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# O que são emendas?

O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação de receitas e se fixa a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, sendo necessário para o funcionamento e a implementação dos serviços e políticas públicas. Ele é estabelecido na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada pelo Poder Executivo e analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.

### As **emendas parlamentares** são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.

Por meio delas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, essas emendas representam recursos do orçamento que podem ser direcionados a projetos, programas ou ações específicas. Elas se dividem em dois tipos principais: **discricionárias** e **impositivas**.

#### 1. Emendas Discricionárias

As emendas discricionárias são aquelas cuja execução não é obrigatória. Após serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a aplicação dos recursos indicados depende da análise e da decisão do Poder Executivo. Em outras palavras, a execução dessas emendas está sujeita à discricionariedade do governo, que pode optar por executá-las ou não, considerando a disponibilidade orçamentária e suas próprias prioridades para o ano. Esse tipo de emenda permite ao Executivo ajustar a aplicação dos recursos de acordo com as necessidades gerais do governo e as limitações do orçamento.

#### 2. Emendas Impositivas

As emendas impositivas, por outro lado, são de execução obrigatória. Uma vez aprovadas e incluídas na LOA, o Poder Executivo é obrigado a destinar os recursos para os projetos ou ações indicados pelos parlamentares, respeitando critérios legais e técnicos. Essa obrigatoriedade garante que os parlamentares possam direcionar uma parcela do orçamento para demandas específicas de suas regiões ou áreas de atuação.

As emendas impositivas podem ser:

* **Individuais**: Cada parlamentar tem autonomia para destinar uma parcela do orçamento a projetos específicos.
* **De bloco ou bancada**: Indicadas coletivamente por blocos partidários ou bancadas, com critérios definidos obedecendo aos critérios legais.

Assim, as emendas impositivas são instrumentos importantes para descentralizar recursos e permitir que os legisladores contribuam ativamente para atender às necessidades regionais.

Vale destacar que a Constituição Estadual de 1989 regulamenta as regras das emendas impositivas estaduais por meio dos artigos 159, 160 e 160-A, modificados pelas Emendas Constitucionais nº [96/2018](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/96/2018/), [100/2019](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/100/2019/),  e [112/2023](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/112/2023/), que dispõem sobre os parâmetros para a realização das emendas individuais e de bloco ou bancada. 

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A seguir, é possível visualizar a ordem das alterações na linha do tempo.

### Linha do Tempo das Emendas Parlamentares

* **2018**: Até esse ano, as emendas parlamentares eram discricionárias, mas com a aprovação da [Emenda Constitucional nº 96/2018](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/96/2018/), instituiu-se as emendas individuais impositivas.<br>
* **2019**: Foi o primeiro ano com emendas individuais impositivas, com valor definido de 0,70% **da Receita Corrente Líquida (RCL)**. Ainda nesse ano, foi aprovada a [Emenda Constitucional nº 100/2019](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/100/2019/), que instituiu as emendas impositivas de bloco ou bancada e atualizou os valores percentuais da RCL para os anos subsequentes.<br>
* **2020**:  Foi o primeiro ano com emendas impositivas para bloco e bancada, com valor de 0,80% da RCL para emendas individuais, e 0,0017% da RCL para emendas de bloco e bancada, por parlamentar integrante do grupo.<br>
* **2021**: Nesse ano, as emendas individuais tiveram o valor de 0,90% da RCL, as emendas de bloco e bancada, 0,0033% da RCL por parlamentar.<br>
* **2022 e 2023**: Em ambos os anos, as emendas individuais foram de 1% da RCL; as emendas de bloco e bancada, 0,0041% da RCL por parlamentar. Com a aprovação da [Emenda Constitucional nº 112/2023](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/112/2023/) em 2023, há um aumento do percentual da RCL destinada às emendas individuais para os anos subsequentes.<br>
* **2024**: Nesse ano, as emendas individuais tiveram valor de 1,5% da RCL; as emendas de bloco e bancada, 0,0041% da RCL por parlamentar.<br>
* **2025 em diante**: Emendas individuais tem valor de 2% da RCL; as emendas de bloco e bancada, 0,0041% por parlamentar.

### Para o exercício do ano vigente, destaca-se:

* A [Emenda à Constituição nº 112, de 24/04/2023,](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/EMC/112/2023/) estabeleceu o **limite de 2% da Receita Corrente Liquida** para a **aprovação de emendas individuais**, sendo que **50%** desse limite percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde;
* O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece o **limite de 0,0041% da Receita Corrente Liquida** para a **aprovação de emendas de blocos e bancadas**, por deputado integrante do bloco ou da bancada, sendo **no mínimo 50%** desse valor destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, enquanto os **outros 50%** devem ser destinados para projetos estratégicos;
* **É vedado** o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias para o cumprimento da execução orçamentária e financeira das emendas individuais;
* Para emendas de **bloco ou bancada**, poderão ser consideradas, para o cômputo da execução orçamentária, as despesas inscritas em restos a pagar relativas às emendas de aplicação direta, até o limite de 50% do valor dessas emendas;
* **Há exceção à exigência** de adimplência dos municípios com o Estado para receber recursos de transferência voluntária de emendas impositivas.

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Os prazos do ano vigente e procedimentos para cumprimento das regras da Constituição Estadual são regulamentados pela [Lei de Diretrizes Orçamentárias](https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo/lei-de-diretrizes-orcamentarias) e pela [Resolução SEGOV](https://www.emendas.mg.gov.br/legislacao/) do ano vigente, que detalham o processo para apresentação, registro e operacionalização das emendas individuais e de bloco ou bancada. Essas e outras legislações podem ser consultadas [clicando aqui](https://www.emendas.mg.gov.br/legislacao/).&#x20;