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# Impedimento de Ordem Técnica

O que é?

É o descumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos na Constituição do Estado, na LDO, na Lei, e na resolução SEGOV  do ano corrente que pode ser conferida no portal  [Sigcon Saida](http://www.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/) , inviabilizam à execução orçamentária das emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancada, configurando impedimento de ordem técnica insuperável, nos termos do art. 160, § 9º, da Constituição do Estado.

O processo que é realizado no SIGCON SAÍDA segue o fluxo abaixo

![](https://content.gitbook.com/content/nJZoYLCvzvohR9wANANt/blobs/OPEYdbTww4HZeWG1Zd2t/image.png)

**Por Exemplo:**

O Executivo analisa a compatibilidade da **indicação de emenda** com as **políticas públicas** correspondentes às programações orçamentárias e os requisitos legais para a execução do orçamento público. 

Caso haja fatores que prejudiquem a execução das emendas parlamentares impositivas, o Executivo justifica os **impedimentos de ordem técnica**.

As programações da emendas parlamentares individuais e de bloco e de bancada não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

{% hint style="danger" %}
**Precondições**

O usuário deverá ser um Concedente (Órgão) e possui o perfil de Análise de Viabilidade Técnica.\
\
A indicação selecionada deverá possuir o status de **"Retornado pela SEGOV"** ou **"Aguardando Ajuste Parlamentar"** , **"Em Análise Órgão”** ou **"Aprovada"** para ser reprovada.

Para efetuar a reprovação, não há necessidade de desvincular ou solicitar o retorno da indicação pela SEGOV se a mesma estiver em qualquer um dos status informados acima.

Para as indicações vinculadas a convênios e parcerias, é necessário cadastrar o impedimento de ordem técnica na própria proposta ou plano de trabalho.
{% endhint %}

{% hint style="danger" %}
**Status Permitido:**

O impedimento de ordem técnica não poderá ser informado se o instrumento já estiver em Processo de Publicação ou Instrumento Cadastrado Vigente.

Somente é permitido reprovar uma indicação até o processo de assinatura conforme imagem abaixo.
{% endhint %}

![Status permitido para Impedimento de Ordem Técnica](https://content.gitbook.com/content/nJZoYLCvzvohR9wANANt/blobs/Lmff7FuRsTf48kkN9umW/image.png)

 **A reprovação da indicação pode ser efetuada de duas formas:**

Clique no quadro desejado para ser encaminhado para a tela correspondente.

{% content-ref url="/pages/-M9yQpZCoIRr7h7aLKwa" %}
[Tela Aprovação de Indicação - Órgão](/manual-sigcon-saida/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/impedimento-de-ordem-tecnica/na-tela-de-aprovacao-de-indicacao-orgao.md)
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{% content-ref url="/pages/-M9yR--qy4UIwP\_QDf-E" %}
[Na Proposta/Plano de Trabalho](/manual-sigcon-saida/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/impedimento-de-ordem-tecnica/na-proposta-plano-de-trabalho.md)
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