Os incisos disponíveis inicialmente para que os parlamentares realizem indicações de recursos são aqueles definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante o período de celebração no SIGCON-Saída, a forma como os recursos estão alocados pode ser ajustada. As alterações realizadas por meio das realocações são formalizadas posteriormente por meio de Decreto.
Acesso à funcionalidade de realocação de recursos:
A opção para realocar os recursos de emenda parlamentar é acessada através do menu
Emendas > Gerenciar Indicações > Solicitação de Realocação, conforme a imagem abaixo:
Informações exibidas na página de realocação: Na página de Solicitação de Realocação, é apresentada a tabela "Lista de Unidade Orçamentária", que contém os seguintes campos e informações:
Responsável pela Indicação: Campo para selecionar o responsável pela indicação dos recursos.
Unidade Orçamentária (UO): Campo para escolher a unidade orçamentária.
Valor dos Incisos de Saúde: Informativo sobre o valor destinado aos incisos relacionados à saúde.
Saldo Disponível para Realocação de Outras UOs: Indicação do saldo remanescente disponível para realocação em outras unidades orçamentárias.
Lista de Incisos: Apresenta os incisos vinculados a Unidade Orçamentária disponíveis para seleção e realocação.
Visualização das unidades orçamentárias: Na tabela "Lista de Unidade Orçamentária", ao selecionar o responsável pela indicação, são exibidas todas as unidades orçamentárias (UOs) nas quais o parlamentar possui incisos vinculados.
Seleção de incisos para transferência de recursos: Após selecionar uma unidade orçamentária, a página exibe os incisos relacionados a essa unidade. O usuário deve selecionar o inciso do qual deseja transferir os recursos.
Informações detalhadas dos incisos: Ao escolher uma unidade orçamentária, os incisos vinculados ao parlamentar nessa UO serão exibidos, juntamente com as seguintes informações:
Número da Emenda: Identificação da emenda à qual o inciso está relacionado.
Valor do Inciso: Valor atual do inciso.
Valor Inicial do Inciso: Valor original do inciso.
Valor Disponível para Realocação: Quantia disponível para transferência.
Identificação dos incisos com prefixos "S" e "R": Quando o número do inciso é precedido pela letra "S" ou "R", significa que:
"S" (Inciso Original): Indica que o valor inicial do inciso é aquele definido na LOA.
"R" (Inciso Realocado): Indica que o valor inicial do inciso é o valor que foi realocado de outro inciso.
Valor do inciso = [valor inicial] - [montante realocado para outros incisos]
Valor disponível para realocação = [valor do inciso] - [valores de realocação solicitados - valores que já foram indicados]
Solicitação de realocação:
Para iniciar uma solicitação de realocação, o usuário deve clicar no ícone de edição, indicado na imagem abaixo pela seta vermelha, na coluna Ação.
O sistema exibirá novamente os dados do inciso selecionado, além dos campos necessários para a solicitação de realocação.
Na tela de solicitação, serão exibidas informações detalhadas sobre os valores disponíveis para transferência.
O usuário deverá preencher o campo com o valor desejado para realocação, respeitando o limite do saldo disponível.
Salvar e validar a realocação: Após inserir as informações de realocação no campo correspondente, o usuário deve clicar no botão "Salvar".
Ao salvar, será exibida uma nova tela para que o parlamentar valide e confirme os dados da realocação.
Caso o parlamentar deseje especificar o objeto ou beneficiário, ele deverá preencher o campo "Detalhamento" com a especificação pretendida.
Após a solicitação de realocação, o saldo disponível para realocação do inciso é automaticamente deduzido. O próprio sistema já faz as validações de aprovação ou reprovação da realocação e debita do saldo.
REGRAS:
A Realocação LDO é “livre” dentro da mesma UO.
A Realocação LDO é “livre” se o destino for UO 1491 e Ação do tipo Transferência Especial (IAG 1) Transferência Especial.
A Realocação LDO deve observar o limite de 10% do montante impositivo se for destinado a outra UO (que não seja UO 1491 e Ação do tipo Transferência Especial).
A Realocação LDO somente poderá ser realizado se observar as regras acima e simultaneamente respeitar as seguintes regras constitucionais:
Para emendas individuais: mínimo de 50% em ações de Saúde.
Para emendas de bloco: mínimo de 50% em ações de Saúde e/ou Educação e restante em ações de IAG 1.
Para consultar a relação das ações, consulte o portfólio de emendas do ano vigente, disponível no Portal de Emendas Parlamentares Estaduais, clicando aqui.
