O sistema Sigcon-saída abrange os seguintes instrumentos:

Clique no link correspondente para saber mais sobre.

ADMINISTRAÇÃO: módulo que possui parâmetros ou auxiliares para padronização de funcionalidades e acesso ao sistema. Aqui estão as funcionalidades de gerenciamento de senhas, concessão de perfis, portfólio de objetos, etc.;

PREPARAÇÃO E CELEBRAÇÃO: módulo referente à formalização de instrumentos até a sua publicação;

ALTERAÇÕES: módulo referente às funcionalidades de alteração de instrumentos;

EXECUÇÃO E MONITORAMENTO: módulo responsável pelas ações de monitoramento e controle da execução dos instrumentos após a respectiva liberação de recursos;

EMENDAS: módulo que possui parâmetros ou auxiliares para padronização de funcionalidades e acesso exclusivamente ao módulo de emendas e sua respectiva indicação e execução.

PORTFÓLIO DE OBJETOS: módulo criado no intuito de orientar e facilitar a atuação parlamentar no processo de indicação de recursos provenientes de emendas impositivas.

Após a fase de planejamento e preparação, parte-se para a fase de celebração do convênio de saída.

O planejamento do convênio de saída é uma etapa essencial para a boa execução do ajuste. A importância dessa etapa ganhou maior evidência com a edição da, a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos e consiste em uma das principais bases legais para a celebração de convênios de saída e demais termos congêneres.

A Lei n°14.133, de 2021, em seu art. 5º, consagrou o planejamento como um dos princípios a serem observados na aplicação da norma em questão. Assim, tal como requerido nos contratos em que a administração pública figura como cliente do particular, a celebração de convênios de saída deve ser precedida de uma fase preparatória na qual deve ser identificada a necessidade que motiva a celebração do ajuste e o arranjo mais adequada para o atendimento dessa demanda.

Nesse sentido, recomenda-se que o órgão ou entidade estadual concedente realize um diagnóstico da realidade que se pretende modificar, o qual pode ser guiado pelas seguintes perguntas:

• Qual o problema a ser enfrentado?

O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - Sigcon -MG foi criado pelo Decreto Estadual nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, com a finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de natureza financeira que permitam a entrada e a saída de recursos no Tesouro Estadual.

O Sigcon-Saída possui a finalidade de gerenciar instrumentos como Convênios, Parcerias e Contratos que envolvam a estipulação de obrigações e a saída de recursos do orçamento estadual.

O SIGCON-MG possui dois módulos vinculados a ele: o SIGCON Entrada e o SIGCON Saída. O primeiro módulo não será alvo deste manual, o qual concentrará o seu detalhamento especificamente na utilização do módulo SIGCON Saída.

O SIGCON Saída possui a finalidade de gerenciar instrumentos como Convênios, Portarias e Contratos que envolvam a estipulação de obrigações e a saída de recursos do orçamento estadual.

Em decorrência do dever de registro dos atos relacionados e elementos a eles associados à execução à época em que da realização desses, a partir dos , a prestação de contas do convênio de saída passa a ser feita, em tese, concomitantemente à execução do instrumento.

Considerando isso, o encaminhamento da prestação de contas pelo convenente passa a ser uma atividade residual, já que somente os documentos ainda não apresentados a partir dos registros de execução deverão ser disponibilizados ao concedente nessa etapa.

A apresentação da prestação de contas parcial é obrigatória de ser feita pelo convenente em convênios em que o valor a ser repassado pelo concedente for realizados em parcelas.

Nesses casos, deverá constar no termo de convênio a periodicidade em que o convenente deverá apresentar as prestações de contas parciais ao concedente.

Caso o convenente não cumpra o dever de apresentação da prestação de contas parcial no prazo estabelecido, a liberação dos recursos do convênio de saída poderá ser suspensa, conforme previsto no § 1º do art. 56 do Decreto n° 48.745, de 2023. Por essa razão é recomendado que a periodicidade de apresentação da prestação de contas parcial seja alinhada previamente entre os partícipes do instrumento e obrigatório que a sua definição seja expressa no termo de convênio de saída.

Prazo de vigência - a vigência dos convênios passa a ser de 2192 dias (6 anos), podendo ser prorrogado por prazo indeterminado conforme Decreto.

a. Base Legal:

Art. 24 – É vedado convênio de saída por prazo indeterminado, devendo sua vigência considerar o prazo de execução do respectivo objeto previsto no plano de trabalho e estar limitada a 2.192 dias corridos.

§ 1º – O concedente deverá, sempre que possível, fixar a vigência do convênio de saída de modo a compatibilizar os prazos de apresentação da prestação de contas final com o período do mandato do representante legal do convenente que firmará o instrumento jurídico.

§ 2º – O prazo limite de vigência de que trata o caput poderá, excepcionalmente, ser prorrogado:

I – no caso de atraso de liberação de parcelas pelo concedente;

II – em havendo a paralisação ou o atraso da execução por determinação judicial, recomendação ou determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;

Alteração de Agente Responsável/Equipe de Monitoramento e Fiscalização - a alteração será feito nos mesmos moldes da já existente alteração de Gestor de Parcerias de Termo de Fomento e Termo de Colaboração.

a. Base Legal:

Art. 83 – Fica dispensada a formalização de termo aditivo quando a alteração do convênio de saída estiver relacionada às seguintes hipóteses, mediante proposta devidamente justificada, desde que não acarrete a modificação da data de término da vigência, do valor global, salvo pela ocasião do uso de rendimentos, do objeto, ou do núcleo da finalidade:

VI – alteração do servidor ou da equipe responsável pelo monitoramento e pela fiscalização do convênio de saída;

b. No SIGCON: criado o novo tipo de alteração Agentes Responsáveis:

Tendo em vista a entrada em vigor do Decreto , apresentamos aqui as modificações realizadas no SIGCON-Saída:

Abertura automática de conta bancária - a abertura de conta será realizada de forma automática quando o instrumento for celebrado. Após o retorno dos dados bancários pelo banco, os mesmo são inseridos no instrumento e o Convenente/OSC Parceira informado, além do Analista Técnico do Concedente que realizou a Análise Técnica.

a. Base Legal:

Art. 59 – Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio de saída, aberta em instituição financeira oficial, em nome do convenente, ou em nome do interveniente, na hipótese prevista no inciso XXI do art. 41.

§ 1º – É vedada a utilização pelo convenente, ou pelo interveniente, de conta corrente já existente, salvo o uso da Conta Única do Tesouro Nacional por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

§ 2º – A abertura de conta bancária específica de que trata o caput será realizada pelo Poder Executivo mediante a formalização de acordo com instituição financeira oficial.

§ 3º – Os instrumentos jurídicos celebrados antes da formalização do acordo de que trata o § 2º deverão ter suas contas bancárias específicas abertas pelo convenente ou pelo interveniente, na hipótese do inciso XXI do art. 41 em instituição financeira oficial.

Além da manifestação da área técnica do concedente, a formalização do convênio de saída será precedida de parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade estadual concedente, no qual será a verificada a legalidade da celebração do instrumento.

Tal como previsto no § 1º do art. 37 do Decreto n° 48.745/2023, a análise jurídica individualizada dos documentos preparatórios, plano de trabalho e minuta de instrumento, poderá ser dispensada caso sejam verificados os seguintes aspectos do convênio de saída pretendido:

• o baixo valor do convênio de saída;

• a baixa complexidade do objeto;

O fluxo de acesso para usuários internos inicia-se sempre junto ao Administrador de Segurança do respectivo órgão ou entidade. Clique abaixo para maiores detalhes no caso específico:

1. Ao clicar em "Incluir Documento" na lista de documentos solicitados do Checklist, selecione a opção "Documento em Branco":

1. Escolha o "Tipo de Documento", um "Título" e, caso necessário, adicione alguma observação sobre o documento:

O passo primordial para que a execução ocorra de forma regular é a efetuação, pelos partícipes, da transferência dos recursos do convênio de saída para a conta específica do instrumento em conformidade com o cronograma de desembolsos contido no plano de trabalho.

Para isso, a área do orçamento do concedente deverá ser comunicada sobre a publicação do instrumento para que seja providenciado o empenho da primeira parcela ou valor total, caso seja previsto a transferência do valor integral, em um único repasse.

Paralelamente, cabe a SEGOV, conforme Decreto Estadual nº 48.138/2021, autorizar a liberação do recurso, para tanto deverá ser encaminhada solicitação do concedente via SIGCON-MG-Módulo Saída.

Após a aprovação, caberá ao concedente liberar os recursos de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso, previsões contidas no plano de trabalho, disponibilidade financeira do órgão

Vale observar que a liberação de recursos para a segunda parcela e seguintes depende do atendimento das condicionantes abaixo:

I - comprovação, pelo convenente, do cumprimento proporcional da contrapartida pactuada:

a) quando financeira, por meio do depósito; e

b) quando em bens e serviços, por meio de memória de cálculo da utilização dos bens e serviços, em conformidade com o estabelecido no cronograma de desembolso.

II - o cumprimento, pelo convenente, das obrigações estabelecidas no instrumento jurídico:

São exemplos dessas obrigações a realização dos registros de execução e o encaminhamento do relatório de atividades no prazo definido no termo de convênio de saída.

III - apresentação prestação de contas parcial conforme o prazo definido no instrumento.

No momento do pagamento, a área técnica do concedente anexará no processo do convênio de saída:

a) Certificado de Registro Cadastral – CRC – Cagec atualizado, que deverá estar com status regular e demonstrando situação normal no Sistema de Administração Financeira – Siafi-MG

b) atestado ou comprovante de ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP) nos termos do art. 52 do Decreto Estadual nº 45.902/2012 (somente quando o convenente for entidade privada sem fins lucrativos);

Consiste em cláusula obrigatória do termo de convênio a definição do tipo de aplicação financeira que os recursos do convênio de saída deverão ser aplicados enquanto não utilizados.

