> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/denuncia-e-rescisao.md).

# Denúncia e Rescisão

O convênio de saída **pode ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes envolvidas.** O encerramento do convênio antes do término da vigência pode ser feito em duas hipóteses: 

* Pela **denúncia** do ajuste, caso o encerramento seja feito por acordo entre os partícipes; ou 
* Pela **rescisão do ajuste**, na hipótese em que o encerramento do ajuste for uma decisão unilateral do concedente. 

Para as duas modalidades de encerramento do convênio de saída antes do término da vigência estabelecida é necessário o cumprimento das **seguintes condicionantes**: 

* A demonstração da **superveniência de impedimento** que torne o convênio de saída formal ou materialmente inexequível; 
* A **notificação** do concedente acerca do encerramento do convênio com antecedência mínima de **30 dias de sua formalização**; 
* A **vinculação dos partícipes às responsabilidade assumidas** enquanto o instrumento estava em vigor, inclusive a de prestar contas. 

A **rescisão unilateral** do convênio pode ser considerada uma forma de o concedente se resguardar frente a ações condenáveis do convenente. Assim, o Decreto n. 48.745, de 2023, em seu artigo 109, lista os motivos que podem justificar a rescisão unilateral por parte do concedente: 

* a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado ao Cagec ou na celebração do convênio de saída; 
* a inadimplência pelo convenente de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
* o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, sem prévia autorização do concedente; 
* a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto neste decreto; 
* a falta de apresentação, nos prazos estabelecidos, ou a não aprovação da prestação de contas parcial;  
* a verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo concedente. 

Para todos os caso, o concedente deverá juntar aos autos do convênio de saída a **motivação da rescisão unilateral** e garantir, antes de sua formalização, a oportunidade do convenente apresentar justificativa ou defesa acerca do motivo apontado.  

Assim, os documentos que comprovem que o concedente assegurou o **contraditório e a ampla defesa** do convenente no procedimento da rescisão também devem ser juntados aos autos do convênio de saída. São exemplos desses documentos o aviso de recebimento da comunicação acerca da rescisão e os ofícios ou documentos eventualmente encaminhados pelo convenente. 

Em relação a **prestação de contas** no caso de **denúncia o ou rescisão**, o convenente somente é dispensado dessa caso à época do encerramento do instrumento não tenham sido repassados recursos estaduais à conta específica do convênio de saída. 

Caso já tenha havido a transferências de recursos estaduais mas a execução do objeto não tenha sido iniciada, os valores repassados **deverão ser devolvido**s, incluindo os rendimentos obtidos em aplicações financeiras. A devolução deverá respeitar a **proporcionalidade** entre os recursos transferidos e o valor total do convênio de saída. A prestação de contas apresentada pelo convenente deverá demonstrar a aplicação dos recursos repassados no tipo de aplicação definido no instrumento. 

Já, na hipótese de a execução do convênio ter sido iniciada, o saldo em conta deverá ser devolvido e a prestação de conta**s deverá demonstrar que os recursos foram aplicados no objeto do convênio de saída**. A análise da prestação de contas, nesse caso, deverá verificar os seguintes pontos: 

* a **comprovação mensurável** da aplicação dos recursos transferidos no objeto do convênio; 
* a demonstração pelo convenente, mediante declaração, quanto à adequação, ao aproveitamento e à preservação do objeto do convênio parcialmente executado, em consonância com o interesse público e observado o critério da razoabilidade.