# Pagamento de Interveniente (Fundação de Apoio) **Pagamento de interveniente (fundação de apoio) para convenente federal** - para convenentes do tipo "Entidade Pública Federal, Entidade de Classe ou Ordem dos Advogados do Brasil" no CAGEC, o repasse do recurso poderá ser feito via Fundação de Apoio, caso o mesmo seja interveniente no instrumento cadastrado. a. Base Legal: *Art. 41 – São cláusulas obrigatórias em todo convênio de saída:* *XXI – previsão de transferência dos recursos financeiros do concedente diretamente para a conta bancária específica de titularidade da fundação de apoio, interveniente do convênio de saída, responsável pela gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, nos termos do § 7º do art. 29, se for o caso;* *Art. 59 – Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio de saída, aberta em instituição financeira oficial, em nome do convenente, ou em nome do interveniente, na hipótese prevista no inciso XXI do art. 41.* b. No SIGCON: não há modificações em tela. Para esse caso, o convenente tem que ser do tipo "Entidade Pública Federal, Entidade de Classe ou Ordem dos Advogados do Brasil" no CAGEC e ter interveniente cadastrado no instrumento (fundação de apoio). A execução financeira será da seguinte forma: Empenho e Liquidação é feito em nome do convenente e Ordem de Pagamento em nome da Fundação de Apoio. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/pagamento-de-interveniente-fundacao-de-apoio.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.