> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/execucao-e-monitoramento/registros-de-execucao-de-convenios-de-saida.md). # Registros de Execução de Convênios de Saída A maior mudança promovida pelo Decreto n° 48.745/2023 na execução dos convênios de saída do âmbito do Poder Executivo Estadual, em comparação com os regulamentos anteriores, é a previsão de que o convenente realize os **registros de execução**. Embora a expressão "registro de execução" não seja utilizada ao longo do Decreto n° 48.745/2023, uma vez que tal denominação decorre do Sigcon-MG Módulo Saída, o regulamento estabelece **o dever da realização dos registros de todos os atos relacionados à execução do convênio de saída, com os seus elemento, em até 30 dias contados da sua realização,** no § 1º de seu art. 51. Assim, considerando o dever instituído no dispositivo mencionado do Decreto n° 48.745/2023, o convenente passar ter a obrigatoriedade de realizar o registro, no Sigcon-MG Módulo Saída, de todos os atos realizados para a execução física e financeira do convênio de saída. A título de exemplo, para a aquisição de um bem, o convenente deverá efetuar o registro dos atos preparatórios da contratação, do contrato celebrado e eventuais aditivos, de fotografias que demonstrem o bem adquirido, da transferência eletrônica realizada para o pagamento, da nota fiscal emitida pelo contratado, de fotografia demonstrando a aplicação do bem na finalidade prevista, entre outros. Cada um desses atos deve ser registrado em até 30 dias desde a data de sua realização. O estabelecimento desse prazo, relativamente curto ao se considerar a vigência do instrumento, **inaugura uma nova lógica da prestação de contas do convenente,** já que essa passa a ser feita concomitantemente à execução. Essa rápida disponibilização de informações ao concedente acerca da execução do instrumento possibilita que o **monitoramento do convênio seja feito de maneira tempestiva**, permitindo que o concedente reoriente ações, quando necessário, e que o convenente saneie eventuais irregularidades, sem que haja o prejuízo do alcance dos resultados. Ademais, a disponibilização dos documentos relativos à execução à época de sua criação torna o encaminhamento da prestação de contas, parcial ou final, uma atividade residual, já que nessa etapa o convenente deverá encaminhar apenas os documentos que eventualmente não tiverem sido enviados durante a execução. --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/execucao-e-monitoramento/registros-de-execucao-de-convenios-de-saida.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.