O processo de indicação de recursos pode variar dependendo do tipo de instrumento utilizado. Para obter mais detalhes sobre cada forma de execução, clique em um dos itens da lista abaixo para ser redirecionado à página correspondente deste manual:

Cada item contém informações detalhadas sobre os procedimentos, regras e critérios aplicáveis a cada tipo de execução.

Para realizar indicações no SIGCON-SAÍDA, é necessário entender os tipos de inciso existentes. A figura abaixo ilustra as possibilidades.

• INCISO S: Inciso inicial que vem da LOA

• INCISO R: Inciso de remanejamento LDO

• INCISO P: Inciso de remanejamento constitucional; não pode ser remanejado novamente

As emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.

Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

Acesse o Portal de Emendas para mais informações:

Para indicar os recursos de emenda parlamentar o usuário deve acessar o menuEmendas > Gerenciar Indicações > Indicação de Recursos, conforme a imagem abaixo:

Na tabela "Indicação de Recursos" são exibidos os incisos do parlamentar, assim como as informações relativas à unidade orçamentária, à ação, ao grupo de despesa e aos valores disponíveis para indicação.

Indicações Individuais

1. A busca pode ser feita pelo nome do responsável (1), pelo nº do inciso ou nº da indicação (2).

2. Utilize os campos de pesquisa para agilizar a busca por um determinado inciso

Indicações Bloco

Formas de Execução:

• Convênios / Parcerias MROSC

• Aplicação Direta - Execução Direta

• Aplicação Direta - Caixa Escolar

• Transferência Fundo a Fundo (Resolução SES)

• Aplicação Direta - Doação de Bens

• Transferência Especial

• Celebração de Outros Instrumentos Jurídicos

Os prazos definidos para o ano vigente, em conformidade com as regras da Constituição Estadual, estão regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Resolução SEGOV. Para acessar essas e outras legislações relevantes, clique aqui.

Forma de Execução

Dependendo da forma de execução a ser celebrado a indicação segue um procedimento diferente.

Clique no quadro desejado para ser encaminhado para o tipo de instrumento

O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação de receitas e se fixa a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e a implementação dos serviços e políticas públicas. Ele é estabelecido na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada pelo Poder Executivo e analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.

As emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.

Por meio delas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, essas emendas representam recursos do orçamento que podem ser direcionados a projetos, programas ou ações específicas. Elas se dividem em dois tipos principais: discricionárias e impositivas.

1. Emendas Discricionárias

As emendas discricionárias são aquelas cuja execução não é obrigatória. Após serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a aplicação dos recursos indicados depende da análise e da decisão do Poder Executivo. Em outras palavras, a execução dessas emendas está sujeita à discricionariedade do governo, que pode optar por executá-las ou não, considerando a disponibilidade orçamentária e suas próprias prioridades para o ano. Esse tipo de emenda permite ao Executivo ajustar a aplicação dos recursos de acordo com as necessidades gerais do governo e as limitações do orçamento.

2. Emendas Impositivas

As emendas impositivas, por outro lado, são de execução obrigatória. Uma vez aprovadas e incluídas na LOA, o Poder Executivo é obrigado a destinar os recursos para os projetos ou ações indicados pelos parlamentares, respeitando critérios legais e técnicos. Essa obrigatoriedade garante que os parlamentares possam direcionar uma parcela do orçamento para demandas específicas de suas regiões ou áreas de atuação, sem risco de redirecionamento pelo governo por distinção política ou partidária.

As emendas impositivas podem ser:

• Individuais: Cada parlamentar tem autonomia para destinar uma parcela do orçamento a projetos específicos.

• De bloco ou bancada: Indicadas coletivamente por blocos partidários ou bancadas, com critérios definidos obedecendo aos critérios legais.

Assim, as emendas impositivas são instrumentos importantes para descentralizar recursos e permitir que os legisladores contribuam ativamente para atender às necessidades regionais.

Vale destacar que a Constituição Estadual de 1989 regulamenta as regras das emendas impositivas estaduais por meio dos artigos 159, 160 e 160-A, modificados pelas Emendas Constitucionais nº 96/2018, 100/2019, e 112/2023, que dispõem sobre os parâmetros para a realização das emendas individuais e de bloco ou bancada. A seguir, é possível visualizar a ordem das alterações na linha do tempo.

Linha do Tempo das Emendas Parlamentares

• 2018: Até esse ano, as emendas parlamentares eram discricionárias, mas com a aprovação da Emenda Constitucional nº 96/2018, instituiu-se as emendas individuais impositivas.

• 2019: Foi o primeiro ano com emendas individuais impositivas, com valor definido de 0,70% da Receita Corrente Líquida (RCL). Ainda nesse ano, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 100/2019, que instituiu as emendas impositivas de bloco ou bancada e atualizou os valores percentuais da RCL para os anos subsequentes.

• 2020: Foi o primeiro ano com emendas impositivas para bloco e bancada, com valor de 0,80% da RCL para emendas individuais, e 0,0017% da RCL para emendas de bloco e bancada, por parlamentar integrante do grupo.

• 2021: Nesse ano, as emendas individuais tiveram o valor de 0,90% da RCL, as emendas de bloco e bancada, 0,0033% da RCL por parlamentar.

• 2022 e 2023: Em ambos os anos, as emendas individuais foram de 1% da RCL; as emendas de bloco e bancada, 0,0041% da RCL por parlamentar. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 112/2023 em 2023, há um aumento do percentual da RCL destinada às emendas individuais para os anos subsequentes.

• 2024: Nesse ano, as emendas individuais tiveram valor de 1,5% da RCL; as emendas de bloco e bancada, 0,0041% da RCL por parlamentar.

• 2025 em diante: Emendas individuais tem valor de 2% da RCL; as emendas de bloco e bancada, 0,0041% por parlamentar.

Para o exercício do ano vigente, destaca-se:

• A Emenda à Constituição nº 112, de 24/04/2023, estabeleceu o limite de 2% da Receita Corrente Liquida para a aprovação de emendas individuais, sendo que 50% desse limite percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde;

• O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece o limite de 0,0041% da Receita Corrente Liquida para a aprovação de emendas de blocos e bancadas, por deputado integrante do bloco ou da bancada, sendo no mínimo 50% desse valor destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, enquanto os outros 50% devem ser destinados para projetos estratégicos;

• É vedado o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias para o cumprimento da execução orçamentária e financeira das emendas individuais;

• Para emendas de bloco ou bancada, poderão ser consideradas, para o cômputo da execução orçamentária, as despesas inscritas em restos a pagar relativas às emendas de aplicação direta, até o limite de 50% do valor dessas emendas;

• Há exceção à exigência de adimplência dos municípios com o Estado para receber recursos de transferência voluntária de emendas impositivas.

Os prazos do ano vigente e procedimentos para cumprimento das regras da Constituição Estadual são regulamentados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Resolução SEGOV, que detalham o processo para apresentação, registro e operacionalização das emendas individuais e de bloco ou bancada. Essas e outras legislações podem ser consultadas clicando aqui.

Para realizar o ajuste, o parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela emenda.

Procedimento

1. Avaliação da Necessidade:

   • O órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade de correção do tipo de aplicação com base na documentação apresentada.

   • Caso o ajuste seja considerado necessário, o órgão deverá retornar a indicação para ajuste parlamentar, desde que apresente um dos seguintes status:

     • "Em Análise Órgão"

     • "Em Análise SEGOV"

     • "Aprovada"

1. Aprovação Pós-Ajuste:

   • Após o ajuste, o órgão ou entidade gestora e a SCGI/SEGOV deverão realizar uma nova aprovação da indicação, agora com o novo tipo de atendimento.

