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Manual de Emendas Parlamentares
Manual de Emendas Parlamentares
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        • Transferência Especial
        • Transferência Fundo a Fundo (Resolução SES)
      • Relatórios
      • Impedimento de Ordem Técnica
        • Tela Aprovação de Indicação - Órgão
        • Na Proposta/Plano de Trabalho
      • Diligência
        • Órgão - Informar Diligência
        • Parlamentar - Visualizar Diligência
      • Gerir Transferência Especial
      • Priorização de Indicação
      • Controle de Execução (Valores Utilizados)
        • Execução Direta e Doação de Bens
        • Celebração de Instrumento, Resolução SES, Caixa Escolar e Transferência Especial
      • Cancelar Indicação
      • Saneamento
      • Remanejamento Constitucional
      • Complementar dados de indicação
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  3. Formas de Execução

Transferência Especial

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Last updated 4 months ago

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A modalidade de transferência exclusivamente a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na LOA 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, disciplinada pela Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que independe da celebração de convênio ou de instrumento congênere para realização dos repasses.

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ATENÇÃO

A indicação do tipo Transferência Especial só está disponível para incisos na UO 1491 - Ação 2090 - Transferências Especiais

A indicação deve ser aprovada pelo órgão em que foi indicada e em seguida pela SEGOV, para somente então ser concluída.