Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.

Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

Acesse o Portal de Emendas para mais informações:

Portal de Emendas Estaduais

O portal conta com informações sobre a Execução de Emendas, cronograma, portfólio, portal de transparência e mais. Acesse aqui.

Manual de Emendas Estaduais

Manual desenvolvido para explicar o processo de Emendas e a sua utilização no SIGCON Saída. Acesse aqui.