   • Para indicações do tipo Resolução ou Caixa Escolar, a indicação aprovada deve ser vinculada novamente ao instrumento, se aplicável.

Exemplo de Ajustes Permitidos:

1. Doação de Bens:

   • Alteração do tipo de aplicação de Emater Veículo Utilitário para Emater Tanque de Resfriamento de Leite (Investimento/Investimento).

2. Execução Direta:

   • Alteração de Equipamento de Informática e/ou Comunicação para Kit Viatura e Armamento na PMMG (Investimento/Investimento).

3. Outros Instrumentos:

   • Alteração de Capacitação para Serviços na SEJUSP (Custeio/Custeio).

4. Resolução:

   • Alteração de Veículo de Passeio (5 lugares) para Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão no FES (Investimento/Investimento).

Retornar indicação para ajuste parlamentar

Sempre que uma indicação é retornada pelo Órgão para ajuste, o status dela é alterado para Aguardando ajuste parlamentar, de modo que será possível editar o seu tipo de atendimento. Além disso, é enviado um e-mail de notificação para que o parlamentar saiba que há uma indicação que deve ser ajustada.

Passo a Passo

O retorno do tipo de atendimento é realizada na tela de Aprovação de Indicações - Órgão. Primeiramente, o usuário deverá acessar o menu.

1. Acessar o Menu:

   • Navegue até o menu Emendas > Gerenciar Indicações > Aprovação de Indicações - Órgão.
2. Selecionar a Indicação:

   • Na tela seguinte, utilize as ferramentas de busca para localizar a indicação desejada.

• Em seguida selecione-a e clique no botão "Retornar Indicação(ões) para Ajuste Parlamentar".

1. Preencher Justificativa:

   • Na próxima tela, preencha o campo Justificativa explicando a necessidade do ajuste.

1. Status Atualizado:

   • Após o retorno, o status da indicação será alterado automaticamente para "Aguardando Ajuste Parlamentar", permitindo que o parlamentar realize as edições necessárias.

O ajuste do tipo de atendimento é uma funcionalidade que permite que os órgãos retornem indicações para ajuste parlamentar, desde que as seguintes precondições sejam atendidas:

Sempre que uma indicação é retornada pelo Órgão para ajuste, seu status é automaticamente alterado para Aguardando ajuste parlamentar, permitindo a edição do tipo de atendimento.

Além disso, um e-mail de notificação é enviado ao parlamentar, informando que há uma indicação que necessita de ajustes, garantindo que ele seja comunicado sobre a ação necessária.

Passo a Passo para Retornar o Tipo de Atendimento

1. Acessar a Tela de Aprovação de Indicações:

   • No menu principal do sistema, clique em Emendas > Gerenciar Indicações > Aprovação de Indicações - Órgão.

2. Selecionar a Indicação e Retorná-la:

   • Na tela seguinte, localize a indicação desejada e clique no botão Retornar Indicação(ões) para Ajuste Parlamentar.

3. Preencher o Campo de Justificativa:

   • Na próxima etapa, preencha o campo Justificativa com as informações necessárias para justificar o ajuste solicitado. Após isso, confirme a ação.
4. Alteração do Status da Indicação:

   • Após o retorno, o status da indicação será alterado para "Aguardando Ajuste Parlamentar", permitindo que o tipo de atendimento seja editado pelo parlamentar.

Passo a Passo para Desvincular Indicação da Proposta/Plano de Trabalho

1. Acessar o Menu:

   • Navegue até o menu Convênios / Parcerias >> Pesquisar Proposta/ Plano de Trabalho / Convênio / Parceria

2. Pesquisar a Proposta ou Plano de Trabalho:

   • Utilize a funcionalidade "Pesquisa Avançada" para direcionar a busca de acordo com as informações relevantes e clique no botão "pesquisar" para localizar a proposta ou plano de trabalho desejado.
3. Abrir a Proposta ou Plano de Trabalho:

   • Clique no número correspondente à proposta ou plano de interesse para acessar os detalhes.
4. Localizar as Indicações Vinculadas:

   • No plano de trabalho, identifique e clique na aba "Informações de Repasse de Recurso" para expandi-la.

   • Localize as indicações vinculadas e clique no botão "Expandir" para visualizar mais detalhes.
5. Desvincular a Indicação:

   • Ao abrir a janela "Lista de Indicações Disponíveis", clique no botão em formato de "lupa" para abrir a tabela "Tipo de Atendimento", que irá exibir as indicações feitas e as ações disponíveis.

   • Localize e clique no botão em formato de "lixeira" para desvincular a indicação selecionada.
6. Verificar a Desvinculação:

   • Saia e retorne à janela "Lista de Indicações Disponíveis" para confirmar que a indicação foi desvinculada com sucesso, indicado pela pela alteração do status na coluna "Vinculado".
7. Após a desvinculação, a indicação estará disponível para ser retornada para ajuste do tipo de atendimento.

Os incisos disponíveis inicialmente para que os parlamentares realizem indicações de recursos são aqueles definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante o período de celebração no SIGCON-Saída, a forma como os recursos estão alocados pode ser ajustada. As alterações realizadas por meio das realocações são formalizadas posteriormente por meio de Decreto.

1. Acesso à funcionalidade de realocação de recursos: A opção para realocar os recursos de emenda parlamentar é acessada através do menu Emendas > Gerenciar Indicações > Solicitação de Realocação, conforme a imagem abaixo:

Informações exibidas na página de realocação: Na página de Solicitação de Realocação, é apresentada a tabela "Lista de Unidade Orçamentária", que contém os seguintes campos e informações:

• Responsável pela Indicação: Campo para selecionar o responsável pela indicação dos recursos.

• Unidade Orçamentária (UO): Campo para escolher a unidade orçamentária.

• Valor dos Incisos de Saúde: Informativo sobre o valor destinado aos incisos relacionados à saúde.

• Saldo Disponível para Realocação de Outras UOs: Indicação do saldo remanescente disponível para realocação em outras unidades orçamentárias.

• Lista de Incisos: Apresenta os incisos vinculados a Unidade Orçamentária disponíveis para seleção e realocação.

1. Visualização das unidades orçamentárias: Na tabela "Lista de Unidade Orçamentária", ao selecionar o responsável pela indicação, são exibidas todas as unidades orçamentárias (UOs) nas quais o parlamentar possui incisos vinculados.

1. Seleção de incisos para transferência de recursos: Após selecionar uma unidade orçamentária, a página exibe os incisos relacionados a essa unidade. O usuário deve selecionar o inciso do qual deseja transferir os recursos.

1. Informações detalhadas dos incisos: Ao escolher uma unidade orçamentária, os incisos vinculados ao parlamentar nessa UO serão exibidos, juntamente com as seguintes informações:

   • Número da Emenda: Identificação da emenda à qual o inciso está relacionado.

   • Valor do Inciso: Valor atual do inciso.

   • Valor Inicial do Inciso: Valor original do inciso.

   • Valor Disponível para Realocação: Quantia disponível para transferência.

   Identificação dos incisos com prefixos "S" e "R": Quando o número do inciso é precedido pela letra "S" ou "R", significa que:

   • "S" (Inciso Original): Indica que o valor inicial do inciso é aquele definido na LOA.

   • "R" (Inciso Realocado): Indica que o valor inicial do inciso é o valor que foi realocado de outro inciso.

Valor do inciso = [valor inicial] - [montante realocado para outros incisos]

Valor disponível para realocação = [valor do inciso] - [valores de realocação solicitados - valores que já foram indicados]

1. Solicitação de realocação: Para iniciar uma solicitação de realocação, o usuário deve clicar no ícone de edição, indicado na imagem abaixo pela seta vermelha, na coluna Ação.

