# Remanejamento Constitucional ## O remanejamento constitucional só pode ser feito no SIGCON-SAÍDA no período de escolha entre saneamento ou remanejamento constitucional pelo parlamentar/bloco, definido na LDO {% hint style="info" %} **Precondições:** O usuário deverá ter o perfil de **Parlamentar** {% endhint %} Após definir o valor que será [sanado](/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/saneamento.md) das indicações com impedimento de ordem técnica e o valor que será remanejado através do Remanejamento Constitucional, o parlamentar ainda deverá definir para quais dotações orçamentárias o remanejamento será realizado. Para isso, o parlamentar deverá acessar SIGCON-SAÍDA no menu `Emendas > Escolha Saneamento ou Remanejamento Constitucional/Nova indicação > Remanejamento Constitucional`
{% hint style="danger" %} **ATENÇÃO:** Nos termos do art. 160,§§ 4°e 18º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, **50% das emendas parlamentares individuais** deverão ser destinados a ações e serviços públicos de **saúde** e para o tipo de classificação **Bloco / Bancada** devem ser destinados a ações e serviços públicos de **saúde** ou à **manutenção e ao desenvolvimento do ensino**. **Dessa forma, a escolha de saneamento e/ou remanejamento devem respeitar esse percentual.** {% endhint %} ### **1º passo: Escolha as informações da dotação (siga as orientações na imagem)**
A fim de orientar as escolhas de remanejamento do usuário, nessa tela são exibidos quatro saldos: 1. **Saldo Remanejamento Constitucional:** é a parcela do saldo com impedimento de ordem técnica para o qual o parlamentar indicou que fará o remanejamento da programação orçamentária, conforme as orientações da seção “[Saneamento de Indicações](/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/saneamento.md)”; 2. **Saldo disponível Remanejamento Constitucional:** parcela do saldo para o qual o parlamentar já informou o remanejamento da dotação orçamentária; 3. **Valor mínimo Remanejamento Constitucional:** parcela do saldo cuja solicitação da reprogramação orçamentária deverá ser feita obrigatoriamente para as Unidades Orçamentárias relacionada à Saúde, a fim de cumprir o disposto no art. 160, §4° e §18°, da Constituição Estadual. 4. **Valor Saúde Remanejamento Constitucional:** parcela do saldo para o qual o parlamentar solicitou a reprogramação da dotação orçamentária para uma das Unidades Orçamentárias da Saúde. {% hint style="danger" %} **ATENÇÃO:** Mesmo que o usuário tenha apontado quais recursos serão remanejados através do Remanejamento Constitucional, é imprescindível que ele inclua para quais Unidades Orçamentárias esse remanejamento será realizado. Senão, o montante remanescente do “Saldo Disponível Remanejamento Constitucional” perderá a impositividade, nos termos do art. 160, § 11°, da Constituição Estadual. {% endhint %} ### **2º passo: Depois que o remanejamento for salvo o usuário poderá editar, excluir ou refazer o saneamento.**
Caso o usuário deseje alterar as informações do saneamento e do montante direcionado para o remanejamento, conforme preenchido orientado na seção [Saneamento](/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/saneamento.md), é necessário que ele clique no comando “Refazer Escolha”. Contudo, essa opção irá apagar os registros das programações orçamentárias que o usuário já preencheu no remanejamento. {% hint style="danger" %} **Atenção:** Ao escolher REFAZER ESCOLHA, todas as indicações de programação de remanejamento constitucional serão perdidas e você deve iniciar novamente o processo de saneamento. {% endhint %}
Após clicar no botão ![](/files/aKve3AJvOAG5b4JVCG0J) o sistema irá redirecionar para a tela de saneamento e nesse momento é necessário informar novamente os valores a serem saneados. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/remanejamento-constitucional.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.