Embora o Decreto n° 48.745/2023 não especifique qual o tipo de aplicação financeira os recursos deverão ser aplicados, a minuta padrão de convênios de saída, elaborada pela Segov e pela AGE, estabelece na subcláusula 2ª de sua Cláusula 9ª que os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser aplicados no objeto do convênio de saída, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Tal aplicação pode ser feita independente da formalização de termo aditivo, desde que o termo de convênio não disponha de forma contrária e que a utilização dos rendimentos não modifique o objeto pactuado inicialmente.

Caso os rendimentos da aplicação financeira não sejam aplicados no objeto do convênio, esses integrarão o saldo em conta do instrumento e, portanto, deverão ser devolvidos de forma proporcional na ocasião da apresentação da prestação de contas final.

A maior mudança promovida pelo Decreto n° 48.745/2023 na execução dos convênios de saída do âmbito do Poder Executivo Estadual, em comparação com os regulamentos anteriores, é a previsão de que o convenente realize os registros de execução.

Embora a expressão "registro de execução" não seja utilizada ao longo do Decreto n° 48.745/2023, uma vez que tal denominação decorre do Sigcon-MG Módulo Saída, o regulamento estabelece o dever da realização dos registros de todos os atos relacionados à execução do convênio de saída, com os seus elemento, em até 30 dias contados da sua realização, no § 1º de seu art. 51.

Assim, considerando o dever instituído no dispositivo mencionado do Decreto n° 48.745/2023, o convenente passar ter a obrigatoriedade de realizar o registro, no Sigcon-MG Módulo Saída, de todos os atos realizados para a execução física e financeira do convênio de saída.

A título de exemplo, para a aquisição de um bem, o convenente deverá efetuar o registro dos atos preparatórios da contratação, do contrato celebrado e eventuais aditivos, de fotografias que demonstrem o bem adquirido, da transferência eletrônica realizada para o pagamento, da nota fiscal emitida pelo contratado, de fotografia demonstrando a aplicação do bem na finalidade prevista, entre outros.

Cada um desses atos deve ser registrado em até 30 dias desde a data de sua realização. O estabelecimento desse prazo, relativamente curto ao se considerar a vigência do instrumento, inaugura uma nova lógica da prestação de contas do convenente, já que essa passa a ser feita concomitantemente à execução.

Essa rápida disponibilização de informações ao concedente acerca da execução do instrumento possibilita que o monitoramento do convênio seja feito de maneira tempestiva, permitindo que o concedente reoriente ações, quando necessário, e que o convenente saneie eventuais irregularidades, sem que haja o prejuízo do alcance dos resultados.

Ademais, a disponibilização dos documentos relativos à execução à época de sua criação torna o encaminhamento da prestação de contas, parcial ou final, uma atividade residual, já que nessa etapa o convenente deverá encaminhar apenas os documentos que eventualmente não tiverem sido enviados durante a execução.

Pagamento de interveniente (fundação de apoio) para convenente federal - para convenentes do tipo "Entidade Pública Federal, Entidade de Classe ou Ordem dos Advogados do Brasil" no CAGEC, o repasse do recurso poderá ser feito via Fundação de Apoio, caso o mesmo seja interveniente no instrumento cadastrado.

a. Base Legal:

Art. 41 – São cláusulas obrigatórias em todo convênio de saída:

XXI – previsão de transferência dos recursos financeiros do concedente diretamente para a conta bancária específica de titularidade da fundação de apoio, interveniente do convênio de saída, responsável pela gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, nos termos do § 7º do art. 29, se for o caso;

Art. 59 – Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio de saída, aberta em instituição financeira oficial, em nome do convenente, ou em nome do interveniente, na hipótese prevista no inciso XXI do art. 41.

b. No SIGCON: não há modificações em tela. Para esse caso, o convenente tem que ser do tipo "Entidade Pública Federal, Entidade de Classe ou Ordem dos Advogados do Brasil" no CAGEC e ter interveniente cadastrado no instrumento (fundação de apoio). A execução financeira será da seguinte forma: Empenho e Liquidação é feito em nome do convenente e Ordem de Pagamento em nome da Fundação de Apoio.

O primeiro aceso do usuário externo deve ser feito necessáriamente pelo Prefeito/Representante Legal da instituição. Somente após este primeiro cadastro os demais acessos podem ser realizados. Seguem tutoriais para ambos os casos:

A funcionalidade de Bloco de Assinatura de Documentos auxilia na organização de documentos que precisam de ser assinados por um usuário do SIGCON Saída.

Utilize o menu ao lado esquerdo, ou clique no link desejado para acessar o tutorial da funcionalidade correspondente:

Prezados usuários e usuárias,

Este manual foi desenvolvido com o objetivo de explicar detalhadamente como utilizar o sistema SIGCON-MG - Módulo Saída.

Para facilitar a compreensão, vocês encontrarão no decorrer do texto algumas caixas com os símbolos abaixo. Elas irão ajudar a detalhar e a chamar a atenção para pontos importantes do tema abordado. Segue legenda:

Esperamos que gostem e que esse material possa ser útil!

Atenciosamente,

Equipe de Atendimento .

Visão Geral

O que é convênio administrativo?

• O convênio é um instrumento destinado a concretizar os esforços entre entes estatais ou entre estes e entes privados, visando à execução de programas de governo ou à realização de projetos de interesse comum, em regime de mútua cooperação” (COSTA, 2023).

• “[...] é o acordo de vontades [...], por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando a disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas” (JUSTEN FILHO, 2010).

Dessa forma, entende-se por convênio administrativo o instrumento celebrado entre duas partes, sendo uma delas integrante da Administração Pública, para a execução de um objeto de interesse público, em regime de mútua cooperação, sem fins lucrativos e que pode prever ou não o repasse de recursos.

Geralmente, os convênios são firmados para a realização de projetos, prestação de serviços, transferência de recursos ou execução de atividades que beneficiem tanto as partes envolvidas quanto a sociedade como um todo.

A celebração desses instrumentos de cooperação tem como finalidade a garantia da eficiência na execução de projetos, a otimização do uso dos recursos públicos e a promoção da integração entre as instituições participantes.

Convênios são contratos?

De acordo com o Acórdão do Tribunal de Contas da União n°1.457/2009, a principal diferença entre convênios e contratos está no interesse dos participantes:

“no contrato, os interesses das partes são divergentes e opostos, ao passo que nos convênios os partícipes têm interesses comuns e coincidentes” (TCU, 2009).

A Professora de Direito Administrativo Di Pietro (2012) aponta, ainda, outras características dos convênios que diferem estes dois instrumentos:

• objetivo comum entre as partes envolvidas;

• afinidade de atribuições institucionais entre os partícipes, o que demanda convergência de competência entre ambos; e

• transferência de recurso como gestão de recursos públicos, mas não como remuneração.

É importante distinguir estes dois instrumentos para saber quando usá-los e quais normas serão aplicadas na execução de cada um deles.

O que são Convênios de Saída?

• Convênios de Entrada: há o ingresso de recursos no orçamento estadual, que é quando o Estado é convenente e a União concedente.

• Convênios de Saída: há a transferência de recursos financeiros de um ente público para outro ente (como no caso da transferência de recurso do Estado para o município, neste caso o convênio firmado será de saída para o Estado e de entrada para o município).

No Estado de Minas Gerais, os convênios de saída são regulamentados pelo .

Conforme disposto no art. 2º, inciso I do Decreto nº 48.745/2023, os convênios de saída são instrumentos de interesse recíproco por meio do qual são conjugados esforços, para a atuação sem fins lucrativos das partes para a realização de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens, mediante a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento estadual.

Não aplicabilidade do Decreto nº 48.745/2023

O Decreto nº 48.745/2023 prevê as situações nas quais as parcerias, em sentido amplo, celebradas pelo Poder Executivo Estadual não serão regidas pelas normas de convênio de saída:

• as parcerias celebradas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), instituídas pela da ;

• os repasses provenientes do Fundo Estadual de Cultura – FEC a municípios mineiros e instituições de direito público municipal, previstos na ;

• nos casos em que lei ou regulamentação específica discipline, de forma diversa, as transferências de recursos financeiros para execução de programas em parceria com qualquer esfera governamental ou entidades privadas sem fins lucrativos. São exemplos de transferências legais regidas por normas próprias:

Além dessas hipóteses previstas no Decreto nº 48.745/2023, há situações em que os requisitos de um convênio de saída não são verificados no arranjo proposto e, por essa razão, não há aplicação do regulamento. Exemplos:

• Quando não há interesse recíproco no objeto pactuado: relações contraprestacionais com entidades da administração pública indireta. Um exemplo seria a aquisição de bens ou a contratação de serviços prestados por uma entidade integrante da Administração Pública indireta, que tenham sido criada para esse fim específico, tais como os serviços postais prestados pelos Correios, serviços bancários prestados pela Caixa econômica Federal, ou abastecimento energético pela Cemig;

• Quando a atribuição legal ou estatutária do convenente não é compatível com o objeto proposto. Um exemplo seria a celebração de um convênio voltado para a melhoria de vias públicas com um consórcio público que tem como finalidade prevista em seu protocolo de intenções a promoção de serviços de saúde.

• Quando o objeto do convênio de saída envolve a disposição, a cessão ou a adjunção de servidor.

É importante destacar que além dos requisitos do arranjo, o convenente também deverá estar apto a celebrar convênios de saída. Para isso, o convenente não poderá ser enquadrado nas seguintes hipóteses:

• como pessoa natural;

• como entidade privada com fins lucrativos que não atue de forma complementar ao Sistema Único de Saúde;

• como sindicato de servidores públicos, associação de servidores públicos ou clube de servidores públicos;

• como órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo, quando o concedente e o convenente possuírem unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal. São exemplos desse tipo de arranjo a celebração de instrumento entre as Secretarias de Estado de Minas Gerais ou mesmo entre uma secretaria de estado e uma empresa pública estadual, com dotação orçamentária no orçamento fiscal, tais como a Emater e Epamig.

Fases de um Convênio de Saída

O fluxo de execução de um convênio de saída pode ser dividido em 5 etapas: planejamento, preparação, celebração, execução e prestação de contas.

