# Empenho

É a etapa em que é feita a reserva do recurso, sendo normalmente registrada no momento da contratação do serviço, aquisição de bens ou materiais, obra ou evento. Há três tipos de empenho:

* **Ordinário**: Tipo utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
* **Estimativo**: Tipo utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente. Exemplos: água, energia, combustível.
* **Global**: Tipo utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. Exemplo: aluguel. O empenho pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada e anulado quando o valor do empenho exceder o montante da despesa, devendo, nesse caso, ocorrer a anulação parcial. Pode ser anulado totalmente quando o objeto do instrumento jurídico não for cumprido ou quando tiver sido emitido incorretamente.

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**PRÉ-REQUISITOS:** ​

* Instrumento “Vigente” / “Cadastrado”​
* Programação Orçamentária realizada do valor total disponível a programar
* Programação Orçamentária no SIGCON (Controle mensal)​ realizada (status "Atualizada")​
* Saldo disponível para empenho na Programação Orçamentária​
* Justificativa Padrão​ cadastrada para o tipo 'Solicitação de Empenho'
  {% endhint %}

**Reforço de Empenho:**

Um empenho, quando não realizado em sua totalidade, em relação ao valor da programação orçamentária configurada previamente, poderá ser reforçado – uma ou sucessivas vezes – até o limite do valor estabelecido na programação orçamentária.

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**PRÉ-REQUISITOS: ​**

* Instrumento “Vigente” / “Cadastrado”​
* Programação Orçamentária no SIGCON (Controle mensal)​ realizada (com o status "Atualizada")
* Empenho com saldo disponível a empenhar (somente para empenhos do tipo Global ou Estimativo)​
* Justificativa Padrão​ cadastrada para o tipo de solicitação "Reforço de empenho"
  {% endhint %}

**Anulação de Empenho:**

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**PRÉ-REQUISITOS: ​**

* Instrumento “Vigente” / “Cadastrado”​
* Empenho com saldo disponível a anular (Global / Estimativo)​
* Justificativa Padrão​ cadastrada para o tipo de solicitação "Anulação de empenho"
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GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/repassederecursos/repasse-de-recuros-tutoriais/empenho.md?ask=<question>
```

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