🖊️Assinatura Eletrônica

De acordo com a Lei Federal nº 14.063 de 2020, as assinaturas eletrônicas avançadas são as que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características.

Para realizar assinaturas eletrônicas no portal Sigcon-saída, é necessário estar cadastrado no sistema e realizar a "Solicitação de Assinatura com Usuário e Senha".

As análise das solicitações de assinatura são realizada pelo Administradores Setoriais.