# Denúncia e Rescisão O convênio de saída **pode ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes envolvidas.** O encerramento do convênio antes do término da vigência pode ser feito em duas hipóteses: * Pela **denúncia** do ajuste, caso o encerramento seja feito por acordo entre os partícipes; ou * Pela **rescisão do ajuste**, na hipótese em que o encerramento do ajuste for uma decisão unilateral do concedente. Para as duas modalidades de encerramento do convênio de saída antes do término da vigência estabelecida é necessário o cumprimento das **seguintes condicionantes**: * A demonstração da **superveniência de impedimento** que torne o convênio de saída formal ou materialmente inexequível; * A **notificação** do concedente acerca do encerramento do convênio com antecedência mínima de **30 dias de sua formalização**; * A **vinculação dos partícipes às responsabilidade assumidas** enquanto o instrumento estava em vigor, inclusive a de prestar contas. A **rescisão unilateral** do convênio pode ser considerada uma forma de o concedente se resguardar frente a ações condenáveis do convenente. Assim, o Decreto n. 48.745, de 2023, em seu artigo 109, lista os motivos que podem justificar a rescisão unilateral por parte do concedente: * a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado ao Cagec ou na celebração do convênio de saída; * a inadimplência pelo convenente de quaisquer das cláusulas pactuadas; * o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, sem prévia autorização do concedente; * a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto neste decreto; * a falta de apresentação, nos prazos estabelecidos, ou a não aprovação da prestação de contas parcial; * a verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo concedente. Para todos os caso, o concedente deverá juntar aos autos do convênio de saída a **motivação da rescisão unilateral** e garantir, antes de sua formalização, a oportunidade do convenente apresentar justificativa ou defesa acerca do motivo apontado. Assim, os documentos que comprovem que o concedente assegurou o **contraditório e a ampla defesa** do convenente no procedimento da rescisão também devem ser juntados aos autos do convênio de saída. São exemplos desses documentos o aviso de recebimento da comunicação acerca da rescisão e os ofícios ou documentos eventualmente encaminhados pelo convenente. Em relação a **prestação de contas** no caso de **denúncia o ou rescisão**, o convenente somente é dispensado dessa caso à época do encerramento do instrumento não tenham sido repassados recursos estaduais à conta específica do convênio de saída. Caso já tenha havido a transferências de recursos estaduais mas a execução do objeto não tenha sido iniciada, os valores repassados **deverão ser devolvido**s, incluindo os rendimentos obtidos em aplicações financeiras. A devolução deverá respeitar a **proporcionalidade** entre os recursos transferidos e o valor total do convênio de saída. A prestação de contas apresentada pelo convenente deverá demonstrar a aplicação dos recursos repassados no tipo de aplicação definido no instrumento. Já, na hipótese de a execução do convênio ter sido iniciada, o saldo em conta deverá ser devolvido e a prestação de conta**s deverá demonstrar que os recursos foram aplicados no objeto do convênio de saída**. A análise da prestação de contas, nesse caso, deverá verificar os seguintes pontos: * a **comprovação mensurável** da aplicação dos recursos transferidos no objeto do convênio; * a demonstração pelo convenente, mediante declaração, quanto à adequação, ao aproveitamento e à preservação do objeto do convênio parcialmente executado, em consonância com o interesse público e observado o critério da razoabilidade. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://manual.sigconsaida.mg.gov.br/definicoes-gerais/tipos-de-instrumentos/convenios-de-saida/denuncia-e-rescisao.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.