# Informações de Repasse de Recursos

1. Caso o convênio a ser celebrado seja **"Repasse de Natureza Especial",** selecione a opção `"sim"` e a natureza especial correspondente. Insira a "Fundamentação Legal" indicando o número da Lei e respectivo artigo/inciso:

{% hint style="success" %}
Verifique o art. 25, § 3º, da [Lei de Responsabilidade Fiscal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm).
{% endhint %}

<figure><img src="/files/CMRzh5FC7ps3RrX2ITIs" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

2. Selecione a "**Origem dos recursos**":

{% hint style="info" %}
É permitido assinalar mais de uma opção.
{% endhint %}

![](/files/hnHkXJ3NLgQcG9jaGpyN)

3. Selecione se o repasse <mark style="color:green;">**é**</mark> ou <mark style="color:red;">**não**</mark> de Emenda Parlamentar:

![](/files/-M-MWd8HTjBAl1VGUD_X)

4. Caso tenha selecionado <mark style="color:green;">**"sim"**</mark>, o sistema exibirá a tabela de "Tipo de Atendimento" com os valores disponíveis para utilização. Clique no ícone da coluna `"Expandir"` para preencher o valor da emenda:

![](/files/b205EYibRnCp9vBSnxNW)

5. A tela aberta exibirá a lista com **"valores a serem utilizados"** por cada responsável da indicação:

![](/files/BTwE7qv3zeZ0CxXQZmhC)

{% hint style="info" %}
Os recursos de emendas só aparecerão se estiverem **APROVADOS e DISPONÍVEIS** para utilização.
{% endhint %}

6. Para utilizar o valor na "Proposta de Plano de Trabalho", clique no ícone de lápis coluna `"Ações"`. Uma janela será aberta. Digite o valor desejado e clique em salvar:

![](/files/SnmOsRuPKdcO6HiJZ1fv)

7. Clique no ícone de lupa da coluna `"Ações"` (1) para consultar (2) quais Propostas ou Planos de Trabalhos foram utilizados os recursos desta Emenda:

![](/files/kfBQPwv9mvvO4p5pwuls)

8. Clique em `"Visualizar Indicações"`, caso queira verificar as emendas disponíveis para o Convenente específico da Proposta:

<figure><img src="/files/E8Z8qvb0vVaoisES9gTH" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

{% hint style="info" %}
Para mais informações sobre recursos de “Emenda Parlamentares”, procure o **Parlamentar** que indicou o recurso.
{% endhint %}

9. Caso tenha selecionado "**Contrapartida"** na [Origem de Recursos](/celebracao/tutoriais-or-or-preparacao-e-celebracao/preencher-proposta-usuario-externo/caracterizacao-da-proposta-de-plano-de-trabalho.md), marque a opção "Financeira" ou "Não Financeira" em conformidade com o tipo de proposta:

![](/files/2a81AQ996CAOxjNMOUpr)

10. Insira a "Dotação Orçamentária de Contrapartida Financeira", o "Valor" e clique em `"Salvar"`:

![](/files/4hEauaMtnt4dugyfMySE)

11. Na tabela de **"Lista de Dotações Orçamentárias"**, é permitido editar (1) ou excluir (2) as dotações adicionadas na coluna `"Ação"`:

![](/files/cZJjgZeD1WnNN63te71z)

12. Para adicionar o "**Tipo de Atendimento**" selecione o "Gênero", em seguida a "Categoria" e posteriormente a "Especificação". Clique em `"Incluir"`:

![](/files/-M-MTpxfpq2D0-5xYiMq)

{% hint style="success" %}
Caso já tenha utilizado algum recurso de Emenda, o "Tipo de Atendimento" proveniente da Emenda **virá listado**. Será permitido alterar apenas os valores do "Interveniente" e "Contrapartida".
{% endhint %}

{% hint style="danger" %}

Se não encontrar o "Tipo de Atendimento" correspondente, entre em contato com o Concedente do convênio e solicite maiores informações.
{% endhint %}

13. Para adicionar o "**Tipo de Atendimento**" selecione o "Gênero", em seguida a "Categoria" e posteriormente a "Especificação". Clique em `"Incluir"`:

![](/files/-M-MTpxfpq2D0-5xYiMq)

{% hint style="success" %}
Caso já tenha utilizado algum recurso de Emenda, o "Tipo de Atendimento" proveniente da Emenda **virá listado**. Será permitido alterar apenas os valores do "Interveniente" e "Contrapartida".
{% endhint %}

{% hint style="danger" %}

Se não encontrar o "Tipo de Atendimento" correspondente, entre em contato com o Concedente do convênio e solicite maiores informações.
{% endhint %}

14. A **"Lista de Tipos de Atendimento"** apresentará os tipos adicionados. Clique no ícone da coluna `"Editar"` para inserir os valores respectivos as Origens de Recursos:

![](/files/1IZu77wZeX1dvDINAAWl)


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# Agent Instructions: Querying This Documentation

If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter:

```
GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/celebracao/tutoriais-or-or-preparacao-e-celebracao/preencher-proposta-usuario-externo/caracterizacao-da-proposta-de-plano-de-trabalho/informacoes-de-repasse-de-recursos.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.