O sistema exibirá novamente os dados do inciso selecionado, além dos campos necessários para a solicitação de realocação.

Na tela de solicitação, serão exibidas informações detalhadas sobre os valores disponíveis para transferência.

O usuário deverá preencher o campo com o valor desejado para realocação, respeitando o limite do saldo disponível.

1. Salvar e validar a realocação: Após inserir as informações de realocação no campo correspondente, o usuário deve clicar no botão "Salvar".

   Ao salvar, será exibida uma nova tela para que o parlamentar valide e confirme os dados da realocação.

Caso o parlamentar deseje especificar o objeto ou beneficiário, ele deverá preencher o campo "Detalhamento" com a especificação pretendida.

Realizando Ajuste do Tipo de Atendimento no SIGCON-Saída

Sempre que uma indicação é retornada pelo Órgão para ajuste, seu status é alterado para Aguardando ajuste parlamentar, permitindo a edição do tipo de atendimento. Além disso, um e-mail de notificação é enviado ao parlamentar informando que há uma indicação que precisa de ajustes.

Passo a Passo para Realizar o Ajuste

1. Acessar o Menu de Indicações:

   • No menu principal, clique em Emendas > Gerenciar Indicações > Indicação de Recursos.

1. Localizar a Indicação Retornada:

   • Utilize os campos de busca disponíveis para localizar a indicação que foi retornada para ajuste.

• Na tela de indicações do inciso, a indicação será exibida com o status Aguardando Ajuste Parlamentar destacado em azul.

1. Visualizar Justificativa de Retorno:

   • Para visualizar a justificativa do retorno inserida pelo órgão responsável, clique sobre o status da indicação destacado.

1. Editar o Tipo de Atendimento:

• Após clicar no ícone "editar", uma janela será exibida para realizar a alteração do tipo de atendimento

• Preencha todos os campos e finalize clicando no botão "Enviar para Aprovação do Órgão".

Acesse no menu Emendas > Gerenciar Indicações > Visualizar Indicações

1. Visualizando indicações

Logo em seguida será possível ser visualizado a tabela abaixo do menu de filtro com as informações das indicações filtradas.

2. Visualizando e cadastrando proposta de plano de trabalho a uma indicação

• Clique em uma indicação de interesse para visualizar as propostas a ela atrelada.

• Utilize o quadro abaixo das indicações para visualizar um resumo da proposta de plano de trabalho da indicação selecionada.

• Clique em "Cadastrar proposta" para cadastrar uma proposta de plano de trabalho para indicação selecionada. E em seguida, a página será redirecionada para a página de cadastro da proposta de plano de trabalho.

Para obter mais informações sobre o cadastro da proposta de plano de trabalho, consulte a seção correspondente neste manual. Você também pode clicar na caixa abaixo para ser redirecionado diretamente para a página do conteúdo.

Realizando o ajuste de indicações no SIGCON-Saída

Sempre que uma indicação é retornada pelo Órgão para ajuste, seu status é alterado para "Aguardando Ajuste Parlamentar", permitindo a edição do tipo de aplicação. Além disso, um e-mail de notificação é enviado ao parlamentar informando que há uma indicação com necessidade do ajuste.

Passo a Passo para Realizar o Ajuste no SIGCON-Saída

A alteração do tipo de aplicação é realizada na tela de visualização das indicações do inciso. Primeiramente, o usuário deverá acessar o menu.

1. Acessar o Menu:

   • Navegue até Emendas > Gerenciar Indicações > Indicação de Recursos.

1. Localizar a Indicação Retornada:

   • Utilize as ferramentas de busca disponíveis para localizar a indicação retornada. Caso realize a busca pelo N° do Inciso, clique no botão da coluna "Expandir Inciso" para visualizar as indicações vinculadas.

• Na tela de indicações do inciso, a indicação será exibida com o status "Aguardando Ajuste Parlamentar" em destaque.

1. Visualizar a Justificativa:

   • O status da indicação estará realçado em azul. Clique sobre ele para visualizar a justificativa de retorno, inserida pelo órgão responsável.

1. Editar o Tipo de Aplicação:

1. Alterar o Tipo de Aplicação:

   • Uma janela será exibida, permitindo realizar as alterações necessárias no Tipo de Aplicação.

1. Salvar as Alterações:

   • Após realizar os ajustes, clique no botão "Salvar" para confirmar as alterações.

1. Status Atualizado:

   • Após salvar, o status da indicação será alterado automaticamente de "Aguardando Ajuste Parlamentar" para "Em Análise Órgão".

A indicação do tipo “Caixa Escolar” consiste na aplicação dos recursos de emenda parlamentar na gestão de infraestrutura das escolas do ensino médio e fundamental de Minas Gerais. Por esse motivo, essa opção de indicação só estará disponível nos incisos cuja unidade orçamentária for referente à Secretaria de Estado de Educação.

Procedimento para realizar a indicação

A indicação de recursos do tipo “Caixa Escolar” é realizada em três etapas:

• A escolha da escola que receberá os recursos;

• Como os recursos serão aplicados;

• O montante que será indicado.

1. Na janela para selecionar a forma de execução, selecione a opção Aplicação Direta - Caixa Escolar.

1. Na próxima página, faça a escolha da escola que receberá os recursos, utilizando o código da escola.

Passo-a-passo

1. Digite o código da escola;

2. Clique em "Adicionar".

Pesquisa de Código da Escola

1. Caso o usuário não saiba previamente o código da escola, é possível realizar uma pesquisa através do município ou nome da escola nos campos de busca.

Passo-a-passo

1. Digite o nome da escola ou o município em que ela se localiza;

3. Selecione as escolas que serão beneficiárias;

1. As escolas selecionadas são exibidas na tabela “Seleção de Caixa Escolar”, na qual deverão ser preenchidas as informações referente ao tipo de aplicação e ao valor de cada indicação.

Passo-a-passo

1. Selecione o tipo de aplicação;

2. Preencha o valor da indicação;

1. Após o preenchimento correto, o sistema irá gerar uma mensagem como a abaixo:

Procedimentos para Realização do Ajuste do Tipo de Atendimento

A seguir estão descritos os passos necessários para realizar o ajuste do tipo de atendimento:

1. Solicitação pelo Parlamentar: O parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela emenda, informando a necessidade de ajuste no tipo de atendimento.

2. Análise pelo Órgão ou Entidade Gestora:

   • O órgão ou entidade gestora analisará a solicitação para verificar a necessidade de correção na categoria ou na especificação do tipo de atendimento, com base na documentação apresentada.

   • Caso o ajuste seja aprovado, o órgão ou entidade gestora deve desvincular a indicação do plano de trabalho e solicitar à Superintendência Central de Gestão Institucional (SCGI) o retorno da indicação.

3. Retorno da Indicação ao Parlamentar:

   • A SEGOV retorna a indicação ao órgão ou entidade gestora.

   • O órgão ou entidade gestora deverá clicar em "Retornar indicação(ões) para Ajuste Parlamentar" no sistema.

   • A indicação será alterada para o status "AGUARDANDO AJUSTE PARLAMENTAR", permitindo ao parlamentar realizar as alterações necessárias.

4. Realização do Ajuste pelo Parlamentar:

   • O parlamentar deve acessar o sistema e modificar a categoria e a especificação do tipo de atendimento conforme as instruções deste manual.

   • O ajuste deve ser realizado até a data limite especificada na última Resolução SEGOV publicada, disponível na aba "Legislação" do site Portal de Emendas.

5. Nova Aprovação da Indicação:

   • Após o ajuste realizado pelo parlamentar, o órgão ou entidade gestora e a SEGOV deverão reavaliar e aprovar a indicação com o novo tipo de atendimento.

