Anulação de Empenho
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PRÉ-REQUISITOS:
Instrumento “Vigente” / “Cadastrado”
Não pode possuir alterações em andamento (Termo Aditivo | Dotação Orçamentária | Prorrogação de Ofício)
Empenho com saldo disponível para anular/liquidar
Justificativa Padrão