Tipos de instrumentos
Antes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a cooperação entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil era realizada por meio de convênios, observado o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as normas de cada ente federado.
Devido ao cenário de insegurança jurídica em relação às regras de parcerização e reconhecendo que as normas aplicadas a convênios não eram adequadas às características da sociedade civil, a Lei Federal nº 13.019/2014 criou novos instrumentos jurídicos específicos para parcerias com OSCs.
De acordo com a nova legislação, a parceria entre a Administração Pública e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, será realizada por meio de: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação.
Os novos instrumentos de pactuação devem ser adotados a partir da característica de cada parceria.
INSTRUMENTO DE PARCERIA
CARACTERÍSTICA
FORMA DE SELEÇÃO
TERMO DE FOMENTO
  1. 1.
    Finalidade de interesse público que envolva transferência de recursos financeiros;
  2. 2.
    Expertise e elaboração do projeto ou atividade que será objeto da parceria são dados pela OSC;
  3. 3.
    A Administração Pública, por meio dos recursos aportados fomenta as ações desempenhadas OSC.
Regra: chamamento público Exceções: arts.29,30 e 31 da Lei Federal 13.019, de 2014
TERMO DE COLABORAÇÃO
  1. 1.
    Finalidade de interesse público que envolva transferência de recursos financeiros;
  2. 2.
    Diretrizes do projeto ou atividade que será objeto da parceria são dadas pela Administração Pública;
  3. 3.
    O Poder Público seleciona a melhor OSC para desempenhar determinada atividade ou projeto.
Regra: chamamento público Exceções: arts.29,30 e 31 da Lei Federal 13.019, de 2014
ACORDO DE COOPERAÇÃO
  1. 1.
    Finalidade de interesse público que não envolva transferência de recursos financeiros.
Regra: Sem prévio chamamento público Exceção: É necessário o chamamento público quando a parceria envolver comodato, doação ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Vale, também, destacar a diferença entre atividade e projeto. Ambos podem ser executados pela OSC por meio do instrumento de parceria, mas há peculiaridades sobre cada um dos dois:
Por atividade, entende-se o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.
Projeto é o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.
LEITURA IMPORTANTE
Art. 2°, incisos II-A e II-B, da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

As parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, sejam por meio de Termos de Fomento, de Colaboração ou Acordos de Cooperação e tendo por objeto atividade ou projeto, todas elas têm por fundamento base:
  • a gestão pública democrática;
  • a participação social;
  • o fortalecimento da sociedade civil;
  • a transparência na aplicação dos recursos públicos
E tem como princípios norteadores:
  • a legalidade;
  • a legitimidade;
  • a impessoalidade;
  • a moralidade;
  • a publicidade;
  • a economicidade;
  • a eficiência;
  • a eficácia.
LEITURA IMPORTANTE
Agora, já sabemos o que são as OSCs, o que os normativos consideram por esse termo, quais são os novos instrumentos jurídicos utilizados para formalizar as parcerias e os casos de não aplicabilidade da Lei e do Decreto relativos ao MROSC, iremos explicar os tipos de instrumento de parceria.
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