Assim como representado na imagem abaixo, as etapas "execução" e "prestação de contas" são realizadas de forma paralela, ou seja, a prestação de contas dos recursos do ajuste deve ser apresentada ao convenente em concomitância com a execução.

Até a entrada em vigor do Decreto n° 48.745/2023, a prestação de contas dos recursos era a etapa final de um convênio de saída. A nova disposição das etapas foi possibilitada pela criação da funcionalidade "", que é a ferramenta que possibilita a realização dos registros dos atos do convenente na execução do convênio de saída ao tempo em que esses forem realizados.

Além de analisar a proposta e os documentos apresentados, o Órgão ou Entidade Estadual Parceiro também deverá adotar uma série de providências para fins de celebração e formalização da parceria. Sobre esse ponto, o art. 35 da Lei Federal 13.019/2012, elenca, por exemplo, a necessidade de indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria.

As áreas técnicas deverão juntar aos autos o certificado atualizado do Cagec, demonstrando a regularidade da OSC nesse cadastro e no Siafi-MG, bem como atestados ou comprovantes de ausência de registro no Cadin-MG, no Cafimp e no Cepim.

Além disso, deve ser emitido parecer técnico pronunciando de forma expressa sobre:

• mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada, bem como sobre as adequações eventualmente realizadas na proposta;

• documentação anexada, justificando a ausência de documento, quando dispensado, nos termos da legislação;

• interesse público recíproco na realização da parceria, especialmente no tocante à afinidade de atribuições e competências dos parceiros com o objeto da parceria e com o programa;

• adequação do valor da parceria ao necessário à execução plena do objeto e sua compatibilidade com os preços de mercado e a verificação do cronograma de desembolso;

• avaliação do disposto no art. 33 do Decreto nº 47.132/2017, quando houver remuneração de equipe de trabalho com recursos da parceria;

• quando houver previsão de custos indiretos no Plano de Trabalho, a avaliação fundamentada de que eles são indispensáveis e proporcionais à execução do objeto, nos termos do art. 54 do Decreto;

• quando houver previsão de realização de pagamento em espécie, a avaliação fundamentada da impossibilidade física do uso de outra modalidade de pagamento e o limite máximo estabelecido, nos termos do inciso X do art. 40 do Decreto;

• viabilidade de execução da parceria e da adequação do projeto, se houver, e o atendimento às normas técnicas pertinentes;

• descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

• verificação do cronograma de desembolso;

• descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela Administração Pública na prestação de contas;

• designação do gestor da parceria;

• designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.

A análise técnica pode ser realizada por um único setor ou por mais de um setor, considerando as competências de cada unidade (Setor de Convênios e Parcerias, Setor de Engenharia e/ou Área Finalística), dependendo da estrutura orgânica de cada OEEP.

Após manifestação da área técnica, o processo deve ser submetido à área jurídica do OEEP, que elaborará parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da celebração da parceria e sobre a minuta do instrumento que deverá ser inserida no Sigcon-MG – Módulo Saída.

Caso o parecer conclua pela possibilidade de celebração com ressalvas (relativas aos incisos V e VI do art. 35 da Lei), o administrador público deverá sanar tais aspectos ou justificar a preservação dos mesmos ou sua exclusão.

Considera-se como improbidade administrativa o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Por parte da OSC, também é devida a mesma atenção às exigências da Lei. Caso não haja um setor jurídico próprio e estruturado, recomenda-se a consulta a entidades externas. Como opção, sugere-se o setor jurídico de universidades que prestam assessoramento gratuito.

Gestor de Parceria

• Anexar Arquivo Gestor de Parceria

Comissão de Monitoramento e Avaliação

• Anexar Arquivo Comissão de Monitoramento e Avaliação

A liberação de recursos do OEEP à OSC guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto da parceria, mediante:

• a observação do cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho;

• a regularidade da OSC nos cadastros: Cagec, Siafi, Cadim, Cafimp, Cepim);

• o cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento firmado;

• a verificação de disponibilidade financeira do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro;

• a observação da legislação eleitoral.

Nas parcerias prevendo a liberação em parcela única, a OSC deverá estar regular em consonância às disposições ditas acima e atenta ao recebimento do recurso para seguir com as obrigações legais e pactuadas.

Nas parcerias prevendo a liberação de recursos em mais de uma parcela, a segunda parcela e as demais ficarão retidas nas hipóteses contidas no §1º do art. 44 do Decreto 47.132/2017 até que seja cumprida a obrigação de apresentação do relatório de monitoramento ou de prestação de contas anual ou seja saneada a irregularidade, vejamos:

art. 44 (...)

I – quando não houver demonstração do cumprimento proporcional da contrapartida pactuada;

II – quando não houver apresentação de relatório de monitoramento ou de prestação de contas anual, se concluído o período a ser monitorado ou avaliado, observados os arts. 56, 56-A e 74;

III – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

IV – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação às obrigações estabelecidas no instrumento;

V – quando a OSC deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo órgão ou entidade estadual parceiro, bem como pelos órgãos de controle interno ou externo;

VI – quando for constatada situação irregular no Cagec, bem como nos cadastros previstos no § 5º do art. 35.

Quando a OSC parceira incorrer nas vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, o repasse de recursos somente poderá ocorrer nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro.

Verificação do CAGEC - a verificação do CAGEC será feita somente nos momentos das assinaturas (Processo de Assinatura - Concedente, Processo de Assinatura - Convenente e Processo de Assinatura - Interveniente). Sendo assim será possível a criação de propostas com o convenente irregular no CAGEC. Lembrando que as exceções da LDO permanecem (Repasse de Natureza Especial e Emenda Impositiva).

a. Base Legal:

Art. 42 – O instrumento jurídico de convênio de saída será assinado eletronicamente pelas partes que deverão estar devidamente identificadas.

§ 2º – Salvo as exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para assinatura do convênio de saída, as áreas técnicas deverão verificar e juntar ao processo o Certificado de Registro Cadastral – CRC – Cagec atualizado, que deverá estar com status regular e demonstrando situação normal no Sistema de Administração Financeira – Siafi-MG, e no caso de entidade privada sem fins lucrativos, deverão também juntar aos autos atestado ou comprovante de ausência de registro no Cafimp, nos termos do art. 52 do Decreto nº 45.902, de 2012.

b. No SIGCON: criação de proposta poderá ser feita com o convenente irregular no CAGEC, tendo a verificação da regularidade acionada somente na assinatura do instrumento:

Ao longo da execução da parceria e durante o monitoramento e avaliação, podem ser identificadas necessidades de ajustes na pactuação realizada.

O instrumento da parceria e seu respectivo Plano de Trabalho poderão ser alterados a qualquer tempo, em regra, por meio de Termo Aditivo, desde que o núcleo da finalidade da parceria não seja modificado.

Sendo o ajuste na parceria demandado pela OSC, ela deve apresentar, na proposta de alteração, justificativa para a alteração e demais documentos contidos nos Anexos III a VI da Resolução Conjunta Segov-AGE nº 007/2017, conforme tipo de termo aditivo solicitado.

Quando a solicitação envolver modificações no objeto, conforme art. 68ª do Decreto nº 47.132/2017, a OEEP deverá aditar a parceria com vistas à:

• Reprogramação do objeto;

• Ampliação do objeto com utilização de saldo decorrente de economia ou de rendimentos;

• Ampliação do objeto com acréscimo de recursos pelos participes;

• Redução do objeto.

De acordo com o art. 67, §1º, do Decreto nº 47.132/2017, o prazo mínimo para solicitação de alteração da parceria pela OSC é de 45(quarenta e cinco) dias antes do encerramento do ajuste. De forma excepcional, o pedido de alteração pode ser aceito a critério do órgão ou entidade estadual fora do prazo mínimo mediante a apresentação de justificativa de atraso da proposta pela OSC desde que esteja dentro da vigência da parceria.

A área técnica do OEEP analisará a proposta de alteração e a documentação e, em caso de termo aditivo, submeterá à análise jurídica.

Vale observar que é dispensada a formalização de termo aditivo desde que a data de término da vigência, o valor, o objeto ou o núcleo da finalidade não sejam alterados, quando:

• a alteração da parceria estiver relacionada à dotação orçamentária;

• aos membros da equipe de contato da OSC;

• à conta bancária específica;

• à duração das etapas;

Nesses casos, será uma alteração simples, que demanda apenas o envio de proposta de alteração e justificativa, sendo essencial a aprovação da área técnica do OEEP.

Nos casos em que houver atraso na liberação de recurso, o OEEP providenciará prorrogação da vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento equivalente ao lapso de tempo do atraso no pagamento ou considerando o prazo previsto para liberação dos recursos, por meio da prorrogação de ofício, a qual depende de análise técnica, dispensada

1. Solicitar registro no ADSEG (Sistema de Administração Descentralizada de Segurança) para o parlamentar e respectivos assessores à Diretoria de Finanças da ALMG pelo email [email protected].

2. Após o cadastro, solicitar a senha do usuário do parlamentar e respectivos assessores pelo email [email protected], informando no corpo do e-mail os usuários cadastrados.

1. Acesse o e clique em "Entrar" no canto superior direito da tela inicial:

1. Clique em "Trocar Senha":

1. Em seguida, clique em "Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais":

1. Então, clique em "Realizar troca de Senha":

2. Preencha o formulário com a nova senha e clique em "Alterar":

SEDESE (FMAS E CMAS)

Para a gestão da política da assistência social, o Plano de Serviços é a ferramenta utilizada para viabilizar o repasse financeiro aos fundos municipais de acordo com o objeto pactuado.

Clique aqui para acessar as instruções de preenchimento Plano de Serviços (ano de 2021 em diante).

Vinculação CPF Gestor FMAS no Sigcon-saída

Caso o Menu Plano de Serviços não esteja sendo exibido para o gestor da Assistência Social, envie um e-mail para informando o CPF do Gestor da Assistência Social e o CNPJ do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS).

Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio de saída são de uso exclusivo dos convenentes e devem ser destinados ao atendimento da população beneficiada, conforme previsto no plano de trabalho.

A propriedade dos bens é definida no termo do instrumento. Em regra, é feita a incorporação automática desses ao patrimônio do convenente após a aprovação da prestação de contas final, porém, é facultado aos partícipes a previsão contrária no termo do convênio de saída.

Para os casos em que for reservada ao convenente a propriedade dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio de saída, é vedada a transferência desses até a aprovação da prestação de contas.

Após a aprovação da prestação de contas finais, os bens poderão ser transferidos pelo convenente caso sejam observados os seguintes requisitos:

• No caso de convenente ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado:

  • Deverá ser formalizado pelo convenente instrumento jurídico apropriado, conforme o tipo de transferência realizada;

  • Deverá ser mantida a aplicação do bem em prol do interesse público, ou seja, remanesce a vedação da utilização pessoal dos bens.

• No caso de convenente entidade privada sem fins lucrativos:

  • Deverá ser formalizado pelo convenente instrumento jurídico apropriado, conforme o tipo de transferência realizada;

  • Deverá ser mantida a vinculação da aplicação do bem à mesma finalidade do convênio de saída;

  • Caso o bem adquirido com recursos do convênio de saída seja um bem imóvel, além dos requisitos anteriores, a transferência dependerá da formalização da autorização prévia do concedente;

Ainda, na hipótese de o bem adquirido, produzido ou construído com recursos do convênio perder seu valor contábil após a aprovação da prestação de contas, o concedente poderá autorizar sua venda. O recursos derivado da venda deverá ser utilizado, no caso de convenente ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado, em prol de interesse público, e, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, em suas finalidades estatutárias.

A aplicação dos bem adquirido, produzido ou construído com recursos do convênio sem a observância das regras previstas no termo acerca da utilização, transferência ou venda atraí ao convenente o dever de reversão do bem ao patrimônio do concedente ou, na impossibilidade da devolução, da restituição do valor equivalente.

1. Acesse o e clique em "Entrar" no canto superior direito da tela inicial:

1. Clique em "Esqueci senha/login":

1. Clique no botão correspondente a sua situação:

1. Enviar e-mail com Nome Completo, MASP/Matrícula e telefone de contato para o Administrador de Segurança do Órgão;

2. O Administrador de Segurança deverá vinculá-lo ao grupo de conexão e ativar/aprovar o cadastro do respectivo usuário no SIGCON-MG;

3. O usuário estará apto a acessar o com a senha padrão fornecida.

1. Primeiramente, é necessário que os assessores estejam cadastrados no SIGCON Saída.

1. Em seguida, como parlamentar, acesse o e o menu "Emendas > Administração > Associar Assessor":

1. Na tela para associar o assessor, preencha os dados do assessor que será associado.

2. Se o cadastro do usuário do assessor não estiver concluído, será exibida uma mensagem de erro:

1. Se o usuário do assessor estiver devidamente cadastrado, o sistema exibirá o nome dele na tela.

2. Clique em “Associar Usuário”:

1. O sistema exibirá a mensagem de sucesso e os assessores associados podem ser visualizados na tabela “Assessores Cadastrados”:

Após adicionar os documentos desejados no Bloco de Assinatura, o usuário deve disponibilizá-lo.

1. Acesse o menu "Administração > Blocos e Setores > Pesquisar Bloco"

2. Após encontrar o bloco desejado, clique no menu Ações e em "Disponibilizar"

1. Agora o bloco poderá ser encontrado no menu "Documentos > Bloco de Documentos Disponíveis para Assinatura"

1. Ao clicar em "Incluir Documento" , selecione a opção "Documento Modelo":

1. Selecione o modelo que deseja para edição:

1. Após o preenchimento dos campos obrigatórios, clique em "Salvar" e verifique se o sistema exibe a seguinte mensagem de sucesso:

1. O documento anexado aparecerá na aba Documentos Anexados.

1. Na aba "Documentos anexados", localize o documento que deseja editar e clique em "Ações > Editar Documento":

1. A janela de edição será aberta para edição. Após alteração, clique em "Salvar":

1. Para acessar o Histórico de Assinatura de Documentos, acesse o menu "Administração > Blocos e Setores > Pesquisar Bloco":

1. Preencha os campos de pesquisa para encontrar o bloco desejado e clique em "Pesquisar":

1. Na Lista de Blocos Cadastrados clique em "Ações" e em "Histórico":

1. Acesse o SIGCON Saída com seu usuário e senha. No canto superior direito da tela, clique no SEU NOME:

1. Clique em "Solicitar Assinatura com Usuário e Senha":

1. Selecione a caixa para solicitar assinatura eletrônica e clique em "Enviar"

1. Sua assinatura foi solicitada com sucesso. Aguarde ou requisite ao seu Administrador Setorial para analisar seu pedido.

1. Clique em "Assembleia Legislativa de Minas Gerais";

2. Informe seu usuário e clique em "enviar":

1. Se tiver selecionado a recuperação do "login", contate o Administrador de Segurança (TI) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:

2. Será enviado por e-mail o link para redefinir a senha:

1. Caso tenha optado por "senha", clique em "Recuperar senha":

2. Preencha devidamente o formulário:

3. Preencha o seu usuário, sua senha, a nova senha e a confirmação da nova senha:

O App SIGCON Saída foi desenvolvido para utilização no sistema operacional iOS e Android.

Para realizar o download do aplicativo, basta clicar na imagem do seu respectivo sistema operacional:

Planejamento

O Planejamento é a primeira fase e possui um sub-processo próprio, conforme o fluxo abaixo:

Um Convênio ou Parceria inicia-se com o diagnóstico da realidade que se quer modificar. Considere as seguintes perguntas para orientá-lo:

1. Qual o problema a ser enfrentado?

Fases:

Situação:

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – é uma agenda política ampla que tem como objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional entre as Organizações da Sociedade Civil e suas relações com o Estado.

Uma das principais conquistas do MROSC é a , que define novas regras para a celebração de parcerias, nas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.

Essa lei reconhece que as parcerias aproximam as políticas públicas das pessoas e das realidades locais, possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os Órgãos e Entidades Públicas Federais, Estaduais, Distrital e Municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No Poder Executivo Estado de Minas Gerais, o MROSC foi regulamentado pelo , em conformidade com a Lei Federal, mas considerando especificidades deste Estado e detalhando procedimentos a serem seguidos nessas parcerias.

Os partícipes (Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, OSC e/ou interveniente) podem, a qualquer tempo, desistir da parceria, a este ato denominamos denúncia (que difere da denúncia sobre algum ato cometido pela OSC).

A rescisão, ocorre quando há descumprimento do que foi pactuado na parceria, podendo ser inclusive unilateral, caso em que o OEEP extingue a parceria.

A denúncia e a rescisão deverão ser comunicadas 60(sessenta) dias antes de sua efetivação, apresentando justificativa para o impedimento da continuidade de sua participação na parceria.

É importante ressaltar que, mesmo após a denúncia (assim como na rescisão), todos os partícipes ainda mantêm suas responsabilidades sobre a parceria (como o de prestar contas, por exemplo).

O art. 89 do estabelece como motivos para a rescisão da parceria:

I – a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado ao Cagec ou na celebração da parceria;

1. Como usuário externo do convenente e da OSC Parceira, acesse o e clique em "Entrar" no canto superior direito da tela inicial

1. Para cadastrar um Bloco de Assinatura de Documentos, acesse o menu "Administração > Blocos e Setores > Cadastrar Bloco":

1. Preencha os campos "Tipo", "Órgão", "Sigla", "Nome" e "Ativo".

O Quick Response (QR Code), é um código de barras bidimensional para respostas rápidas que pode ser escaneado por qualquer smathphones ou outros dispositivos móveis. Dessa forma, a população que poderá obter dados do projeto/atividade pactuado no instrumento jurídico celebrado com o Estado.

A implementação QR Code no Sigcon-Saída foi realizada com o objetivo de melhorar ainda mais a transparência de Convênios de Saída e Parcerias MROSC, permitindo à sociedade acompanhar a aplicação dos recursos públicos.

O QR CODE gerado no Portal da Transparência de Convênios de Saída e Parcerias MROSC possui dados e informações sobre:

• Informações sobre Plano de Trabalho do Convênio;

• Dados do Concedente e Convenente;

1. Para associar um documento a um bloco de assinatura, acesse o menu "Convênios / Parcerias > Pesquisar Proposta / Plano de Trabalho / Convênio/Parceria":

Documento Nato-Digital

Um documento nato-digital se refere a um criado originalmente em meio eletrônico ou digital. Ou seja, já “nasceram” digitais, possuem validade legal equiparando-os aos documentos físicos.

1. Ao clicar em "Incluir Documento"

Os recursos relativos ao convênio de saída somente poderão ser utilizados para o pagamento de despesas previstas no plano de aplicação de recursos do plano de trabalho.

Portanto, as despesas inseridas no plano de aplicação de recursos do plano de trabalho são objeto de análise da área técnica do concedente na fase de celebração, momento em que deve ser feito um primeiro controle da legalidade do convênio de saída a ser celebrado.

Para a realização dessa análise, a área técnica deve levar em conta o disposto nos arts. 53 e 54 do Decreto n° 48.745, de 2023, os quais tratam, respectivamente, das hipóteses em que a realização da despesa é vedada e daquelas em que é permitida.

1. Destinações vedadas de serem dadas aos recursos do convênio de saída vedadas

• a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento jurídico, ainda que em caráter de emergência;

• a realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência;

• a realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;

• a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo, ressalvadas as multas decorrentes exclusivamente de atrasos da Administração Pública do Poder Executivo na liberação de recursos financeiros, e desde que essas despesas sejam previamente autorizadas pelo ordenador de despesa do órgão concedente, ressalvadas também as hipóteses constantes de legislação específica,

• a realização de despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, diretamente vinculada ao objeto do convênio, prevista claramente no plano de trabalho, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

• a realização de pagamento após a vigência do convênio de saída, salvo quando o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a sua vigência, incluindo o fornecimento do bem ou a prestação do serviço, mediante justificativa do convenente e aprovação do concedente;

• a realização de pagamento a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração Pública direta ou indireta dos entes federados, ressalvada a hipótese em que o pagamento de bolsa de estímulo à inovação a servidor ou empregado público é permitido, tratado no próximo quadro

• a requisição e a utilização, pelo convenente ou empresa contratada, de Cadastro Específico do Instituto Nacional de Seguridade Social – CEI vinculado a CNPJ utilizado por órgãos ou entidades.