6. Vinculação ao Plano de Trabalho:

   • Uma vez aprovada, a indicação deve ser vinculada novamente ao plano de trabalho pelo órgão ou entidade gestora.

As instruções especificas para os respectivos perfis estão disponíveis a seguir:

O ajuste possibilita alterar a categoria e a especificação do tipo de atendimento de indicações aprovadas para "Celebração de Convênios/Parcerias", desde que sejam mantidos o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Essa alteração tem como objetivo alinhar a indicação com a documentação apresentada. Portanto, até o prazo definido em LDO e resolução SEGOV do ano corrente, seria possível a modificação de tipos de atendimento indicados pelos parlamentares e blocos, por exemplo:

1. “REFORMA OU OBRA - Construção - Prédio Público” para “REFORMA OU OBRA - Reforma - Mercado Municipal”;

2. “REFORMA OU OBRA - Pavimentação- Via urbana” para “REFORMA OU OBRA - Calçamento - Via urbana”;

3. ”AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Mobiliário” para “AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Equipamento de Informática”;

4. “AQUISIÇÃO DE BENS - Consumo - Gêneros Alimentícios” para “AQUISIÇÃO DE BENS - Consumo - Kit emergencial”.

Premissas para o ajuste de indicações

1. Responsabilidade dos Órgãos Gestores: Os órgãos são responsáveis por retornar as indicações para os parlamentares no SIGCON-Saída, permitindo que os ajustes necessários sejam realizados. Essa devolução ocorre após a identificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, sendo que o ajuste só pode ser efetuado com a anuência do órgão responsável.

2. Objetivo do Ajuste: O ajuste de indicações consiste em alterar o tipo de atendimento, que caracteriza o objeto do instrumento a ser celebrado com base na indicação realizada.

3. Estrutura do Tipo de Atendimento: O tipo de atendimento é detalhado em três níveis:

   • Gênero: Maior nível de agregação, que abrange as operações necessárias para a execução do objeto.

   • Categoria: Nível intermediário, que detalha o gênero, refinando as características gerais do atendimento.

   • Especificação: Nível mais analítico, que agrupa convênios de saída com objetos que possuem características próprias e semelhantes entre si.

A indicação do tipo “Resolução” consiste na transferência de recursos da emenda parlamentar para um fundo municipal de saúde ou para alguma unidade do sistema de saúde. Devido as suas características, a opção de indicação do tipo “Resolução” só está habilitada caso a unidade orçamentária do inciso seja referente à Secretaria de Estado de Saúde.

1. A indicação de recursos do tipo “Resolução” é realizada em três etapas:

a. Quem receberá os recursos

b. A finalidade na qual os recursos serão aplicados

c. O montante que será indicado.

2. A escolha de quem receberá os recursos é feita através da seleção de beneficiários:

Passo-a-passo

1. Preencher o CNPJ, a razão social ou o município do beneficiário

2. Clicar em “Pesquisar”.

3. Selecione os beneficiários.

4. Clique em “Adicionar”.

5. Repita os passos de 1 a 4 caso queira adicionar mais beneficiários.

3. Os beneficiários adicionados são exibidos na tabela de “Entrada”, na qual devem ser preenchidas as informações relativas à finalidade na qual os recursos serão aplicados e o montante que será indicado para isso.

Passo-a-passo

1. Selecione o tipo de aplicação

2. Preencha o valor da indicação

3. Clique em "Enviar Indicações"

4. Caso haja uma indicação sem os dados preenchidos, o sistema verificará que o preenchimento está incompleto e não permitirá que o usuário salve os dados das demais indicações.

5. Por outro lado, se o preenchimento for realizado de forma correta, o sistema exibirá uma mensagem de confirmação do envio:

A modalidade "Outros Instrumentos" abrange diferentes tipos de instrumentos jurídicos utilizados para formalizar a execução de emendas parlamentares, mas que não são cadastrados nem tramitados no SIGCON. Nesse caso, apenas a indicação da emenda é registrada no sistema, juntamente com o controle de sua execução.

Passo a Passo para Realizar a Indicação

1. Selecionar a Forma de Execução

   • Na janela para selecionar a forma de execução, selecione a opção Outros Instrumentos.

1. Buscar o Beneficiário

   • Utilize o campo de busca para localizar o beneficiário com base em uma das opções a seguir:

     • CNPJ

     • Razão Social

     • Município

   • Clique em "Pesquisar" para exibir os resultados.

1. Selecionar o Beneficiário

   • Na tabela de resultados, marque os beneficiários desejados.

   • Clique em "Adicionar" para vinculá-los à indicação.

1. Preencher os Detalhes da Indicação

   • No campo Tipo de Aplicação, escolha o tipo adequado conforme o Grupo de Despesas (Outras Despesas Correntes ou Investimento).

   • Insira as seguintes informações:

     • Descrição: Detalhe o objetivo da indicação.

     • Valor: Informe o montante indicado.

1. Finalizar a Indicação

   • Clique em "Enviar Indicações" para concluir o processo.

1. Confirmação do Envio

   • Se todos os dados estiverem corretos, o sistema exibirá uma mensagem confirmando que a indicação foi realizada com sucesso.

A modalidade "Execução Direta" refere-se à alocação de recursos provenientes de emendas parlamentares para a execução de um objeto específico pelo próprio Poder Executivo Estadual. Essa modalidade inclui ações e iniciativas diretamente geridas pelos órgãos estaduais.

Procedimento para realizar a indicação

1. Na janela para selecionar a forma de execução, selecione a opção Aplicação Direta - Execução Direta.

1. Seleção da Unidade Administrativa

   Na tela seguinte, é necessário selecionar a Unidade Administrativa que será responsável pela execução. Conforme a descrição dos passos a seguir:

Passo-a-passo

1. Escolha o município da unidade administrativa e, em seguida, a unidade administrativa correspondente.

   • É possível escolher somente o município da unidade administrativa. Se o município tiver mais de uma unidade administrativa, é possível selecionar a opção "A SER DEFINIDO PELO ÓRGÃO" no menu Unidade Administrativa.

1. Correção de Erros na Seleção

   Se houver algum engano ao adicionar uma unidade administrativa, é possível excluir a mesma. Para isso:

   • Selecione o registro que deseja remover.

   • Clique no botão Excluir para corrigir.

O Sigcon-MG-Módulo Saída preenche automaticamente o campo CNPJ com o dado da sede/matriz do órgão indicado.

A destinação do recurso indicado para uma unidade administrativa (formal ou informal)/regional específica, ocorre com a seleção do "nome dessa unidade" no campo "Unidade Administrativa" e o sua localização no campo "Município da Unidade Administrativa".

1. Preenchimento da Indicação

   Após selecionar a unidade administrativa, o usuário deve preencher os detalhes da indicação no espaço da lista de indicações, conforme a imagem a abaixo e o passo-a-passo:

Passo-a-passo

1. Faça a seleção do Tipo de Aplicação;

2. Insira o valor da indicação e, se possível, especifique as informações da indicação no campo de Descrição;

1. Validação dos Dados

Caso alguma indicação esteja com o preenchimento dos dados incompleto, o sistema emitirá um alerta e não permitirá que o usuário salve as demais indicações.

Se todas as informações forem preenchidas corretamente, o sistema exibirá uma mensagem de confirmação do envio.

A modalidade de transferência exclusivamente a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na LOA 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, disciplinada pela Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que independe da celebração de convênio ou de instrumento congênere para realização dos repasses.

