Ajuste do Tipo de Aplicação

ATENÇÃO: O ajuste do tipo de indicação é um procedimento restrito às indicações de emenda parlamentar dos seguintes tipos:

• Aplicação Direta - Doação de Bens

• Aplicação Direta - Execução Direta

• Outros Instrumentos

• Resolução

Para realizar o ajuste, o parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela emenda.

Procedimento

1. Avaliação da Necessidade:

   • O órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade de correção do tipo de aplicação com base na documentação apresentada.

   • Caso o ajuste seja considerado necessário, o órgão deverá retornar a indicação para ajuste parlamentar, desde que apresente um dos seguintes status:

     • "Em Análise Órgão"

     • "Em Análise SEGOV"

     • "Aprovada"

É permitido o retorno de indicações nos status "Em Análise SEGOV" ou "Aprovada", desde que todas as regras aplicáveis sejam atendidas.

1. Aprovação Pós-Ajuste:

   • Após o ajuste, o órgão ou entidade gestora e a SCGI/SEGOV deverão realizar uma nova aprovação da indicação, agora com o novo tipo de atendimento.

   • Para indicações do tipo Resolução ou Caixa Escolar, a indicação aprovada deve ser vinculada novamente ao instrumento, se aplicável.

• O prazo para a realização de ajuste de categoria e especificação de tipo de atendimento de indicações no SIGCON para Celebração de Convênio/Parceria de emendas parlamentares impositivas são anualmente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Resolução SEGOV do ano de exercício.

• O ajuste é permitido desde que sejam mantidos o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Esse procedimento permite compatibilizar a indicação com a documentação apresentada.

Exemplo de Ajustes Permitidos:

1. Doação de Bens:

   • Alteração do tipo de aplicação de Emater Veículo Utilitário para Emater Tanque de Resfriamento de Leite (Investimento/Investimento).

2. Execução Direta:

   • Alteração de Equipamento de Informática e/ou Comunicação para Kit Viatura e Armamento na PMMG (Investimento/Investimento).

3. Outros Instrumentos:

   • Alteração de Capacitação para Serviços na SEJUSP (Custeio/Custeio).

4. Resolução:

   • Alteração de Veículo de Passeio (5 lugares) para Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão no FES (Investimento/Investimento).

ATENÇÃO: Indicações do Tipo Resolução

As indicações do tipo Resolução só podem ser retornadas para ajuste caso:

• Não estejam vinculadas a um beneficiário;

• Não tenham sido enviadas para o SIAFI.