O que são parcerias?
Last updated
Was this helpful?
Last updated
Was this helpful?
De acordo com a nova legislação, a parceria entre a Administração Pública e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, será realizada por meio de: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação.
Os novos instrumentos de pactuação devem ser adotados a partir da característica de cada parceria:
INSTRUMENTO DE PARCERIA
CARACTERÍSTICA
FORMA DE SELEÇÃO
TERMO DE FOMENTO
Finalidade de interesse público que envolva transferência de recursos financeiros;
Expertise e elaboração do projeto ou atividade que será objeto da parceria são dados pela OSC;
A Administração Pública, por meio dos recursos aportados fomenta as ações desempenhadas OSC.
Regra: chamamento público
Exceções: arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal 13.019/2014
TERMO DE COLABORAÇÃO
Finalidade de interesse público que envolva transferência de recursos financeiros;
Diretrizes do projeto ou atividade que será objeto da parceria são dadas pela Administração Pública;
O Poder Público seleciona a melhor OSC para desempenhar determinada atividade ou projeto.
Regra: chamamento público
Exceções: arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal 13.019/2014
ACORDO DE COOPERAÇÃO
Finalidade de interesse público que não envolva transferência de recursos financeiros.
Regra: Sem prévio chamamento público
Exceção: É necessário o chamamento público quando a parceria envolver comodato, doação ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Vale, também, destacar a diferença entre atividade e projeto. Ambos podem ser executados pela OSC por meio do instrumento de parceria, mas há peculiaridades sobre cada um dos dois:
Por atividade, entende-se o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.
Projeto é o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.