Selecione o Município

1. Selecione o município e clique em Adicionar

Passo-a-passo

1. Selecione o município

2. Clique em "Adicionar"

Informe o valor da indicação

Passo-a-passo

1. Preencha o valor da indicação

2. Clique em “Enviar Indicações”

2. Após o preenchimento correto, o sistema irá gerar uma mensagem como a abaixo

A indicação de recursos do tipo Celebração de Convênio/Parceria MROSC resultará na disponibilização de recursos para a celebração de convênios ou parcerias entre o Estado (que repassará os recursos indicados pelo parlamentar) e a prefeitura, consórcio ou OSC definidos como beneficiários da indicação (que irão executar o serviço, evento, obra ou aquisição para qual a indicação foi realizada).

1. A indicação de recursos para a celebração de outros instrumentos jurídicos é realizada em três etapas:

1. Como os recursos serão utilizados

2. Quem receberá os recursos

3. O montante que será indicado.

É importante ressaltar que as opções de preenchimento do tipo de atendimento são exibidas conforme o grupo de despesa do inciso, por exemplo:

Se o grupo de despesa do inciso for Investimentos, não será possível selecionar a combinação de gênero e categoria como “AQUISIÇÃO DE BENS – Consumo”, pois essa classificação configura uma despesa de custeio.

2. Para selecionar o beneficiário da indicação de recursos, o usuário pode realizar uma pesquisa pelo CNPJ, pela Razão Social ou pelo Município do convenente ou OSC.

Os resultados são exibidos na tabela. Para selecionar um beneficiário é necessário marcar a checkbox ao lado esquerdo do CNPJ, inclusive é possível selecionar mais de um beneficiário de uma vez. Em seguida, clique no botão PESQUISAR.

Passo-a-passo

1. Clique em pesquisar após preencher o CNPJ, razão social ou o município do beneficiário da indicação

2. Selecione no resultado da pesquisa para quem será indicado os recursos (pode ser selecionada mais de uma opção).

3. Clique em “Adicionar” para realizar indicações para os beneficiários selecionados

3. Depois disso, desça a página e vá para a Lista de Indicações

Os beneficiários adicionados são exibidos na tabela “Entrada”, na qual também são dispostos os dados do tipo de atendimento, e na qual é preenchido o valor da indicação de recursos. Após preencher o valor das indicações é necessário marcar a checkbox e depois clicar em “Enviar Indicações”.

Passo-a-passo

1. Preencha o valor da indicação

2. Clique em “Enviar Indicações”.

4. O sistema verifica se todas as informações foram preenchidas corretamente e exibe uma mensagem confirmando que a operação foi realizada com sucesso.

Grupo de Indicações

Para Emendas 2021, foi disponibilizado uma nova funcionalidade que é a de Grupo de Indicações. Nela é possível que a mesma indicação seja dividida em mais de 1 especificação, desde que tenham o mesmo Gênero e Categoria.

Para que a indicação seja dividida em mais de 1 especificação, a mesma tem que ser realizada somente com Gênero e Categoria conforme tela abaixo:

Conforme tela acima, só foi detalhado a indicação em Gênero e Categoria. No momento da vinculação da mesma no plano ou proposta será feito a divisão das especificações, discriminando o valor individualmente de cada especificação.

A modalidade Aplicação Direta - Doação de Bens refere-se à alocação de recursos de emendas parlamentares para a aquisição de bens móveis, os quais serão entregues diretamente aos beneficiários. Esta página orienta sobre os passos necessários para a transmissão do bem, no caso de realizar a indicação de recursos com a forma de execução "Doação de Bens Móveis", incluindo o envio de documentação e o preenchimento correto no sistema.

Procedimento para realizar a indicação

1. Na janela para selecionar a forma de execução, selecione a opção Aplicação Direta - Doação de Bens.

Seleção de Beneficiário

1. Na página seguinte, preencha os campos de acordo com o passo-a-passo descrito a seguir:

Passo-a-passo

1. Preencher o CNPJ, a razão social ou o município do beneficiário para pesquisar

2. Clicar em “Pesquisar”

   Selecione a caixinha com o ✅ para marcar o beneficiário de interesse

3. Clique em "Adicionar" beneficiário

4. Selecione o Tipo de Aplicação

5. Preencha a Descrição

6. Insira o valor

7. Clique em "Enviar Indicações"

Validação e Confirmação

1. Verificação de Preenchimento:

Caso algum campo não seja preenchido corretamente, o sistema notificará o usuário e impedirá o salvamento das demais indicações.

1. Confirmação de Envio:

Se todas as informações forem preenchidas corretamente, o sistema exibirá uma mensagem de confirmação do envio.

1. Para reprovar uma indicação o usuário deve acessar o menu Emendas > Gerenciar Indicações > Aprovação de indicação - órgão, conforme a imagem abaixo:

2. Na próxima tela será listado todas as indicações do órgão.

Selecione uma indicação e clique no botão de Impedimento de Ordem Técnica, conforme instruções na imagem abaixo.

3. Na próxima tela que será exibida, o usuário deverá selecionar a classificação do impedimento e colocar a justificativa, conforme instruções na imagem abaixo.

4. Após o impedimento de ordem técnica o status da indicação será alterado para "Reprovado" e um e-mail será enviado para o Parlamentar com informações sobre a reprovação.

A diligência é um instrumento muito utilizado pela Administração que tem como objetivo principal apoiar o esclarecimento de dúvidas, correção ou complementação relacionadas às propostas e/ou documentação apresentada pelos autores de emendas e beneficiários, complementar instruções presentes no processo e assegurar o cumprimentos dos requisitos legais para a formalização de instrumentos jurídicos e a execução da emenda parlamentar impositiva.

Em suma, a diligência é um ato praticado pela Administração quando se depara com alguma dúvida tanto na proposta, quanto na documentação para a execução de emendas parlamentares.

Exemplo: Declaração de contrapartida omissa quanto ao valor. A Administração poderá diligenciar junto ao autor da emenda para o convenente complementar tal informação.

As diligências são usualmente encaminhadas aos autores de emendas e beneficiários por meio de e-mail, mensagens e informadas em contato telefônico. Para facilitar o acompanhamento dessas diligências e de seu cumprimento, foi disponibilizada no Sigcon-MG - Módulo Saída ferramenta para os órgãos ou entidades gestoras de emendas informarem diligências e para os parlamentares visualizarem essa diligência e sua justificativa.

O órgão também poderá gerenciar as diligências e realizar seu fechamento, quando a dúvida for sanada e a documentação complementada ou corrigida pelo autor da emenda ou pelo beneficiário.

1. Acesse o submenu "Pesquisar Proposta/ Plano de Trabalho / Convênio / Parceria" no menu "Convênios / Parcerias".

2. Pesquise o plano de trabalho.

3. Clique sobre o número do plano de trabalho para abri-lo:

4. No Plano de trabalho localize o botão "Impedimento de ordem técnica" na parte inferior da página, conforme imagem abaixo.

5. Depois de clicar no botão uma nova janela será aberta para selecionar a classificação e escrever a justificativa

6. Após o impedimento de ordem técnica o status da indicação será alterado para "Reprovado" e um e-mail será enviado para o Parlamentar com informações sobre a reprovação.

