# Análise Jurídica Além da manifestação da área técnica do concedente, a formalização do convênio de saída será precedida de **parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade estadual concedente**, no qual será a verificada **a legalidade da celebração do instrumento.** Tal como previsto no § 1º do art. 37 do Decreto n° 48.745/2023, **a análise jurídica individualizada** dos documentos preparatórios, plano de trabalho e minuta de instrumento, **poderá ser dispensada** caso sejam verificados os seguintes aspectos do convênio de saída pretendido: * o baixo valor do convênio de saída; * a baixa complexidade do objeto; * a semelhança e a recorrência das condições de formalização; * e a padronização da minuta. O enquadramento do convênio de saída dentro da hipótese que dispensa a análise jurídica individualizada foi objeto da Nota Jurídica nº 6.468, de 2024, na qual a Consultoria Jurídica da AGE-MG concluiu pela prescindibilidade da cumulação de todos os requisitos mencionados para dispensa em questão, sendo, contudo, **essencial que a área técnica verifique o**s requisitos da semelhança e da recorrência das condições de formalização: > Em CONCLUSÃO, embora o § 1º do art. 37 do Decreto nº 48.745/2023 não exija a cumulação dos requisitos nele previstos, para a adoção do Parecer Jurídico AGE/CJ 16.676, esta Consultoria opina no sentido de que, além da padronização do instrumento (que sempre estará presente, em virtude da aprovação da minuta-padrão pela Nota Jurídica AGE/CJ 6.452), esteja presente o requisito da semelhança e recorrência das condições de formalização, com o que se torna dispensável a análise jurídica individualizada dos convênios de saída. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/celebracao/analise-juridica.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.