> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/decreto-48.745-2023-modificacoes-no-sistema/verificacao-do-cagec.md). # Verificação do CAGEC **Verificação do CAGEC** - a verificação do CAGEC será feita somente nos momentos das assinaturas (Processo de Assinatura - Concedente, Processo de Assinatura - Convenente e Processo de Assinatura - Interveniente). Sendo assim será possível a criação de propostas com o convenente irregular no CAGEC. Lembrando que as exceções da LDO permanecem (Repasse de Natureza Especial e Emenda Impositiva). a. Base Legal: *Art. 42 – O instrumento jurídico de convênio de saída será assinado eletronicamente pelas partes que deverão estar devidamente identificadas.* *§ 2º – Salvo as exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para assinatura do convênio de saída, as áreas técnicas deverão verificar e juntar ao processo o Certificado de Registro Cadastral – CRC – Cagec atualizado, que deverá estar com status regular e demonstrando situação normal no Sistema de Administração Financeira – Siafi-MG, e no caso de entidade privada sem fins lucrativos, deverão também juntar aos autos atestado ou comprovante de ausência de registro no Cafimp, nos termos do art. 52 do* [*Decreto nº 45.902, de 2012*](https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=45902\&ano=2012\&tipo=DEC)*.* b. No SIGCON: criação de proposta poderá ser feita com o convenente irregular no CAGEC, tendo a verificação da regularidade acionada somente na assinatura do instrumento: