# Ajuste do Tipo de Atendimento

{% hint style="danger" %}
O **ajuste de indicações** é um procedimento limitado às indicações de emenda parlamentar da forma de execução/tipo de indicação "Celebração de Convênios/Parceria", que contempla os seguintes instrumento jurídicos: 

* Convênios de Saída
* Termos de Fomento
* Termos de Colaboração
  {% endhint %}

#### Procedimentos para Realização do Ajuste do Tipo de Atendimento 

A seguir estão descritos os passos necessários para realizar o ajuste do tipo de atendimento:

1. **Solicitação pelo Parlamentar:**\
   O parlamentar deve entrar em contato com o órgão ou entidade gestora responsável pela emenda, informando a necessidade de ajuste no tipo de atendimento.
2. **Análise pelo Órgão ou Entidade Gestora:**
   * O órgão ou entidade gestora analisará a solicitação para verificar a necessidade de correção na categoria ou na especificação do tipo de atendimento, com base na documentação apresentada.
   * Caso o ajuste seja aprovado, o órgão ou entidade gestora deve desvincular a indicação do plano de trabalho e solicitar à Superintendência Central de Gestão Institucional (SCGI) o retorno da indicação.
3. **Retorno da Indicação ao Parlamentar:**
   * A SEGOV retorna a indicação ao órgão ou entidade gestora.
   * O órgão ou entidade gestora deverá clicar em **"Retornar indicação(ões) para Ajuste Parlamentar"** no sistema.
   * A indicação será alterada para o status **"AGUARDANDO AJUSTE PARLAMENTAR"**, permitindo ao parlamentar realizar as alterações necessárias.
4. **Realização do Ajuste pelo Parlamentar:**
   * O parlamentar deve acessar o sistema e modificar a categoria e a especificação do tipo de atendimento conforme as instruções deste manual.
   * O ajuste deve ser realizado até a data limite especificada na última Resolução SEGOV publicada, disponível na aba "Legislação" do site [Portal de Emendas](https://www.emendas.mg.gov.br/legislacao/).
5. **Nova Aprovação da Indicação:**
   * Após o ajuste realizado pelo parlamentar, o órgão ou entidade gestora e a SEGOV deverão reavaliar e aprovar a indicação com o novo tipo de atendimento.
6. **Vinculação ao Plano de Trabalho:**

   * Uma vez aprovada, a indicação deve ser vinculada novamente ao plano de trabalho pelo órgão ou entidade gestora.

**As instruções especificas para os respectivos perfis estão disponíveis a seguir:**

{% content-ref url="ajuste-do-tipo-de-atendimento/orgao" %}
[orgao](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/ajuste-do-tipo-de-atendimento/orgao)
{% endcontent-ref %}

{% content-ref url="ajuste-do-tipo-de-atendimento/parlamentar" %}
[parlamentar](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/emendas/modulo-emendas-or-or-informacoes-gerais/emendas/ajuste-do-tipo-de-atendimento/parlamentar)
{% endcontent-ref %}

{% hint style="warning" %}
**O prazo para a realização de ajuste de categoria e especificação de tipo de atendimento** \
O prazo para realizar ajustes na categoria e na especificação do tipo de atendimento de indicações no SIGCON, para "Celebração de Convênio/Parceria" de emendas parlamentares impositivas, é definido anualmente na **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)** e na **Resolução SEGOV** correspondente ao ano de exercício.
{% endhint %}

O ajuste possibilita alterar a categoria e a especificação do tipo de atendimento de indicações aprovadas para "Celebração de Convênios/Parcerias", desde que sejam mantidos o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Essa alteração tem como objetivo alinhar a indicação com a documentação apresentada.\
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Portanto, até o prazo definido em LDO e resolução SEGOV do ano corrente, seria possível a modificação de tipos de atendimento indicados pelos parlamentares e blocos, por exemplo: 

1. “REFORMA OU OBRA - Construção - Prédio Público” para “REFORMA OU OBRA - Reforma - Mercado Municipal”;
2. “REFORMA OU OBRA - Pavimentação- Via urbana” para “REFORMA OU OBRA - Calçamento - Via urbana”; 
3. ”AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Mobiliário” para “AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Equipamento de Informática”; 
4. “AQUISIÇÃO DE BENS - Consumo - Gêneros Alimentícios” para “AQUISIÇÃO DE BENS - Consumo - Kit emergencial”.

## Premissas para o ajuste de indicações

1. **Responsabilidade dos Órgãos Gestores:**\
   Os órgãos são responsáveis por retornar as indicações para os parlamentares no SIGCON-Saída, permitindo que os ajustes necessários sejam realizados. Essa devolução ocorre após a identificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, sendo que o ajuste só pode ser efetuado com a anuência do órgão responsável.
2. **Objetivo do Ajuste:**\
   O ajuste de indicações consiste em alterar o tipo de atendimento, que caracteriza o objeto do instrumento a ser celebrado com base na indicação realizada.
3. **Estrutura do Tipo de Atendimento:**\
   O tipo de atendimento é detalhado em três níveis:
   * **Gênero:** Maior nível de agregação, que abrange as operações necessárias para a execução do objeto.
   * **Categoria:** Nível intermediário, que detalha o gênero, refinando as características gerais do atendimento.
   * **Especificação:** Nível mais analítico, que agrupa convênios de saída com objetos que possuem características próprias e semelhantes entre si.

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