Ajuste do Tipo de Aplicação

ATENÇÃO: O ajuste do tipo de aplicação é um procedimento restrito às indicações de emenda parlamentar dos seguintes tipos:

• Aplicação Direta - Doação de Bens

• Aplicação Direta - Execução Direta

• Aplicação Direta - Caixa Escolar

• Outros Instrumentos

• Resolução SES

Para realizar o ajuste, o parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela análise da indicação.

Procedimento

1. Avaliação da Necessidade:

   • O Órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade de correção do tipo de aplicação com base na indicação e na documentação apresentada. Caso seja necessário, o órgão deverá retornar à indicação para ajuste parlamentar, desde que apresente o status Em Análise Órgão.

   • O Parlamentar só conseguirá realizar as alterações caso a indicação apresente o status Aguardando Ajuste Parlamentar.

Para indicações que estiverem nos status "Em Análise SEGOV" ou "Aprovada", será necessário o contato do Órgão com a SEGOV para que esta retorne à indicação para Em Análise Órgão .

1. Aprovação Pós-Ajuste:

   • Após o ajuste, o órgão ou entidade gestora e a SEGOV deverão realizar uma nova aprovação da indicação, agora com o novo tipo de aplicação.

• O prazo para a realização de ajuste do tipo de aplicação de indicações no SIGCON para os tipos de celebração supracitados nesta página de emendas parlamentares impositivas é anualmente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Resolução SEGOV do ano de exercício.

• O ajuste é permitido desde que sejam mantidos o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Esse procedimento permite compatibilizar a indicação com a documentação apresentada.

• Em conjunto com o ajuste do tipo de aplicação é possível ajustar a descrição da indicação.

Exemplo de Ajustes Permitidos:

1. Doação de Bens:

   • Alteração do tipo de aplicação de Emater Veículo Utilitário para Emater Tanque de Resfriamento de Leite (Investimento/Investimento).

2. Execução Direta:

   • Alteração de Equipamento de Informática e/ou Comunicação para Kit Viatura e Armamento na PMMG (Investimento/Investimento).

3. Outros Instrumentos:

   • Alteração de Capacitação para Serviços na SEJUSP (Custeio/Custeio).

4. Resolução SES:

   • Alteração de Veículo de Passeio (5 lugares) para Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão no FES (Investimento/Investimento).

ATENÇÃO:

As indicações do tipo Resolução SES só podem ser retornadas para ajuste caso não tiverem resolução cadastrada.

ATENÇÃO:

As indicações do tipo Aplicação Direta - Caixa Escolar só podem ser retornadas para ajuste caso não tenham sido enviadas à SEE.