# Impedimento de Ordem Técnica

É o descumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos na Constituição do Estado, na LDO, na Lei, e na resolução SEGOV  do ano corrente que pode ser conferida no portal  [Sigcon Saida](http://www.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/) , inviabilizam à execução orçamentária das emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancada, configurando impedimento de ordem técnica insuperável, nos termos do art. 160, § 9º, da Constituição do Estado.

O processo que é realizado no SIGCON SAÍDA segue o fluxo abaixo

![](/files/-MSAILIGsmCsN3CxRrS8)

**Por Exemplo:**

O Executivo analisa a compatibilidade da **indicação de emenda** com as **políticas públicas** correspondentes às programações orçamentárias e os requisitos legais para a execução do orçamento público. 

Caso haja fatores que prejudiquem a execução das emendas parlamentares impositivas, o Executivo justifica os **impedimentos de ordem técnica**.

As programações da emendas parlamentares individuais e de bloco e de bancada não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

{% hint style="danger" %}
**Precondições**

O usuário deverá ser um Concedente (Órgão) e possui o perfil de Análise de Viabilidade Técnica.\
\
A indicação selecionada deverá possuir o status de **"Retornado pela SEGOV"** ou **"Aguardando Ajuste Parlamentar"** , **"Em Análise Órgão”** ou **"Aprovada"** para ser reprovada.

Para efetuar a reprovação, não há necessidade de desvincular ou solicitar o retorno da indicação pela SEGOV se a mesma estiver em qualquer um dos status informados acima.

Para as indicações vinculadas a convênios e parcerias, é necessário cadastrar o impedimento de ordem técnica na própria proposta ou plano de trabalho.
{% endhint %}

{% hint style="danger" %}
**Status Permitido:**

O impedimento de ordem técnica não poderá ser informado se o instrumento já estiver em Processo de Publicação ou Instrumento Cadastrado Vigente.

Somente é permitido reprovar uma indicação até o processo de assinatura conforme imagem abaixo.
{% endhint %}

![Status permitido para Impedimento de Ordem Técnica](/files/-M9T_YjvR4qnaAL6D8hb)

 **A reprovação da indicação pode ser efetuada de duas formas:**

Clique no quadro desejado para ser encaminhado para a tela correspondente.

{% content-ref url="/pages/-M9yQpZCoIRr7h7aLKwa" %}
[Tela Aprovação de Indicação - Órgão](/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/impedimento-de-ordem-tecnica/na-tela-de-aprovacao-de-indicacao-orgao.md)
{% endcontent-ref %}

{% content-ref url="/pages/-M9yR--qy4UIwP\_QDf-E" %}
[Na Proposta/Plano de Trabalho](/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/impedimento-de-ordem-tecnica/na-proposta-plano-de-trabalho.md)
{% endcontent-ref %}


---

# Agent Instructions: Querying This Documentation

If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:

```
GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/impedimento-de-ordem-tecnica.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.