Em relação a vedação de despesas a título de taxa ou comissão de administração, importa destacar que tais despesas diferem dos cursos indiretos, os quais, conforme será tratado no tópico seguinte, são despesas permitidas de serem realizadas com os recursos do convênio de saída.

A taxa de administração é entendida como um valor embutido no convênio para fins de intermediação, ou seja, um custo associado à subcontratação do objeto pelo convenente. Nesse sentido, caso seja constatada a realização de despesa com taxa de administração com os recursos do convênio de saída seria possível aferir que o regime de colaboração estabelecido entre as partes por meio do convênio foi desvirtuado. O ajuste celebrado se transformaria em um simples repasse de recursos ao convenente, sem que fosse evidenciada a efetiva contribuição de cada participante na execução do objeto pactuado.

No que diz respeito à vedação a realização de pagamento a servidor ou empregado público, essa decorre de restrição prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Constituição Federal

Art. 167. São vedados:

(...)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(...)

Tal restrição tem como objetivo garantir que as despesas com pessoal de um ente federado sejam custeadas com recursos advindos do próprio ente, um fator importante para que a preservação da autonomia financeira do ente público. Em tese, os recursos do convênio de saída destinados a entes públicos e pessoas jurídicas a eles vinculadas devem ser aplicados na cobertura de despesas com investimentos e aprimoramento de serviços.

1. Destinações dadas aos recursos do convênio de saída permitidas

• remuneração da equipe da entidade privada sem fins lucrativos dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio, durante a vigência do convênio de saída, quando caracterizado vínculo trabalhista, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:

• diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto do convênio de saída assim o exija;

• custos indiretos necessários à execução do objeto, na hipótese de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos;

Tal como mencionado na seção de preparação de um convênio de saída, é permitida a realização de despesas com a equipe do convenente entidade privada sem fins lucrativos.

É importante distinguir as despesas com a remuneração de equipe, que devem ser inseridas na planilha de despesas de pessoal, das despesas com a contratação para prestação de serviços, as quais devem ser mensuradas na planilha de detalhamento de itens e custos.

A possibilidade de remuneração de pessoal por meio do recurso do convênio não gera vínculo trabalhista entre o trabalhador e o concedente, mesmo em caso de inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos quanto ao pagamento de pessoal.

Sobre a realização de despesas com diárias, casos essas sejam previstas no plano de trabalho, a execução dessas deverá seguir o regulamento estadual que trata da concessão de diária no âmbito da Administração Pública Estadual e todos os gastos deverão ser demonstrados na prestação de contas. Atualmente, as regras acerca da concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual são tratadas no .

Quanto à possibilidade de realização de despesas com os custos indiretos necessários à execução do objeto, essa não era expressa nos regulamentos anteriores de convênio de saída. Tais despesas são reservadas para as entidades privadas convenentes e para as fundações de apoio intervenientes que tenham recebido a atribuição de realizar a gestão financeira a administrativa do convênio de saída.

Os custos indiretos previstos no plano de trabalho não podem servir para o custeio de gastos ordinários do convenente, mas sim, para a instituição, organização e manutenção de determinados serviços ou bens indispensáveis para a execução do objeto pactuado. Nos casos em que o convenente já disponha do serviço ou bem enquadrado no plano de aplicação de como um custo indireto, esse deverá ser mensurado, de forma que o valor destinado essa despesa seja suficiente para o suprimento do acréscimo de custeio advindo da maior demanda ocasionado pela execução do convênio de saída.

Em relação a previsão expressa da possibilidade de pagamento de bolsas de estímulo à inovação a servidor ou empregado público de ICT, tal hipótese consiste em exceção à regra de vedação à realização de pagamento a servidor ou empregado público com recursos do convênio de saída. A razão dessa exceção seria o fato de a bolsa de bolsa de estímulo à inovação ser caracterizada como uma doação, nos termos do § 4 do art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, de forma que a realização dessa despesa não configura vínculo empregatício e não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador.

Após a aprovação da minuta do instrumento pela área jurídica do concedente o plano de trabalho deverá ser encaminhado, por meio do Sigcon-MG Módulo Saída, para a Segov, nos termos do art. 6º do Decreto n° 48.138, de 2021, para a autorização da celebração.

A Segov terá o prazo de três dias úteis para a análise do plano de trabalho. Tal análise é limitada à verificação do correto preenchimento dos campos do plano de trabalho do sistema. Compete ao órgão concedente, com o apoio de sua assessoria jurídica, a análise do mérito, da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade da celebração do convênio de saída.

Após a autorização da Segov, o convênio de saída deverá ser assinado pelos partícipes e, em até 20 dias contados da assinatura do instrumento, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e), pelo concedente, o extrato da convênio de saída, contendo:

• número sequencial do convênio de saída por órgão concedente e ano de celebração;

• identificação dos partícipes;

• objeto;

• valor do repasse;

• valor da contrapartida, quando for o caso;

• dotação do orçamento estadual;

• data de assinatura;

• período da vigência.

Com a publicação do extrato do convênio de saída no DOMG-e, o instrumento passa a ter eficácia e o concedente tem o dever de comunicar a celebração do ajuste à casa legislativa, conforme previsto no art. 49 do Decreto n° 48.745/2023:

• No caso de convênio de saída firmado com municípios, deverá ser informada a câmara municipal do município;

• No caso de convênio firmado com entidade pública, deverá ser informado o poder legislativo ao qual se vincula a entidade pública convenente. A título de exemplo, no caso de convênio firmado com uma universidade federal, a celebração do instrumento deverá ser informada ao Congresso Nacional;

• No caso de convênio firmado com consórcio público, deverá ser informado o poder legislativo de todos os membros consórciados. A título de exemplo, em um convênio firmado com um consórcio público em que apenas municípios sejam membros, deverá ser informado a respeito da celebração a câmara municipal de cada município membro.

De acordo com a nova legislação, a parceria entre a Administração Pública e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, será realizada por meio de: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação.

Os novos instrumentos de pactuação devem ser adotados a partir da característica de cada parceria:

Vale, também, destacar a diferença entre atividade e projeto. Ambos podem ser executados pela OSC por meio do instrumento de parceria, mas há peculiaridades sobre cada um dos dois:

Por atividade, entende-se o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.

Projeto é o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.

Agentes/Equipe Responsável pelo Monitoramento e Fiscalização - o sistema terá uma aba específica (preenchimento não obrigatório) para cadastramento dos agentes/equipe responsável pelo Monitoramento e Fiscalização. Poderá ser cadastrado tanto agente ou equipe para monitoramento e/ou fiscalização. No caso de agente a inserção será de 1 servidor. Caso seja mais de 1 servidor, será equipe.

a. Base Legal:

Art. 70 – A execução do convênio de saída será monitorada e fiscalizada pelo concedente, ou se for o caso, pelo interveniente, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e da aplicação dos recursos e a plena execução do objeto.

§ 1º – As atividades de monitoramento e de fiscalização do convênio de saída podem ser realizadas por um servidor ou por uma equipe designados pelo representante legal.

§ 2º – Os agentes públicos designados deverão preencher os seguintes requisitos:

I – ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública do Poder Executivo;

II – não ser cônjuge ou companheiro do representante legal ou de gestores do convenente nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 3º – Os agentes responsáveis pelas atividades de monitoramento e de fiscalização do convênio de saída poderão solicitar o apoio das áreas técnicas do órgão concedente, ou, se for o caso, do interveniente, sendo permitido também o estabelecimento de cooperação com outros órgãos e entidades e a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar os responsáveis na realização de suas atribuições.

§ 4º – A designação de que trata o § 1º será feita no sistema do Sigcon-MG – Módulo Saída e divulgada no Portal de Convênios de Saída e Parcerias.

Art. 71 – Compete aos agentes responsáveis pelo monitoramento orientar e acompanhar as ações referentes ao convênio de saída em andamento, com as seguintes atribuições:

I – informar ao convenente, desde o primeiro contato, o objetivo do trabalho a ser desenvolvido;

II – orientar a equipe executora do convenente sobre a boa técnica na execução do convênio, o monitoramento, a prestação de contas e a eventual alteração do convênio de saída;

III – solicitar ao convenente, por escrito, informações sobre a execução do convênio de saída, sempre que entender necessário;

IV – esclarecer eventuais dúvidas do convenente;

V – analisar os registros e os relatórios de atividades, as justificativas e demais documentos enviados pelo convenente;

VI – acompanhar o andamento da análise da prestação de contas parcial.

Parágrafo único – A conformidade financeira deverá ser analisada durante o monitoramento do convênio de saída na hipótese de descumprimento injustificado das metas físicas ou no caso de recebimento de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.

Art. 72 – Compete aos agentes responsáveis pela fiscalização do convênio de saída:

I – realizar visita técnica in loco nos locais de execução do objeto conveniado, sempre que possível, durante a vigência do convênio de saída ou após o seu término, munido do documento de identificação funcional;

II – observar a execução das etapas, fases ou atividades referentes ao objeto;

III – produzir Relatório de Visita Técnica In Loco, com fotos e, quando o objeto for reforma ou obra, se possível, com coordenadas obtidas via Global Positioning System – GPS, e registrá-lo no Sigcon-MG – Módulo Saída;

IV – entrevistar pessoas beneficiadas, autoridades públicas ou entidades de idoneidade reconhecida no local de execução do convênio de saída, quando for o caso.

Parágrafo único – Os relatórios de visita técnica in loco, quando for o caso, subsidiarão a elaboração do parecer técnico sobre a prestação de contas final, nos termos do inciso I do art. 97.

b. No SIGCON: criada a nova aba conforme tela abaixo:

O convênio de saída pode ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes envolvidas. O encerramento do convênio antes do término da vigência pode ser feito em duas hipóteses:

• Pela denúncia do ajuste, caso o encerramento seja feito por acordo entre os partícipes; ou

• Pela rescisão do ajuste, na hipótese em que o encerramento do ajuste for uma decisão unilateral do concedente.

Para as duas modalidades de encerramento do convênio de saída antes do término da vigência estabelecida é necessário o cumprimento das seguintes condicionantes:

• A demonstração da superveniência de impedimento que torne o convênio de saída formal ou materialmente inexequível;

• A notificação do concedente acerca do encerramento do convênio com antecedência mínima de 30 dias de sua formalização;

• A vinculação dos partícipes às responsabilidade assumidas enquanto o instrumento estava em vigor, inclusive a de prestar contas.

A rescisão unilateral do convênio pode ser considerada uma forma de o concedente se resguardar frente a ações condenáveis do convenente. Assim, o Decreto n. 48.745, de 2023, em seu artigo 109, lista os motivos que podem justificar a rescisão unilateral por parte do concedente:

• a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado ao Cagec ou na celebração do convênio de saída;

• a inadimplência pelo convenente de quaisquer das cláusulas pactuadas;

• o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, sem prévia autorização do concedente;

• a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto neste decreto;

Para todos os caso, o concedente deverá juntar aos autos do convênio de saída a motivação da rescisão unilateral e garantir, antes de sua formalização, a oportunidade do convenente apresentar justificativa ou defesa acerca do motivo apontado.

Assim, os documentos que comprovem que o concedente assegurou o contraditório e a ampla defesa do convenente no procedimento da rescisão também devem ser juntados aos autos do convênio de saída. São exemplos desses documentos o aviso de recebimento da comunicação acerca da rescisão e os ofícios ou documentos eventualmente encaminhados pelo convenente.

Em relação a prestação de contas no caso de denúncia o ou rescisão, o convenente somente é dispensado dessa caso à época do encerramento do instrumento não tenham sido repassados recursos estaduais à conta específica do convênio de saída.

Caso já tenha havido a transferências de recursos estaduais mas a execução do objeto não tenha sido iniciada, os valores repassados deverão ser devolvidos, incluindo os rendimentos obtidos em aplicações financeiras. A devolução deverá respeitar a proporcionalidade entre os recursos transferidos e o valor total do convênio de saída. A prestação de contas apresentada pelo convenente deverá demonstrar a aplicação dos recursos repassados no tipo de aplicação definido no instrumento.

Já, na hipótese de a execução do convênio ter sido iniciada, o saldo em conta deverá ser devolvido e a prestação de contas deverá demonstrar que os recursos foram aplicados no objeto do convênio de saída. A análise da prestação de contas, nesse caso, deverá verificar os seguintes pontos:

• a comprovação mensurável da aplicação dos recursos transferidos no objeto do convênio;

• a demonstração pelo convenente, mediante declaração, quanto à adequação, ao aproveitamento e à preservação do objeto do convênio parcialmente executado, em consonância com o interesse público e observado o critério da razoabilidade.

1. Acesse o SIGCON Saída com seu usuário e senha. No canto superior direito da tela, clique no SEU NOME:

1. Clique em "Solicitar Assinatura com Usuário e Senha":

1. Selecione a caixa para solicitar assinatura eletrônica e clique em "Enviar":

1. Será necessário Anexar os documentos para completar a solicitação. Para cada um dos itens, siga as orientações:

• Para baixar o documento "Termo de Declaração de Concordância e veracidade", clique no TEXTO SUBLINHADO e salve o documento. Depois, imprima o termo, assine, digitalize e anexe o documento no ícone de pasta;

• Digitalize a FRENTE de um documento de identificação civil com CPF e anexe o documento no ícone pasta;

• Digitalize o VERSO de um documento de identificação civil com CPF e anexe o documento no ícone de pasta;

1. Após ter anexado os documentos, clique em "Enviar para Aprovação".

Sua solicitação será encaminhada para análise e aprovação pelo Governo de Minas. Acompanhe pelo e-mail cadastrado no sistema.

Regularizar Pendência dos Documentos Anexados para Solicitação de Assinatura

1. No canto superior direito da tela, clique no SEU NOME:

1. Na aba "Solicitação de Assinatura com Usuário e Senha", a tabela Lista solicitação Assinatura de Usuário e Senha apresenta os "Status" da solicitação.

Se o Status estiver como "Análise Aguardando Solução", significa que há pendência precisando ser solucionada.

Clique no ícone de lápis da coluna "Ação" para abrir a solicitação e verificar quais documentos estão como "REPROVADO":

1. Verifique a Justificativa dos documentos que estiverem como "REPROVADO" para proceder com a alteração e atualização do documento.

2. Realize a correção, conforme solicitado, e encaminhe novamente para análise.

1. Acesse o SIGCON Saída e clique em "Entrar" no canto superior direito da tela inicial

1. Clique em "Trocar senha"

1. Clique no botão que corresponda a sua situação de usuário

1. Você será redirecionado para a tela de Troca de Senha. Preencha os campos e clique em "Alterar"

1. Para editar um Bloco de Assinatura de Documentos, acesse o menu "Administração > Blocos e Setores > Cadastrar Bloco":

1. Ao FINAL da página, encontre o bloco desejado para edição na "Lista de Blocos Cadastrados", clique no ícone da coluna "Ações"(1) e em "Editar"(2) :

1. No INÍCIO da página, as informações do bloco selecionado para edição serão apresentadas em "Cadastrar Blocos". Realize as mudanças desejadas e clique em salvar:

As contratações realizadas na execução do convênio de saída deverão observar a legislação aplicável, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência.

Como salientado anteriormente, somente poderão ser adquiridos e contratados os itens inseridos no plano de aplicação de recursos do plano de trabalho, e para a realização da despesa, deverá ser compatível o valor efetivo da compra ou aquisição com o previsto no plano de trabalho.

No caso de convenente ente federados e pessoa jurídicas a ele vinculado, a legislação aplicável abrange a . Portanto, nesses casos, a contratação deverá ser precedida de processo licitatório, o qual deverá ser iniciado, em regra, após a publicação do convênio de saída.

O instrumento de formalização da parceria deverá conter a descrição do objeto pactuado, as obrigações e direitos dos partícipes (em formato de cláusulas) e demais requisitos previstos no art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 40 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

A área técnica também deverá elaborar a minuta do instrumento de parceria considerando as características do caso concreto, apontando em seu parecer as alterações realizadas na minuta-padrão elaborada pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Após a aprovação da minuta do instrumento pela área jurídica do OEEP, o Plano de Trabalho Eletrônico do Termo de Colaboração ou de Fomento deverá ser encaminhado, no SIGCON-MG – Módulo Saída, para a Segov, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 48.138/2021.

A Segov terá o prazo de três dias úteis para a análise do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração ou de Fomento. Após a autorização da Segov no sistema, o OEEP pode providenciar as assinaturas.

Participantes de um convênio de saída

Nos convênios de saída existem, em regra, duas figuras: o concedente e o convenente. Além desses partícipes, é possível que haja a participação de uma terceira figura o interveniente. O Decreto n° 48.745/2023, nos incisos II, III e IV do art. 2º, defini essas figuras da seguinte forma:

• Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo responsável pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio de saída;

Documento Digitalizado

O documento digitalizado é aquele que já existe em formato físico e é posteriormente convertido em digital, por meio da digitalização. Esse processo é a conversão fiel do documento físico existente para o código digital, usando um aparelho Scanner ou até fotografando o documento.

Para atestar a autenticidade desses documentos, é necessário que esses sejam conferidos e assinados por um Agente autorizado a utilizar o sistema.

1. Acesse o Convênio/Parceria desejado por meio do menu de navegação "Convênios/Parcerias > Pesquisar Proposta / Plano de Trabalho / Convênio / Parceria"

2. Nos resultados da pesquisa, clique no número do Convênio/Parceria

3. O QR Code será exibido no canto direito da tela

4. No seu celular ou outro dispositivo móvel, abra o aplicativo da câmera e aponte para o QR Code do instrumento desejado. Clique no link reconhecido pela camera (em amarelo na imagem abaixo)

5.

Os documentos apresentados pelo convenente juntamente com a proposta deverão ser analisados pela área técnica para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto n° 48.745/2023 e no checklist de celebração correspondente para cada tipo de documento.

Caso a área técnica do órgão concedente verifique que a documentação encaminhada preenche os requisitos mencionados, a proposta de plano de trabalho deverá ser aprovada e, como consequência da aprovação, será gerado no Sigcon-MG Módulo Saída o plano de trabalho.

Assim como tratado anteriormente, o plano de trabalho é o documento gerado a partir das informações constantes na proposta de plano de trabalho encaminhada pelo convenente. É nesse documento que a área técnica do concedente poderá realizar ajustes e complementações do conteúdo encaminhado na proposta de plano de trabalho, caso sejam necessários, e inserir as informações do convênio de saída reservadas ao concedente.

Após a realização dos ajustes necessários no plano de trabalho, a área técnica deverá emitir um parecer técnico acerca da celebração de convênio de saída pretendida, no qual deverão ser evidenciados os pontos listados no § 1º do art. 38 do Decreto n° 48.745/2023, listados a seguir:

• mérito da proposta;

• documentação anexada, justificando a ausência de documento, quando dispensado, nos termos da legislação;

• interesse recíproco na realização do convênio de saída, de forma que reste explícita a vinculação entre o objeto e a política pública pela qual o concedente é responsável;

• adequação do valor do convênio de saída ao necessário à execução plena do objeto e sua compatibilidade com os preços de mercado e com o cronograma de desembolso;

O pronunciamento da área técnica do órgão concedente, contemplando os pontos listados, tem como finalidade garantir a realização de uma análise detalhada do custo do objeto proposto e da capacidade operacional do convenente para a execução do objeto.

