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Manual de Emendas Parlamentares
Manual de Emendas Parlamentares
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  1. MÓDULO EMENDAS || INFORMAÇÕES GERAIS
  2. Emendas Parlamentares

Ajuste do Tipo de Aplicação

ATENÇÃO: O ajuste do tipo de aplicação é um procedimento restrito às indicações de emenda parlamentar dos seguintes tipos:

  • Aplicação Direta - Doação de Bens

  • Aplicação Direta - Execução Direta

  • Aplicação Direta - Caixa Escolar

  • Outros Instrumentos

  • Resolução SES

Para realizar o ajuste, o parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela análise da indicação.

Procedimento

  1. Avaliação da Necessidade:

    • O Órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade de correção do tipo de aplicação com base na indicação e na documentação apresentada. Caso seja necessário, o órgão deverá retornar à indicação para ajuste parlamentar, desde que apresente o status Em Análise Órgão.

    • O Parlamentar só conseguirá realizar as alterações caso a indicação apresente o status Aguardando Ajuste Parlamentar.

Para indicações que estiverem nos status "Em Análise SEGOV" ou "Aprovada", será necessário o contato do Órgão com a SEGOV para que esta retorne à indicação para Em Análise Órgão .

  1. Aprovação Pós-Ajuste:

    • Após o ajuste, o órgão ou entidade gestora e a SEGOV deverão realizar uma nova aprovação da indicação, agora com o novo tipo de aplicação.

  • O prazo para a realização de ajuste do tipo de aplicação de indicações no SIGCON para os tipos de celebração supracitados nesta página de emendas parlamentares impositivas é anualmente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Resolução SEGOV do ano de exercício.

  • O ajuste é permitido desde que sejam mantidos o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Esse procedimento permite compatibilizar a indicação com a documentação apresentada.

  • Em conjunto com o ajuste do tipo de aplicação é possível ajustar a descrição da indicação.

Exemplo de Ajustes Permitidos:

  1. Doação de Bens:

    • Alteração do tipo de aplicação de Emater Veículo Utilitário para Emater Tanque de Resfriamento de Leite (Investimento/Investimento).

  2. Execução Direta:

    • Alteração de Equipamento de Informática e/ou Comunicação para Kit Viatura e Armamento na PMMG (Investimento/Investimento).

  3. Outros Instrumentos:

    • Alteração de Capacitação para Serviços na SEJUSP (Custeio/Custeio).

  4. Resolução SES:

    • Alteração de Veículo de Passeio (5 lugares) para Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão no FES (Investimento/Investimento).

ATENÇÃO:

As indicações do tipo Resolução SES só podem ser retornadas para ajuste caso não tiverem resolução cadastrada.

ATENÇÃO:

As indicações do tipo Aplicação Direta - Caixa Escolar só podem ser retornadas para ajuste caso não tenham sido enviadas à SEE.

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Last updated 5 days ago

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