizacao.md)
{% endcontent-ref %}

{% content-ref url="/pages/8Y8mhtIuw24oyK824J2K" %}
[Abertura Automática de Conta Bancária](/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/abertura-automatica-de-conta-bancaria.md)
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