Informar diligência

1. Para informar uma diligência o usuário deve acessar o menu Emendas > Gerenciar Indicações > Aprovação de indicação - órgão, conforme a imagem abaixo:

2. Utilize os filtros para localizar as indicações de interesse:

3. Selecione uma indicação e clique no botão "Informar Diligência" para informar a diligência:

4. Uma nova tela será aberta com as informações da indicação selecionada, um campo de texto para escrever e um botão para Enviar a diligência conforme imagem abaixo:

5. Após clicar no botão Enviar diligência um número de controle será gerado e exibido na coluna número da diligência na tabela com informações da indicação conforme a imagem abaixo:

Para fechar a janela clique no botão voltar

Informar Diligência no Plano de Trabalho

1. Acesse o submenu "Pesquisar Proposta/ Plano de Trabalho / Convênio / Parceria" no menu "Convênios / Parcerias".

2. Pesquise o plano de trabalho.

3. Clique sobre o número do plano de trabalho para abri-lo:

4. No Plano de trabalho localize o botão "Informar Diligência" na parte inferior da página, conforme imagem abaixo.

5. Na próxima tela que será aberta informe a diligência e clique no botão "Enviar Diligência".

6. Após clicar no botão "Enviar Diligência" um número será gerado pelo sistema e um aviso sobre a diligência relatada será enviado por e-mail para o Parlamentar.

7. Visualizar Diligências no Plano de Trabalho

Gerenciar a diligências

1. Para gerenciar uma diligência o usuário deve acessar o menu Emendas > Gerenciar Indicações > Gerenciar Diligência, conforme a imagem abaixo:

1. O menu "Gerenciar diligências" também está disponível na tela de "Aprovação de Indicações - Órgão", conforme imagem abaixo:

1. Após clicar no botão uma nova tela será aberta listando todas as diligencias informadas:

1. Utilização do filtro de pesquisa

Após preencher os campos desejados é só clicar no botão "Filtrar Diligência" que a lista será recarregada conforme o filtro selecionado.

1. Visualizar a justificativa

Um janela sera aberta com a justificativa

1. Fechar um diligência

1. Visualizar Diligências no Plano de Trabalho

Os remanejamentos e indicações realizados podem ser consultados nas próprias telas em que foram solicitados, mas o SIGCON-SAÍDA permite a visualização concisa dessas informações em relatórios. Os relatórios podem ser acessados a partir do menu Emendas > Relatórios, conforme a imagem abaixo:

Incisos

O relatório de Incisos exibe todos os incisos do parlamentar, discriminando o seu valor inicial, o seu valor após os remanejamentos para outros incisos, e o montante indicado. Diversos filtros podem ser utilizados na geração do relatório, caso o usuário deseje visualizar somente os incisos de um determinado órgão, por exemplo.

O usuário pode gerar o relatório em PDF, para impressão, ou em CSV, caso deseje trabalhar os dados no excel.

Remanejamento de Incisos

O relatório Remanejamento de Incisos exibe as solicitações de remanejamento realizadas, exibindo as informações tanto do inciso de origem e quanto da solicitação. O relatório em CSV também apresenta os dados do usuário que solicitou o remanejamento e da data e horário em que as solicitações foram realizadas.

Totalização

Pode ser que o parlamentar possua vários incisos na mesma unidade orçamentária, com a mesma ação e com o mesmo grupo de despesa. O relatório de Totalização exibe a soma dos valores dos incisos de acordo com esses critérios, permitindo uma visualização mais abrangente de como os recursos de emenda do parlamentar estão distribuídos.

Valores Indicados

O relatório de Valores Indicados exibe todas as indicações encaminhadas pelo parlamentar. Vale ressaltar que, as indicações que foram canceladas pelo usuário, reprovadas pelo órgão para o qual foram indicadas, ou retornadas para ajuste do tipo de atendimento ou de aplicação só serão exibidas no relatório se esta opção estiver selecionada.

O relatório em CSV também contém os dados do usuário responsável pela aprovação ou reprovação da indicação, a data em que ela foi aprovada ou reprovada, e a justificativa nos casos de reprovação.

Além disso, nele há informações de valores utilizados da indicação e nº do instrumento vinculado (em caso de indicação tipo CONVÊNIO ou RESOLUÇÃO.

O Relatório de Valores Indicados é muito útil para acompanhar o andamento das indicações realizadas, pois permite a visualização em uma única interface de todas as indicações que ainda precisam ser aprovadas. Além disso, como a data de aprovação e reprovação das indicações é um fator determinante para as disponibilidades dos recursos em futuras indicações e remanejamentos, vale a pena conferir o relatório em CSV, uma vez que ele exibe essas datas, bem como o usuário responsável e a justificativa de reprovação, conforme o caso.

Valores Utilizados

Na tela do Relatório de Valores Utilizados é possível visualizar de forma rápida os instrumentos tipo Convênio, Termo de Fomento ou Termo de Colaboração que estão vinculados às indicações. É possível visualizar também em que status encontra-se o instrumento.

É possível nessa tela também, gerar o relatório em formato CSV, onde contém informações mais detalhadas e que possibilita a análise de dados de forma mais detalhada.

Controle de Execução

Nesse relatório, é possível a visualização das indicações que não são do tipo CONVÊNIO.

É possível acompanhar a execução financeira das indicações, uma vez que há dados dos valores utilizado, empenhado e pago (a atualização do controle de execução é de responsabilidade do órgão a qual foi feito a indicação).

Saneamento / Remanejamento

Nesse relatório, é exibido as informações de Saneamento / Remanejamento do Parlamentar.

O relatório contém informações dos valores de Impedimento de Ordem Técnica (caso tenha), remanejamento constitucional e indicações sanadas.

Há uma aba onde há todo detalhamento das indicações que foram remanejadas, como a UO, Ação e Valor Programado. É possível também visualizar os valores de IOT (impedimento de ordem técnica) que foram solucionados, bem como o valor que foi destinado para cumprir o mínimo de saúde (parlamentar) ou saúde/educação (bloco).

Impedimento de Ordem Técnica (IOT)

No relatório de Impedimento de Ordem Técnica é exibido os detalhes da indicação que foi reprovada pelo órgão: nº da indicação, inciso, UO, tipo de indicação, data de reprovação, categoria do IOT e justificativa de reprovação.

Parlamentares

No relatório de Parlamentares, são apresentados os próprios parlamentares, seus incisos correspondentes e o status de cada perfil. Nesta página, é possível gerar relatórios individuais para cada parlamentar, focando nos seus respetivos incisos, e aplicar filtros por município ou beneficiário. Uma vez que o relatório é gerado, o usuário terá acesso às informações essenciais dos incisos do(s) parlamentar(es) selecionado(s), que incluem: Unidade orçamentária(UO) ou órgão responsável, grupo de despesa, ação, valor inicial, valor atualizado (VR inicial - remanejamentos), valores indicados, valores reprovados /cancelados e inciso de origem.

É o descumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos na Constituição do Estado, na LDO, na Lei, e na resolução SEGOV do ano corrente que pode ser conferida no portal , inviabilizam à execução orçamentária das emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancada, configurando impedimento de ordem técnica insuperável, nos termos do art. 160, § 9º, da Constituição do Estado.

O processo que é realizado no SIGCON SAÍDA segue o fluxo abaixo

Por Exemplo:

O Executivo analisa a compatibilidade da indicação de emenda com as políticas públicas correspondentes às programações orçamentárias e os requisitos legais para a execução do orçamento público.

Caso haja fatores que prejudiquem a execução das emendas parlamentares impositivas, o Executivo justifica os impedimentos de ordem técnica.

As programações da emendas parlamentares individuais e de bloco e de bancada não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

A reprovação da indicação pode ser efetuada de duas formas:

Clique no quadro desejado para ser encaminhado para a tela correspondente.

O controle de execução de emendas parlamentares é uma funcionalidade do Sigcon-Saída que permite o acompanhamento das etapas de compra e execução financeira das emendas indicadas pelos parlamentares aos órgãos estaduais. Por meio dessa funcionalidade, é possível informar: como o bem vem sendo comprado, os valores utilizados, os empenhos, os pagamentos e as entregas dos bens ou serviços adquiridos com os recursos das emendas. Além disso, o controle de execução também possibilita a inserção de justificativas de ordem técnica para eventuais impedimentos ou atrasos na execução das emendas.

