Ajuste do Tipo de Aplicação
ATENÇÃO: O ajuste do tipo de aplicação é um procedimento restrito às indicações de emenda parlamentar dos seguintes tipos:
Aplicação Direta - Doação de Bens
Aplicação Direta - Execução Direta
Aplicação Direta - Caixa Escolar
Outros Instrumentos
Resolução SES
Para realizar o ajuste, o parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela análise da indicação.
Procedimento
Avaliação da Necessidade:
O Órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade de correção do tipo de aplicação com base na indicação e na documentação apresentada. Caso seja necessário, o órgão deverá retornar à indicação para ajuste parlamentar, desde que apresente o status
Em Análise Órgão
.O Parlamentar só conseguirá realizar as alterações caso a indicação apresente o status
Aguardando Ajuste Parlamentar
.
Aprovação Pós-Ajuste:
Após o ajuste, o órgão ou entidade gestora e a SEGOV deverão realizar uma nova aprovação da indicação, agora com o novo tipo de aplicação.
O prazo para a realização de ajuste do tipo de aplicação de indicações no SIGCON para os tipos de celebração supracitados nesta página de emendas parlamentares impositivas é anualmente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Resolução SEGOV do ano de exercício.
O ajuste é permitido desde que sejam mantidos o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Esse procedimento permite compatibilizar a indicação com a documentação apresentada.
Em conjunto com o ajuste do tipo de aplicação é possível ajustar a descrição da indicação.
Exemplo de Ajustes Permitidos:
Doação de Bens:
Alteração do tipo de aplicação de Emater Veículo Utilitário para Emater Tanque de Resfriamento de Leite (Investimento/Investimento).
Execução Direta:
Alteração de Equipamento de Informática e/ou Comunicação para Kit Viatura e Armamento na PMMG (Investimento/Investimento).
Outros Instrumentos:
Alteração de Capacitação para Serviços na SEJUSP (Custeio/Custeio).
Resolução SES:
Alteração de Veículo de Passeio (5 lugares) para Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão no FES (Investimento/Investimento).
ATENÇÃO:
As indicações do tipo Resolução SES só podem ser retornadas para ajuste caso não tiverem resolução cadastrada.
ATENÇÃO:
As indicações do tipo Aplicação Direta - Caixa Escolar só podem ser retornadas para ajuste caso não tenham sido enviadas à SEE.
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