# Planejamento O **planejamento do convênio de saída é uma etapa essencial para a boa execução do ajuste.** A importância dessa etapa ganhou maior evidência com a edição da[ Lei n°14.133, de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm), a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos e consiste em uma das principais bases legais para a celebração de convênios de saída e demais termos congêneres. A Lei n°14.133, de 2021, em seu art. 5º, consagrou o planejamento como um dos princípios a serem observados na aplicação da norma em questão. Assim, tal como requerido nos contratos em que a administração pública figura como cliente do particular, **a celebração de convênios de saída deve ser precedida de uma fase preparatória na qual deve ser identificada a necessidade que motiva a celebração do ajuste e o arranjo mais adequada para o atendimento dessa demanda**. Nesse sentido, recomenda-se que o órgão ou entidade estadual concedente **realize um diagnóstico da realidade que se pretende modificar**, o qual pode ser guiado pelas seguintes perguntas: * Qual o problema a ser enfrentado? * Por que este problema é relevante? * Quem é diretamente afetado por ele? * Quais as causas desse problema? * Quais causas são prioritárias? * Quais ações devem ser adotadas para combater essas causas? * O que é necessário para realizar essas ações? * Qual o preço mínimo e médio dos insumos que serão necessários para executá-los? Há um projeto detalhando o que deverá ser executado? * Quem executará essas ações? * Quanto tempo será necessário para colocar em prática essas ações? * Qual a sequência dessas atividades? Tendo em vista que o convênio de saída é um instrumento que visa a execução de um objeto associado ao **interesse recíproco de seus signatários**, é importante que a reflexão acerca das perguntas listadas seja realizada pela concedente e pelo convenente. A título de ilustração, um aspecto de grande relevância a ser considerado pelos partícipes antes da celebração é a capacidade operacional disponível para a formalização, execução e prestação de contas do convênio de saída. O concedente deverá dimensionar o pessoal necessário para a análise técnica das propostas de plano de trabalho, para a realização das atividades de monitoramento e fiscalização e para a análise de prestação de contas. O convenente deverá fazer um dimensionamento semelhante, com o diferencial que invés de contabilizar pessoal responsável pelo monitoramento e fiscalização, deverá ter clareza de dispor em sua equipe de pessoal que irá executar o objeto e, portanto, que detém conhecimento técnico acerca desse, e de pessoal que irá realizar todos os registros relacionados à execução no Sigcon-MG Módulo Saída, no momento da realização desses. Para que todas essas atividades sejam realizadas de forma adequada, é primordial que a Administração Pública realize capacitações acerca das normativas que deverão ser seguidas na execução de um convênio de saída e da operacionalização do Sigcon-MG Módulo Saída, de forma que os registros e comunicações realizados por concedentes e convenentes cumpram os requisitos estipulados e sejam corretamente compreendidos. *** ### Chamamento Público O chamamento público seria o **procedimento de seleção do convenente** – ente público, entidade pública, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos que atue de forma complementar ao SUS - para a celebração de convênio de saída com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual. **Não é obrigatória a realização de um chamamento público prévio à celebração do convênio de saída**, contudo, tal procedimento é meio que contribui para a garantia da observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa. O extrato do edital deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e) no mínimo 20 dias vinte dias antes da análise das propostas e, nesse mesmo período, ser disponibilizado no Portal de Convênios de Saída e Parcerias ([www.sigconsaida.mg.gov.br](https://www.sigconsaida.mg.gov.br/)). --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/planejamento.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.