O controle de execução é uma ferramenta importante para garantir a transparência, a eficiência e a qualidade da gestão dos recursos públicos destinados às emendas parlamentares. Por isso, é essencial que os usuários do Sigcon-Saída preencham as informações referentes ao controle de execução de forma correta e atualizada, seguindo as orientações deste manual.

Perfil necessário:

Para visualizar as diligências

1. Para visualizar as diligências o usuário deve acessar o menu Emendas > Gerenciar Indicações > Gerenciar Diligências, conforme a imagem abaixo:

2. Na próxima tela será listada todas as diligencias informadas para o parlamentar para fins de visualização e o usuário pode utilizar dos filtros para pesquisar uma diligência especifica:

3. Visualizar a justificativa da diligência recebida

Acessando o menu de controle de execução

Para gerenciar os controles de execução o usuário deve acessar o Menu Emendas > Gerenciar Indicações > Controle de Execução, conforme a imagem abaixo:

1. Cadastrando um novo controle de execução

Para cadastrar um novo controle de execução clique em "Cadastrar Controle de Execução".

1.1. Preenchimento dos dados básicos - geração automática

1. Selecione o tipo de Indicação: Aplicação Direta - Execução Direta ou Aplicação Direta - Doação de Bens.

2. Selecione sim no caso haver Processo de compra ou/e Registro de Preço.

3. No caso de haver o registro de preço, preencha o Nº de Planejamento de Registro de Preço e o Ano.

4. No caso de haver o nº processo de compra, preencha o Nº de Processo de Compra e o Ano.

1.2 Preenchimento do Processo de Compras

No caso de doação de bens, o preenchimento desta seção é obrigatório. Por outro lado, na execução direta, pode não existir um processo de compra, e, portanto, não será necessário preencher esta seção.

1.3 Preenchimento do Registro de Preço

Informar o registro de preço não é um procedimento obrigatório a depender da maneira em que os bens foram adquiridos para execução das indicações. Portanto, nas indicações de execução direta e doação de bens em que não for sinalizado o registro de preço na aba de "dados básicos", esta aba não será disponibilizada para o preenchimento.

1.4 Preenchimento da Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço

1.5 Preenchimento dos dados do SEI

1.6 Preenchimento dos dados do Empenho

• É possível o cadastro de mais de 1 empenho

• O nº de empenho é obrigatório se o Valor Empenhado for maior que 0.

1.7 Vinculação da Indicação

É possível aplicar impedimento de ordem técnica nas indicações em questão. Para fazê-lo, clique na seta para expandir as informações das indicações e selecione o motivo que justifica o impedimento de ordem técnica. É importante ressaltar que as categorias de IOT disponíveis estão especificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além disso, é possível dar Impedimento de Ordem Técnica em lote, ou seja, selecionar várias indicações e informar o Impedimento de Ordem Técnica:

1.8 Data de Transmissão do Bem

1.9 Importação de dados em massa (Planilhas em Excel)

A importação de dados surge como uma alternativa ao preenchimento manual das abas.

1.9.1 Faça a escolha no Tipo de Importação a ser realizada: Empenho ou Indicação:

Planilha Empenho: com essa planilha é possível a importação do nº de empenho e data de registro do empenho para o controle que está sendo editado.

Planilha Indicação: com essa planilha é possível a importação do nº de indicação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valor utilizado, processo SEI e valor executado para o controle que está sendo editado.

1.9.2 Após o preenchimento da planilha, faça o upload da mesma. Clique em Procurar arquivo e busque pela planilha a ser importada. Após isso, clique no botão Importar. Após a importação clique no Botão Salvar do Controle de Execução.

Instruções para importação dos dados:

1- Escolha o Tipo de Importação: Empenho ou Indicação;

1.1- Dados do Empenho: Número Controle Execução, Número do Empenho e Data de Registro;

1.2- Dados da Indicação: Número Controle Execução, Número da Indicação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago; Valor Utilizado;

1.3- Dados da Indicação Doação de Bens: Número Controle Execução, Número da Indicação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago; Valor Utilizado; SEI Doação;

1.3.1- O campo 'SEI Doação' pode ser conter números ou números com os caracteres . / - . Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 ou 1111111111111111111

1.3.2- Para mais registros SEI, separá-los com espaço. Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 1111.11.1111111/1111-55 ou 1111111111111111111 1111111111111111122

2- Realize o download do modelo da planilha para importação;

3- Localize e importe o arquivo com os dados:

3.1- Não alterar o nome e ordem das colunas em destaque na 1ª linha;

3.2- Formato de campos de Valor: 9.999,99;

3.3- Os campos de Data devem estar formatados como tipo Data: Ex.: DD/MM/YYYY;

3.4- Formato do arquivo: Planilha deve ser salva no formato XLSX.

1.10 Salvar/Enviar Dados

2. Editando controle de execução existente

2.1 Para gerenciar um controle de execução já existente selecione os filtros.

2.2 Clique em pesquisar.

2.4 Importação de valores em massa de valores já cadastrados

Para editar os valores dos controles de execução já cadastrados em massa é possível utilizar a importação em planilha.

2.4.1 O menu de importação estará oculto até que seja selecionado qual o tipo de indicação

2.4.2 Na aba de "Importação de Dados", faça o download da planilha modelo e após o devido preenchimento faça a importação. Siga as orientações destacadas para evitar erros.

Instruções para importação dos dados:

1 - Tipo de Importação: Indicação;

2 - Dados da Indicação Doação de Bens: Número Controle Execução, Número da Indicação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago; Valor Utilizado; SEI Doação; Valor Executado;

2.1 - O campo 'SEI Doação' pode ser conter números ou números com os caracteres . / - . Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 ou 1111111111111111111

2.2 - Para mais registros SEI, separá-los com espaço. Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 1111.11.1111111/1111-55 ou 1111111111111111111 1111111111111111122

3 - Dados da Indicação Execução Direta: Número Controle Execução, Número da Indicação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago; Valor Utilizado; SEI Compras;

3.1 - O campo 'SEI Compras' pode ser conter números ou números com os caracteres . / - . Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 ou 1111111111111111111

3.2 - Para mais registros SEI, separá-los com espaço. Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 1111.11.1111111/1111-55 ou 1111111111111111111 1111111111111111122

4 - Realize o download do modelo da planilha para importação;

5 - Localize e importe o arquivo com os dados:

5.1 - Não alterar o nome e ordem das colunas em destaque na 1ª linha;

5.2 - Formato de campos de Valor: 9.999,99;

5.3 - Os campos de Data devem estar formatados como tipo Data: Ex.: DD/MM/YYYY;

5.4 - Formato do arquivo: Planilha deve ser salva no formato XLSX.

2.4.3 Após clicar no botão de importação, o sistema realizará o processo e exibirá uma mensagem confirmando o sucesso da importação.

2.5 Importação de dados em massa do Controle de Execução do Ano Anterior

Além disso, é possível importar os dados em massa do Controle de Execução do Ano Anterior na página de busca/cadastro de controle de execução, para isso siga as orientações destacadas:

Instruções para preenchimento da planilha:

• Realize o download e utilize o modelo da planilha para importação;

• Não alterar o nome e ordem das colunas em destaque na 1ª linha;

• Só é permitido números nos campos. Ex.: 9999999;

• O campo 'Número de Planejamento Registro de Preço' deve conter 21 caracteres;

• O campo 'Ano do Registro de Preço' deve conter 4 caracteres;

• O campo 'Número do Processo de Compra' deve conter 17 caracteres;

• O campo 'Ano do Processo de Compra' deve conter 4 caracteres;

• O campo 'Contrato do Processo de Compra' deve conter 6 ou 7 caracteres;

• As colunas com asteriscos (*) são de preenchimento obrigatório;

• O formato do arquivo da planilha deve ser XLSX.

