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Manual de Emendas Parlamentares
Manual de Emendas Parlamentares
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    • Emendas Parlamentares
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        • Transferência Especial
        • Transferência Fundo a Fundo (Resolução SES)
      • Relatórios
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      • Gerir Transferência Especial
      • Priorização de Indicação
      • Controle de Execução (Valores Utilizados)
        • Execução Direta e Doação de Bens
        • Celebração de Instrumento, Resolução SES, Caixa Escolar e Transferência Especial
      • Cancelar Indicação
      • Saneamento
      • Remanejamento Constitucional
      • Complementar dados de indicação
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  1. MÓDULO EMENDAS || INFORMAÇÕES GERAIS
  2. Emendas Parlamentares
  3. Formas de Execução

Transferência Fundo a Fundo (Resolução SES)

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A indicação do tipo “Resolução” consiste na transferência de recursos da emenda parlamentar para um fundo municipal de saúde ou para alguma unidade do sistema de saúde. Devido as suas características, a opção de indicação do tipo “Resolução” só está habilitada caso a unidade orçamentária do inciso seja referente à Secretaria de Estado de Saúde.

1. A indicação de recursos do tipo “Resolução” é realizada em três etapas:

a. Quem receberá os recursos

b. A finalidade na qual os recursos serão aplicados

c. O montante que será indicado.

2. A escolha de quem receberá os recursos é feita através da seleção de beneficiários:

Passo-a-passo

  1. Preencher o CNPJ, a razão social ou o município do beneficiário

  2. Clicar em “Pesquisar”.

  3. Selecione os beneficiários.

  4. Clique em “Adicionar”.

  5. Repita os passos de 1 a 4 caso queira adicionar mais beneficiários.

3. Os beneficiários adicionados são exibidos na tabela de “Entrada”, na qual devem ser preenchidas as informações relativas à finalidade na qual os recursos serão aplicados e o montante que será indicado para isso.

Passo-a-passo

  1. Selecione o tipo de aplicação

  2. Preencha o valor da indicação

  3. Clique em "Enviar Indicações"

Ao selecionar o Tipo de Aplicação, serão exibidos somente os tipos de acordo com o Grupo de Despesas (Outras Despesas Correntes ou Investimento).

4. Caso haja uma indicação sem os dados preenchidos, o sistema verificará que o preenchimento está incompleto e não permitirá que o usuário salve os dados das demais indicações.

5. Por outro lado, se o preenchimento for realizado de forma correta, o sistema exibirá uma mensagem de confirmação do envio:

A indicação deve ser aprovada pelo órgão em que foi indicada e em seguida pela SEGOV, para somente então ser concluída.