O requisito do registro dessa parecer, anterior à celebração do convênio de saída, visa garantir a realização de um controle preventivo do instrumento pelo concedente, efetuado a partir de uma minuciosa análise da proposta de plano de trabalho.

No quadro a seguir são exemplificados aspectos que podem ser considerados pela área técnica do concedente para o seu pronunciamento acerca da celebração:

Quadro 1. Considerações acerca do pronunciamento da área técnica do concedene acerca da proposta de plano de trabalho.

Termo do Convênio de Saída

Para a formalização do convênio de saída é necessária a edição do termo de convênio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, a numeração sequencial do instrumento jurídico, a qualificação completa das partes, a identificação dos representantes legais, a descrição do objeto pactuado e as cláusulas obrigatórias previstas no art. 41 do Decreto n° 48.745/2023, listadas a seguir:

• a descrição do objeto e sua finalidade, em consonância com o plano de trabalho que integrará o convênio;

• a vigência do convênio de saída, na qual deverá estar compreendido o prazo de execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho, vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

• as obrigações e as responsabilidades de cada uma das partes, bem como, quando houver, dos intervenientes;

Em relação à última cláusula listada, conforme indicado, essa deverá constar no termo de convênio de saída apenas se houver a participação de fundação de apoio interveniente com a previsão da atribuição da gestão administrativa e financeira do instrumento.

Importa destacar que, conforme disposto no art. 114 do Decreto n° 48.745/2023, a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov) e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), visando contribuir com a eficiência dos atos e procedimentos da Administração Pública Estadual, elaboraram a minuta padrão do termo de convênio, disponibilizada no Portal de convênios e Parcerias.

APLICAÇÃO DO RECURSO

No caso de repasse realizado pelo órgão ou entidade estadual parceiro, em caso de não utilização imediata, a OSC deve:

• aplicar o recurso em caderneta de poupança, quando a utilização der início igual ou superior a um mês;

• aplicar o recurso em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização der início em prazo inferior a um mês.

Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. A não aplicação do recurso poderá ensejar em devolução ao erário.

CONTRAPARTIDA

Caso a parceria preveja o aporte de contrapartida financeira, esta deverá seguir a mesma lógica do repasse dos recursos, devendo ser depositada na conta bancária e aplicada conforme as datas de utilização explicadas no início dessa seção.

No caso de contrapartida não financeira, sua aplicação se dará nos moldes em que fora pactuada no Plano de Trabalho.

Reitera-se que a execução deve estar em plena conformidade com o pactuado no Plano de Trabalho, em prol do alcance da finalidade da parceria.

PERMISSÕES E VEDAÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Para dirimir algumas dúvidas comuns relativas à utilização dos recursos da parceria, listamos abaixo algumas possibilidades. No quadro, constam as hipóteses de permissão ou vedação:

Tais hipóteses foram extraídas dos arts. 51 e 33 do Decreto n° 47.132/2017. Observe-se que, mesmo para as despesas permitidas pela legislação, é necessária a previsão expressa destas no Plano de Trabalho.

CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DE BENS

Na utilização dos recursos do Termo de Colaboração ou de Fomento, a OSC deverá instruir suas contratações de serviços e aquisições de bens com, no mínimo, os seguintes elementos:

• cotação prévia de preços com três fornecedores diferentes, atas de registro de preços ou tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação, salvo se a aquisição foi realizada por meio de compra direta;

• justificativa da escolha do fornecedor ou prestador de serviços quando a escolha não ocorrer pelo menor preço, demonstrando a compatibilidade com os valores praticados pelo mercado, incluindo, se for o caso, apontamento de priorização da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento local como critérios;

• contrato firmado com o fornecedor ou prestador de serviços escolhido, se for o caso, e seus aditivos;

A OSC não precisará realizar cotação prévia quando contratar fornecedor ou prestador de serviços que, consultado na celebração da parceria, houver apresentado o menor preço e desde que ocorra no período de validade dos orçamentos já apresentados.

Se os orçamentos apresentados na celebração tiverem perdido a validade, ou seja, se o preço do material ou serviço tiver aumentado, é necessário que a OSC realize novos orçamentos seguindo a especificação contida no Plano de Trabalho e nos orçamentos originais.

A escolha do fornecedor ou prestador de serviços deve ser justificada, sendo usualmente escolhido aquele que apresentar menor orçamento.

A contratação direta de bens e serviços compatíveis com as especificidades do objeto da parceria poderá ser realizada se justificado o preço da aquisição ou contratação nas seguintes hipóteses:

• quando não existir pluralidade de opções, em razão da natureza singular do objeto, inclusive serviços de natureza intelectual ou artística, fornecedor exclusivo ou de limitações do mercado local de sua execução;

• nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, no centro de abastecimento ou similar, realizadas com base no preço do dia;

• quando se tratar de serviços emergenciais para evitar a paralisação de serviço essencial à população.

VERIFICAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO FORNECEDOR/PRESTADOR

Ainda há a necessidade de a OSC, ao utilizar recursos estaduais provenientes da parceria, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem, exigir que seu fornecedor ou prestador de serviços demonstre:

• não apresentar registro no Cadin-MG;

• certidão do Cafimp negativa ou positiva com efeitos de negativa;

• apresentar Certidão de Débitos Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com efeitos de negativa

Não cabe ao OEEP realizar essa verificação, uma vez que, se trata de obrigação da OSC parceira. Caso seja constatado o descumprimento cabe ao órgão ou entidade estadual parceiro avaliar o caso concreto.

A OSC deverá manter a guarda dos documentos de contratação para eventual conferência durante o prazo de 10 anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas.

O pagamento das despesas da parceria será realizado por meio de transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

A realização de pagamento em espécie, cheque nominativo, ordem bancária, ou outra forma de pagamento que efetive crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços e permita a verificação do nexo de causalidade da receita e da despesa, somente poderá se dar caso demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.

Nesses casos, a OSC deve apresentar justificativa, solicitar autorização do órgão ou entidade estadual parceiro e demonstrar que essa impossibilidade de pagamento relaciona-se ao objeto da parceria, ao local onde se desenvolveram as atividades ou à natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.

Destaca-se, ainda, que para pagamentos em espécie deve ser observado o limite autorizado no instrumento do Termo de Colaboração ou de Fomento pactuado.

Na próxima sessão iremos abordar a fase de monitoramento e os procedimentos que devem ser adotados pela OSC parceira e pelo órgão ou entidade estadual parceiro e seus agentes, para verificação e acompanhamento da execução da parceria em consonância com a parceria.

Caso haja necessidade de alteração da parceria, seja para alterar o objeto, reduzir ou acrescentar contrapartida, favor verificar a seção abaixo:

1. Acesse o menu "Documentos > Bloco de Documentos Disponíveis para Assinatura":

1. A página seguinte apresenta todos os documentos relacionados aos blocos que o usuário está vinculado:

1. Se desejar, utilize o filtro de pesquisa, selecionando o bloco desejado(1) e clicando em "Filtrar"(2):

1. Para assinatura, selecione o(s) documento(s)(1) e clique em "Assinar documento(s) selecionado(s)"(2):

1. Selecione corretamente os campos de órgão, usuário, perfil de assinatura, digite a senha do SIGCON Saída e clique em "Assinar com Usuário e Senha":

Opções de Assinatura

• TODOS terão o mesmo perfil de assinatura. Caso deseje perfis diferentes para os documentos, faça seleções separadas.

• o status do instrumento SERÁ alterado.

• o status do instrumento NÃO SERÁ alterado.

Ao longo da execução do convênio de saída podem ser identificadas necessidades de ajustes na pactuação realizada.

O termo do convênio e seu respectivo plano de trabalhar poderão ser alterados, em regra, por meio de termo aditivo, desde que seja mantido o núcleo finalidade do instrumento inicialmente pactuado.

O prazo limite para que a proposta de alteração seja encaminhada pelo convenente é de 45 dias antes do término da vigência ou no prazo estipulado no termo do convênio de saída, caso haja essa previsão. A proposição de alteração poderá ser feita fora desse prazo, excepcionalmente, a critério do concedente, e desde que o instrumento esteja vigente e que o atraso seja justificado.

A proposição de alterações no convênio de saída ou em seu plano de trabalho deve ser feita eletronicamente, a partir do Sigcon-MG Módulo Saída.

Para alterar um convênio, é necessário pesquisa-lo e acessá-lo pela ação “Editar”. As alterações são cadastradas na aba de “Alterações do Convênio”:

Uma vez encaminhada a proposta de alteração do convênio de saída, caberá à área técnica do concedente analisá-la e, caso verifique o cumprimento dos requisitos e entenda pela conveniência e oportunidade da alteração pretendida, aprová-la. Durante essa análise, é permitido que sejam promovidos ajustes na alteração proposta pelo convenente.

O monitoramento do convênio de saída corresponde ao conjunto de práticas contínuas destinadas ao acompanhamento da execução do convênio de saída, visando assegurar o alcance dos resultados pactuados e prevenir ou corrigir inconformidades.

O monitoramento á uma obrigação do concedente, que deve ser executadas pelos agentes responsáveis pelo monitoramento, conforme designação realizada pelo representante legal do concedente, conforme tratado na seção anterior.

Para a realização do monitoramento os agentes responsáveis deverão fazer uso das informações registradas pelo convenente sobre a execução do instrumento no Sigcon-MG – Módulo Saída.

A realização das atividades de monitoramento deverá ser circunstanciada nos

Fases:

Situação:

As normas definem que a parceria ocorre entre os parceiros – Administração Pública e Organização da Sociedade Civil – que acordam determinado objeto para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, elucidado abaixo:

Já o termo Organização da Sociedade Civil (OSC) contempla entidades privadas sem fins lucrativos, algumas sociedades cooperativas e organizações religiosas, como descrito no quadro abaixo:

Exemplos de OSCs: creches, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), instituições para acolhimento de idosos, cooperativas de produtores rurais voltadas para capacitação, associações de catadores e reciclagem, associações esportivas amadoras, associações culturais, entre outras.