A priorização pode ser acessada a partir do menu Emendas > Gerenciar Indicações > Priorização das Indicações Impositivasconforme a imagem abaixo:

Para definir uma nova prioridade da indicação insira a nova ordem no campo "Repriorizar" e clique em salvar conforme a imagem abaixo.

Passo a passo

Para gerenciar os controles de execução o usuário deve acessar o Menu Emendas > Gerenciar Indicações > Controle de Execução, conforme a imagem abaixo:

Para celebração de instrumento, resolução SES, Caixa Escolar e Transferência Especial não é necessário criar um novo controle de execução, visto que os controle de execução são gerados de forma automatizada.

1.1 Selecione o tipo de indicação: Celebração de Instrumento, Resolução SES, Caixa Escolar ou Transferência Especial. Clique em "Pesquisar".

1.3 Em seguida, será aberto uma janela para edição dos valores do controle de execução em questão.

2 Importação de valores em massa de valores já cadastrados

Para editar os valores dos controles de execução já cadastrados em massa é possível utilizar a importação em planilha.

2.1 O menu de importação estará oculto até que seja selecionado qual o tipo de indicação

2.3 Na aba de "Importação de Dados", faça o download da planilha modelo e após o devido preenchimento faça a importação. Siga as orientações destacadas para evitar erros.

Instruções para importação dos dados:

1 - Tipo de Importação: Indicação;

2 - Dados da Indicação Doação de Bens: Número Controle Execução, Número da Indicação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago; Valor Utilizado; SEI Doação; Valor Executado;

2.1 - O campo 'SEI Doação' pode ser conter números ou números com os caracteres . / - . Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 ou 1111111111111111111

2.2 - Para mais registros SEI, separá-los com espaço. Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 1111.11.1111111/1111-55 ou 1111111111111111111 1111111111111111122

3 - Dados da Indicação Execução Direta: Número Controle Execução, Número da Indicação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago; Valor Utilizado; SEI Compras;

3.1 - O campo 'SEI Compras' pode ser conter números ou números com os caracteres . / - . Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 ou 1111111111111111111

3.2 - Para mais registros SEI, separá-los com espaço. Ex.: 1111.11.1111111/1111-11 1111.11.1111111/1111-55 ou 1111111111111111111 1111111111111111122

4 - Realize o download do modelo da planilha para importação;

5 - Localize e importe o arquivo com os dados:

5.1 - Não alterar o nome e ordem das colunas em destaque na 1ª linha;

5.2 - Formato de campos de Valor: 9.999,99;

5.3 - Os campos de Data devem estar formatados como tipo Data: Ex.: DD/MM/YYYY;

5.4 - Formato do arquivo: Planilha deve ser salva no formato XLSX.

2.4 Após clicar no botão de importação, o sistema realizará o processo e exibirá uma mensagem confirmando o sucesso da importação.

Gerir transferência

1. Para gerir transferência o usuário deve acessar o menu Transferência Especial > Gerir transferência Especial, conforme a imagem abaixo:

2. Na próxima tela as seguintes funcionalidades estarão disponíveis:

3. Cadastrar número da resolução, data de publicação e dotação orçamentária para todas as transferências

4. Filtro de transferências

Para pesquisar selecione o campo desejável e clique no botão pesquisar:

5. Cadastrar número de resolução e data de publicação

6. Enviar para o SIAFI

Selecione uma transferência e clique no botão enviar para o SIAFI

7. Gerar Declaração

Acesse no menu Emendas > Gerenciar Indicações > Complementar dados de indicação

• Selecione o tipo de indicação e faça o download da planilha modelo

• Leia as instruções para o preenchimento da planilha modelo

• Para importar a planilha com os dados de interesse, clique em "Procurar arquivo" e selecione-a

1. Após a seleção bem-sucedida do arquivo de interesse, será possível visualiza-lo no quadro abaixo das instruções.

2. Clique em "Importar", para importar os dados do arquivo em questão.

• Os dados importados poderão ser visualizados no quadro abaixo do menu de seleção de arquivo.

• Faça a conferência dos dados importados e clique em "Salvar".

O cancelamento da indicação pode ser acessado a partir do menu “Emendas” > “Gerenciar Indicações”> "Indicação de Recursos", conforme a imagem abaixo:

Na próxima tela serão exibidos todos os incisos do parlamentar ou do bloco caso o mesmo seja responsável um bloco/bancada.

Para cancelar um indicação clica no botão "Cancelar Indicação(ões)" e insira a justificativa conforme imagem abaixo.

O saneamento só pode ser feito no SIGCON-SAÍDA no período de escolha entre saneamento ou remanejamento constitucional pelo parlamentar/bloco, definido na LDO

Após o envio das justificativas dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo deverá indicar as propostas saneadoras para os impedimentos identificados ou solicitar o remanejamento constitucional dos recursos, nos termos do art. 141, §3º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e conforme regulamentado pela Resolução SEGOV do referente ano.

Ao optar pelo saneamento, os parlamentares deverão acessar o SIGCON-SAÍDA no menu “Emendas > Escolha Saneamento ou Remanejamento Constitucional/Nova Indicação > Saneamento”.

Na próxima tela será exibido o saldo de impedimento de ordem técnica que o usuário possui para indicar o saneamento ou remanejamento constitucional, bem como as informações por inciso. O saldo com Impedimento de Ordem Técnica diminui à medida em que o usuário realiza as propostas saneadoras ou indica que fará o remanejamento constitucional.

Importante: Em cada inciso será exibido o saldo com impedimento de ordem técnica daquele inciso.

Para visualizar mais informações do inciso clique no botão "Expandir Inciso".

Para apresentar a proposta saneadora de uma indicação: o usuário deverá selecionar a indicação, o sistema exibirá uma mensagem de confirmação e o campo para preenchimento da proposta saneadora que o usuário deverá preencher.

Em seguida o campo para preenchimento do VALOR a ser sanado ficará habilitado para preenchimento.

O preenchimento das informações só é confirmado depois que o usuário acionar o comando “Salvar”, na parte inferior da tela.

O remanejamento constitucional só pode ser feito no SIGCON-SAÍDA no período de escolha entre saneamento ou remanejamento constitucional pelo parlamentar/bloco, definido na LDO

Após definir o valor que será das indicações com impedimento de ordem técnica e o valor que será remanejado através do Remanejamento Constitucional, o parlamentar ainda deverá definir para quais dotações orçamentárias o remanejamento será realizado.

Para isso, o parlamentar deverá acessar SIGCON-SAÍDA no menu Emendas > Escolha Saneamento ou Remanejamento Constitucional/Nova indicação > Remanejamento Constitucional

1º passo: Escolha as informações da dotação (siga as orientações na imagem)

A fim de orientar as escolhas de remanejamento do usuário, nessa tela são exibidos quatro saldos:

2. Saldo disponível Remanejamento Constitucional: parcela do saldo para o qual o parlamentar já informou o remanejamento da dotação orçamentária;

3. Valor mínimo Remanejamento Constitucional: parcela do saldo cuja solicitação da reprogramação orçamentária deverá ser feita obrigatoriamente para as Unidades Orçamentárias relacionada à Saúde, a fim de cumprir o disposto no art. 160, §4° e §18°, da Constituição Estadual.

4. Valor Saúde Remanejamento Constitucional: parcela do saldo para o qual o parlamentar solicitou a reprogramação da dotação orçamentária para uma das Unidades Orçamentárias da Saúde.

2º passo: Depois que o remanejamento for salvo o usuário poderá editar, excluir ou refazer o saneamento.