# Prestação de Contas O dever de prestar contas da pessoa física, ou jurídica, pública ou privada que utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos públicos está previsto no art. 70 da [Constituição Federal de 1988. ](http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/Constituicao/Constituicao.htm) A [Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989](https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/56450/1/CE%20Atualizada%202024-08-34ªed-Agosto_A.pdf), de modo semelhante contém a seguinte previsão: > Art. 74 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembléea Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. > > (...) > > § 2º Prestará contas a pessoa física ou jurídica que: > > I – utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou > > (...) No caso dos convênios de saída, tal como tratado por Di Pietro (2022), **o valor transferido pelo concedente fica vinculado ao objeto do convênio de saída durante toda sua execuçã**o, razão pela qual o convenente tem o dever de demonstrar que esses recursos foram utilizados em consonância com os objetivos estipulados no plano de trabalho. O dinheiro repassado não muda sua natureza de dinheiro público por força do convênio de saída celebrado. Como consequência, **o convenente é visto como alguém que administra dinheiro público** e, portanto, obrigado a prestar contas. Considerando o exposto, no âmbito dos convênios de saída, a prestação de contas pode ser definida como a apresentação, por parte do convenente, dos documentos, informações e demonstrativos pelos quais seja possível verificar o cumprimento do objeto pactuado e a boa e regular aplicação dos recursos envolvidos na execução do instrumento. {% hint style="success" %} A prestação de contas é um princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, é um exercício da cidadania. {% endhint %} No caso de um **convênio celebrado com município**, caso a vigência do instrumento finalize dentro do mandato do prefeito signatário, a ele caberá a responsabilidade, tanto pela aprovação dos recursos quanto pela eventual omissão no dever de prestar contas. Caso a vigência do convênio de saída ultrapasse o mandato do prefeito signatário, incumbirá ao prefeito municipal sucessor a obrigação de prestar contas da execução do convênio de saída. A omissão no dever de prestação de contas do convênio de saída implica: * A r**eprovação da prestação de contas do convênio pelo ordenador de despesas do concedente**; * A instauração do Processo Administrativo de Constituição de Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – **Pace – Parcerias**; * O registro da **inadimplência do convenente.** --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/prestacao-de-contas.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.