Assim sendo, as parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 47.132/2017 mesclam as seguintes condições:

Segundo o Dicionário Online de Português, é a forma de auxiliar e colaborar prestando ajuda para atingir/executar algo; Já significa o que é exercido por ambas as partes de forma recíproca, que, por sua vez, significa . Por outro lado, é aquilo que se vale da mesma maneira para ambos.

A parceria em regime de mútua cooperação, voltada para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco, entre a Administração Pública e as OSCs será realizada por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Falaremos sobre os instrumentos mais adiante neste material.

Aplicabilidade da Lei e do Decreto

Antes de prosseguirmos, é preciso abordar os casos de não aplicabilidade dos normativos sobre os quais estamos tratando aqui. Ou seja, a própria norma excluiu sua aplicação de determinadas relações, mesmo que nelas sejam identificadas as partes conceituadas no item anterior.

Situações em que a legislação NÃO se aplica:

Organização Social (OS) é outra qualificação que pode ser conferida pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que atenderem ao disposto na legislação. Com as OSs são celebrados contratos de gestão, regulamentados pelo .

Por sua vez, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é uma qualificação dada pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que cumprirem os requisitos legais. Apenas Oscips podem celebrar termos de parceria, regulamentados pelo .

As Organizações da Sociedade Civil que receberem essas qualificações podem celebrar contratos de gestão ou termos de parcerias com o Poder Público e também parcerias regidas pelo MROSC.

Esses instrumentos jurídicos não se confundem e possuem regras específicas. Mais adiante vamos esclarecer a diferença entre as parcerias do MROSC, o contrato de gestão com OS e o termo de parceria com Oscip.

A Preparação é a segunda fase e possui subprocessos próprios, conforme o fluxo abaixo:

Proposta de Plano de Trabalho

Após a verificação de que o convenente cumpre os requisitos necessários para a celebração de um convênio de saída, tratados na seção "" de Convênios de Saída, o convenente deverá realizar o cadastramento da proposta de plano de trabalho no Sigcon-MG Módulo Saída. Caso tenha sido realizado chamamento público, essa etapa será realizada apenas pelo convenente que tiver sido selecionado no procedimento em questão.

A proposta de plano de trabalho é o documento a ser apresentado à Administração Pública do Poder Executivo pelo interessado em celebrar convênio de saída, contendo, no mínimo, os dados necessários à avaliação do programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens.

1. Com o perfil de Prefeito ou Representante Legal da OSC, acesse o e clique em "Entrar" no canto superior direito da tela inicial

O representante legal da instituição convenente é a:

Art.2º, VIII - "pessoa natural que detenha poderes de administração, gestão ou controle do convenente/parceiro, habilitada a assinar, com a Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, convênio de saída, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviços sociais autônomos e, conforme previsão na legislação específica, outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal, ainda que delegue essa competência a terceiros"

O dever de prestar contas da pessoa física, ou jurídica, pública ou privada que utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos públicos está previsto no art. 70 da

A , de modo semelhante contém a seguinte previsão:

Art. 74 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembléea Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

(...)

§ 2º Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:

I – utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou

(...)

No caso dos convênios de saída, tal como tratado por Di Pietro (2022), o valor transferido pelo concedente fica vinculado ao objeto do convênio de saída durante toda sua execução, razão pela qual o convenente tem o dever de demonstrar que esses recursos foram utilizados em consonância com os objetivos estipulados no plano de trabalho. O dinheiro repassado não muda sua natureza de dinheiro público por força do convênio de saída celebrado.

Primeiramente cabe destacar que o monitoramento difere da prestação de contas, sendo avaliado aqui a conformidade da execução enquanto ela ocorre, de forma a minimizar possíveis erros e danos futuros.

O Gestor é o principal ator nessa etapa da parceria, viabilizando a fase do monitoramento, que se dará por meio da interlocução entre esse ator, a OSC e a comissão de monitoramento e avaliação.

Para subsidiar o monitoramento e avaliação, o OEEP poderá realizar visita técnica in loco, auxiliando na verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas pactuadas.

De modo semelhante, nas parcerias com vigência superior a um ano, o OEEP realizará, quando possível, pesquisa de satisfação dos beneficiários, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e ajuste das metas e ações definidas:

GESTOR DA PARCERIA

O gestor da parceria é o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada, de forma a ser o orientador da OSC durante todo o processo para que execute em conformidade com o pactuado. Sua designação deve ocorrer por ato publicado em meio oficial de comunicação, podendo ocorrer no extrato da parceria.

Durante o monitoramento da parceria o gestor atua acompanhando a parceria em especial de forma preventiva para que todo e qualquer eventual dano seja minimizado.

O órgão ou entidade estadual parceiro deve disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação realizada pelo gestor.

O gestor da parceria deve:

• Acompanhar, orientar, monitorar a parceria;

• Fiscalizar a execução da parceria;

• Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

• Analisar o relatório de monitoramento e a prestação de contas anual;

O gestor da parceria poderá obter auxílios das áreas técnicas competentes para subsidiar suas ações, inclusive no monitoramento.

Em hipótese de inexecução do objeto por culpa exclusiva da OSC, sendo atendimento de serviços essenciais à população, poderá o OEEP retomar os bens públicos em poder da OSC e assumir a responsabilidade pela execução restante do objeto previsto no Plano de Trabalho. Visto que enseja tais providências, é papel do gestor comunicar sobre a situação de inexecução ao administrador público.

OBRIGAÇÕES DA OSC NO MONITORAMENTO

Para a boa execução do instrumento, além do gestor cumprir seu papel, a OSC deve ser assertiva ao gestor da parceria, respondendo seus questionamentos, mantendo contato constante para diminuir possibilidade de erros e apresentar toda e qualquer documentação solicitada.

O art. 56 do Decreto 47.132/2017 discrimina como principais obrigações da OSC no monitoramento da parceria:

Relatório de Monitoramento

A periodicidade da apresentação do relatório de monitoramento deve ser definida no instrumento celebrado, sendo seu intervalo máximo de seis meses.

Para que o gestor da parceria possa verificar o andamento da execução, o relatório de monitoramento deve conter, no mínimo:

I - descrição das ações realizadas para o cumprimento das metas estabelecidas, demonstrando o alcance dos resultados previstos para o período;

II - fotografias, vídeos, depoimentos e outros suportes;

III - considerações acerca dos aspectos pactuados no plano de trabalho, de modo a evidenciar possíveis aspectos dificultadores na execução do objeto;

IV - valores totais destinados e valores executados até a entrega do relatório de monitoramento, demonstrando compatibilidade com o cronograma de desembolso e plano de aplicação de recursos;

V - demonstração do cumprimento, pela OSC, dos mecanismos de publicidade de que trata o art. 10;

VII - extrato bancário mês a mês comprovando a aplicação dos recursos recebidos e, quando for o caso, da contrapartida financeira;

VIII - contracheque de pagamento de cada membro e comprovante de recolhimento de encargos trabalhistas, quando a parceria envolver despesas com remuneração de equipe de trabalho;

IX - demonstrativo de despesas executadas, nos termos do § 7º-A do art. 67, acompanhada de justificativa para o remanejamento, quando for o caso;

X - informações complementares, a critério do órgão ou entidade estadual parceiro, considerando a complexidade do objeto da parceria;

Preenchimento do Relatório

Responsável Monitoramento Convênios/Parcerias" na OSC Parceira (Convenentes) -

COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Em uma instância diferente da do gestor, figura a Comissão de Monitoramento e Avaliação:

A Comissão de Monitoramento e Avaliação é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar o conjunto das parcerias.

Assim como o gestor, a Comissão deve ser designada por meio de ato publicado em meio oficial de comunicação.

Os principais requisitos a serem observados ao selecionar os membros que irão compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação são os mesmos da Comissão de Seleção, que se encontram no art. 22 do :

• a composição deverá conter pelo menos um membro servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública do Poder Executivo estadual;

O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo, caso tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com alguma das OSCs em disputa, tais como:

• seja ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou trabalhador de OSC participante do processo seletivo;

• ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de OSC participante do processo seletivo;

• ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do processo seletivo;

• ter efetuado doações para OSC participante do processo seletivo;

A verificação dos impedimentos acima visa garantir a imparcialidade do agente público designado para a função.

A Comissão de Monitoramento e Avaliação é responsável por:

• Homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;

• Verificar os resultados do conjunto das parcerias;

• Propor aprimoramento dos procedimentos;

• Propor padronização de objetos, custos e parâmetros;

Ela deve participar de reuniões periódicas, a fim de avaliar o conjunto das parcerias por meio da análise quantitativa e qualitativa dos instrumentos celebrados pelo OEEP, das parcerias vigentes, dos relatórios de monitoramento e das prestações de contas anuais apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil.

Quando houver, a comissão deve considerar os relatórios de visita técnica in loco, os resultados das pesquisas de satisfação e os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados pelo gestor da parceria.

O OEEP pode optar por instituir uma ou mais Comissões de Monitoramento e Avaliação, desde que observada a segregação de funções e respeitadas as disposições de impedimento do art. 22 do

O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por Comissão de Monitoramento e Avaliação a ser constituída pelo respectivo Conselho Gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto nº 47.132/2017.

A Comissão de Monitoramento e Avaliação deve, em conformidade com o art. 4º da Resolução SEGOV nº 29, consolidar, ao término de cada exercício, em meio eletrônico que permita o acesso aos interessados, relatório contendo as avaliações e resultados do conjunto de parcerias e informações acerca dos trabalhos realizados e propostas de monitoramento apresentadas.

A elaboração desse relatório possibilitará aos próximos integrantes da comissão, bem como ao administrador público e demais interessados, o vislumbre de um histórico, inclusive para consulta própria da Comissão de Monitoramento e Avaliação conseguir avaliar dentre suas ações, melhorias nos procedimentos e consolidar resultados.

Agora que já vimos o papel do Gestor e da Comissão, vamos entender alguns documentos que estão relacionados à etapa de monitoramento.