# Termo Aditivo O início do cadastramento da alteração por Termo Aditivo é o mesmo da Alteração Simples (mesmo botão inicial deve ser acionado e mesmos campos são habilitados para edição). No entanto, quando há alguma modificação que **altere valor, vigência ou objeto** o sistema entende que essa é uma alteração por termo aditivo, diferenciando o fluxo da alteração dentro do SIGCON-Saída. Um novo "Tipo de Atendimento" poderá ser cadastrado no **Termo Aditivo**, mas é necessário que o Convenente esteja atento às restrições do art. 51, §1º, do Decreto Estadual nº 46.319/2013: > “É vedada a alteração do objeto do Convênio de Saída e do respectivo Plano de Trabalho que resulte na **modificação do núcleo da finalidade do convênio**”. Embora o sistema não identifique se a alteração provoca ou não a modificação do núcleo da finalidade do convênio, esta análise é feita pelo Órgão concedente durante a [Análise Técnica](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/alteracoes/tutoriais-or-or-alteracao/termo-aditivo/analise-tecnica-usuario-interno). {% hint style="danger" %} ***A alteração de algumas abas no instrumento implicam, necessariamente, a alteração de outras abas relacionadas.*** Por exemplo, caso haja um **novo aporte de recursos por parte do concedente ou do convenente**, além da necessidade de **edição da lista de atendimentos** (aba "Informações de Execução"), deve-se realizar um reajuste também na aba "**Cronograma de Desembolso de Recursos**", e, no caso de um novo aporte pelo concedente, também devem ser alteradas as informações da aba “**Reservado ao Órgão ou Entidade Estadual Parceiro**”. O mesmo vale para a vinculação de indicações de emendas parlamentares. Já para a **ampliação das metas**, além da necessidade de edição da aba "**Cronograma de Execução**", é necessário também a alteração da aba "**Plano de Aplicação de Recursos**". {% endhint %} ### Exemplo prático de correlação entre a alteração das informações no Termo Aditivo > Suponhamos que a execução do objeto foi finalizada e ainda restam recursos na conta bancária do convênio, e que o convenente perceba a necessidade de restaurar também a fachada da capela. > > Podemos supor também que o convenente pretenda fazer uma adaptação no acesso à capela, para facilitar a locomoção de cadeirantes. Nesse caso, deveria ser incluída outra meta (a descrição poderia ser “Melhorar a acessibilidade à capela”), cadastrado um novo tipo de atendimento para essa meta (como “Reforma ou Obra – Construção – Rampa de acesso”) e inseridas as etapas necessárias para a construção da rampa de acesso. > > O "Plano de Aplicação de Recursos" também deverá ser alterado caso o concedente e o convenente pretendam ampliar as metas do convênio. > > O saldo em conta e os rendimentos que serão utilizados para promover a ampliação de metas são provenientes de uma economia durante a execução do convênio, isto é, gastou-se menos do que se estimava necessário para executá-la. Assim, a utilização do saldo em conta e dos rendimentos implica necessariamente na correção dos valores que foram estimados durante a celebração do convênio. > > Por exemplo, suponhamos um único demonstrativo de recursos que representa as despesas previstas para a execução do objeto. Agora vamos imaginar que esse convênio possui um saldo remanescente na conta, o qual pretende-se utilizar para realizar novas despesas. Enquanto a utilização dos rendimentos representa uma nova entrada de recursos no convênio, o saldo remanescente na conta é um recurso cuja utilização já estava prevista, e seu reaproveitamento em um termo aditivo não acresce o valor total do convênio, ao contrário do que ocorre com o valor dos rendimentos. > > Portanto, na ampliação de metas, para discriminar os valores provenientes de uma economia realizada e os valores provenientes da aplicação financeira dos recursos, o valor da economia realizada deve ser subtraído do valor estimado inicialmente para as despesas previstas para a execução do objeto. De forma geral, a alteração por **Termo Aditivo** segue o seguinte fluxo:
* **Cadastramento:** O usuário interno ou externo pode cadastrar uma alteração por Termo Aditivo no sistema * **Validação da Alteração:** O Responsável Legal da instituição convenente (Prefeitos ou Presidentes de entidades) analisam o pedido de alteração e a encaminhem para o órgão concedente. É a última etapa de responsabilidade do convenente até a assinatura final antes da Publicação. * **Análise do Checklist de Termo Aditivo:** Nesta etapa o órgão concedente verificará se o convenente encaminhou todos os documentos necessários para a alteração do convênio. A documentação exigida varia conforme o objeto do convênio – se é uma obra, ou a aquisição de bens, ou a execução de um serviço, ou a realização de um evento – e o tipo de convenente – prefeitura ou entidade. * **Análise Técnica:** Análise técnica do concedente sobre os critérios técnicos da alteração do convênio proposta pelo convenente. * **Análise Jurídica:** Análise Jurídica do concedente sobre o cumprimento dos requisitos legais para a celebração do termo aditivo. * **Anexação do Instrumento**: caso ainda não tenha sido inserido o Termo do Instrumento, neste status isso deve ser feito. * **Análise e aprovação da alteração pelo encaminhador:** O usuário encaminhador é último à tramitar o termo aditivo no órgão concedente, é ele o responsável por encaminhar o termo aditivo para análise da SEGOV. * **Aprovação da SEGOV** (SEGOV – Designação do plano de trabalho, Análise e emissão de parecer, aprovação do plano de trabalho)**:** Análise da alteração do convênio, conforme estipulado no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.281/2013; * **Assinatura da Alteração pelo Convenente:** * **Alteração Aprovada:** Depois que o termo aditivo é aprovado pela SEGOV, resta apenas assiná-lo e publica-lo, essa etapa é para que seja preenchida a data de assinatura do termo aditivo. * **Assinatura Convenente:** Responsável Legal deve assinar a alteração após aprovação da SEGOV. * **Assinatura do Interveniente**: Quando há a figura do Interveniente cadastrado no Plano, ele teve também assinar o processo de alteração. * **Assinatura do Concedente**: O responsável Legal do Concedente deve também assinar a alteração no sistema antes da Publicação. * **Publicação:** Depois que o termo aditivo foi assinado pelas partes, resta apenas publicá-lo. Esta etapa é justamente para que o usuário preencha a data em que o convênio foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. * **Vigente:** Depois de publicado, o termo aditivo está vigente, as alterações feitas serão aplicadas ao convênio.