Verificação do CAGEC
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Verificação do CAGEC - a verificação do CAGEC será feita somente nos momentos das assinaturas (Processo de Assinatura - Concedente, Processo de Assinatura - Convenente e Processo de Assinatura - Interveniente). Sendo assim será possível a criação de propostas com o convenente irregular no CAGEC. Lembrando que as exceções da LDO permanecem (Repasse de Natureza Especial e Emenda Impositiva).
a. Base Legal:
Art. 42 – O instrumento jurídico de convênio de saída será assinado eletronicamente pelas partes que deverão estar devidamente identificadas.
§ 2º – Salvo as exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para assinatura do convênio de saída, as áreas técnicas deverão verificar e juntar ao processo o Certificado de Registro Cadastral – CRC – Cagec atualizado, que deverá estar com status regular e demonstrando situação normal no Sistema de Administração Financeira – Siafi-MG, e no caso de entidade privada sem fins lucrativos, deverão também juntar aos autos atestado ou comprovante de ausência de registro no Cafimp, nos termos do art. 52 do .
b. No SIGCON: criação de proposta poderá ser feita com o convenente irregular no CAGEC, tendo a verificação da regularidade acionada somente na assinatura do instrumento:
