# Transferência Especial

A modalidade de transferência exclusivamente a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na LOA 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, disciplinada pela Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que independe da celebração de convênio ou de instrumento congênere para realização dos repasses.

![](/files/-M-L3QbOHYZNCP9ycijs)

#### Selecione o Município

**1.** Selecione o município e clique em `Adicionar`

<figure><img src="/files/lllnhDb9Ur0G53lxXHlj" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

> **Passo-a-passo**
>
> 1. Selecione o município
> 2. Clique em "Adicionar"

#### Informe o valor da indicação

<figure><img src="/files/bvVb5CfoUMDBORAerCj8" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

> **Passo-a-passo**
>
> 1. Preencha o valor da indicação
> 2. Clique em “Enviar Indicações”

**2.** Após o preenchimento correto, o sistema irá gerar uma mensagem como a abaixo

![](/files/-Lz7PVYQcY9TscJTzI5V)

{% hint style="danger" %}
**ATENÇÃO**

A indicação do tipo Transferência Especial só está disponível para incisos na UO 1491 - Ação 2090 - Transferências Especiais
{% endhint %}

{% hint style="info" %}
A indicação deve ser aprovada pelo órgão em que foi indicada e em seguida pela SEGOV, para somente então ser concluída.
{% endhint %}


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# Agent Instructions: Querying This Documentation

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```
GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/formas-de-execucao/transferencia-especial.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

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