# Liberação de Recursos

A liberação de recursos do OEEP à OSC guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto da parceria, mediante: 

* a observação do cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; 
* a regularidade da OSC nos cadastros: Cagec, Siafi, Cadim, Cafimp, Cepim); 
* o cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento firmado; 
* a verificação de disponibilidade financeira do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro; 
* a observação da legislação eleitoral. 

Nas **parcerias prevendo a liberação em parcela única**, a OSC deverá estar regular em consonância às disposições ditas acima e atenta ao recebimento do recurso para seguir com as obrigações legais e pactuadas.

Nas **parcerias prevendo a liberação de recursos em mais de uma parcela**, a segunda parcela e as demais ficarão retidas nas hipóteses contidas no §1º do art. 44 do Decreto 47.132/2017 até que seja cumprida a obrigação de apresentação do relatório de monitoramento ou de prestação de contas anual ou seja saneada a irregularidade, vejamos:

> art. 44 (...)
>
> I – quando não houver demonstração do cumprimento proporcional da contrapartida pactuada;
>
> II – quando não houver apresentação de relatório de monitoramento ou de prestação de contas anual, se concluído o período a ser monitorado ou avaliado, observados os arts. 56, 56-A e 74;
>
> III – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
>
> IV – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação às obrigações estabelecidas no instrumento;
>
> V – quando a OSC deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo órgão ou entidade estadual parceiro, bem como pelos órgãos de controle interno ou externo;
>
> VI – quando for constatada situação irregular no Cagec, bem como nos cadastros previstos no § 5º do art. 35.

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**LEITURA IMPORTANTE** 

Art. 44 do [Decreto nº 47.132/2017.](https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC\&num=47132\&ano=2017)
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Quando a OSC parceira incorrer nas vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, o repasse de recursos somente poderá ocorrer nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro. 


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