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Assinatura Eletrônica

De acordo com a Lei Federal nº 14.063 de 2020, as assinaturas eletrônicas avançadas são as que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características.

Para realizar assinaturas eletrônicas no portal Sigcon-saída, é necessário estar cadastrado no sistema e realizar a "Solicitação de Assinatura com Usuário e Senha".

As análise das solicitações de assinatura são realizada pelo Administradores Setoriais.

Quais status precisam de assinatura?

É necessário assinar os documentos somente nos status destacados:

Proposta de Plano de Trabalho
Plano de Trabalho
Alteração

  1. Cadastramento

  1. Análise Técnica

Validação da Alteração

  1. Validação da Proposta pelo Responsável Legal

  1. Adequação

Análise e Aprovação da Alteração pelo Encaminhador

  1. Conferência do envio do Checklist

  1. Análise Jurídica

Processo de Assinatura da Alteração - Convenente/OSC

  1. Recebido pelo órgão

  1. Envio para o Encaminhador

Processo de Assinatura da Alteração - Concedente/OEEP

  1. Plano Aprovado

Cenários de Assinatura em lote

Se o processo está na fase de Plano de Trabalho no status “PROCESSO DE ASSINATURA - CONVENENTE/OSC” ou “PROCESSO DE ASSINATURA - CONCEDENTE/OEEP”, no momento da assinatura em lote, o sistema vai verificar e permitir a assinatura nos seguintes casos:

  • Para qualquer tipo: PLANO DE TRABALHO

  • Para o instrumento do tipo “Convênio”: TERMO DO CONVÊNIO

  • Para o instrumento do tipo “Termo de Fomento”: TERMO DE FOMENTO

  • Para o instrumento do tipo “Termo de Colaboração”: TERMO DE COLABORAÇÃO

Qual documento precisa de assinatura?

Para garantir a validade desses documentos é necessário assinar esses documentos digitalmente, o que atesta a autenticidade desses documentos eletrônicos.

A assinatura deverá ser de um usuário interno ou externo, variando por tipo de documento.

Tipos de Documentos e Assinaturas

Sim (S) usuário necessita assinar o documento

Não (N) usuário não necessita assinar o documento.

Nome do Documento (nome do documento anexado no Sigcon-saída)

Assinatura usuários Internos (Órgãos e Entidades Públicas)

Assinatura usuários Externo (Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Entidades Municipais)

APOSTILAMENTO

S

S

ATESTE - APROVAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REPRESENTANTE LEGAL

N

S

ATESTE - AUTORIA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REFORMA/OBRA

N

S

ATESTE PARECER JURÍDICO

S

N

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF)

N

S

AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO

N

S

BOLETIM DE MEDIÇÃO

S

S

CADIN-MG

N

N

CAFIMP

N

N

CALCULO CONTRAPARTIDA MÍNIMA

N

N

CEPIM

N

N

CHECKLIST ANEXADO

S

S

COMPROVAÇÃO CAPACIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL

N

S

COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DA INSTALAÇÃO

N

S

COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE

N

N

COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA

N

S

COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA - CONVÊNIO/PARCERIA ANTERIOR

N

N

COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA - OUTROS DOCUMENTOS

N

N

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA

N

S

CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

N

N

CONTRATO E RESPECTIVOS ADITIVOS

N

S

CONTRATO SOCIAL

N

N

CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO E ADITIVOS

N

N

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

N

S

CURRÍCULOS EQUIPE EXECUÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO ÁREA PRIVADA OCUPADA SOB PENA DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL

N

S

DECLARAÇÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE

N

S

DECLARAÇÃO CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA ALTERAÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO COTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA

N

S

DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA SOBRE A ALTERAÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

N

S

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ANEXADO (ASSESSOR PARLAMENTAR)

S

S

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOCUMENTOS ALTERAÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO DE DISPONABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

S

N

DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

N

S

DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL (EMITIDO PELA PREFEITURA)

N

S

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO OBJETO

N

S

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES OU CONTRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO DE NÃO ALTERAÇÃO DO NÚCLEO DA FINALIDADE

S

S

DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE INADIMPLENTE

N

S

DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE INADIMPLENTE PARA ALTERAÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME ELEITORAL OU CONTRA ADM PÚBLICA

N

S

DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA DA INSTALAÇÃO

N

S

DECLARAÇÃO DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA FINANCEIRA

N

S

DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO DE RESSALVAS

S

S

DECLARAÇÃO DIRIGENTES OSC ART. 39 III LEI 13.019/2014

N

S

DECLARAÇÃO MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS CONTA ÚNICA DO TESOURO

N

S

DECLARAÇÃO VEDAÇÕES ART. 39 LEI 13.019/2014

N

S

DEMAIS DOCUMENTOS DE CELEBRAÇÃO

S

S

DEMONSTRATIVO DETALHADO ECONOMIA ALCANÇADA

S

S

DESPACHO

S

S

DETALHAMENTO DO PROJETO DO EVENTO

N

S

DETALHAMENTO DO PROJETO DO SERVIÇO

N

S

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

S

S

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO

S

S

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL

N

S

DOCUMENTO REGULARIDADE CAGEC

N

N

DOCUMENTO SOBRE A ESTRUTURA FÍSICADISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

N

S

EMPENHO

S

N

ESTATUTO

N

N

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)

N

S

EXTRATO CONTA APLICAÇÃO/POUPANÇA

N

N

EXTRATO CONTA CORRENTE

N

N

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

N

N

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

N

N

INSTRUMENTO TRAMITADO FORA DO SIGCON

N

N

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

S

N

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

S

N

JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA ALTERAÇÃO DA REFORMA OU OBRA

S

S

LAYOUT DOS BENS

N

S

LEGISLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE

N

N

LEI DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE

N

N

LICENÇAS PRÉVIA (LP) DE INSTALAÇÃO (LI) E DE OPERAÇÃO (LO)

N

S

LIQUIDAÇÃO

S

N

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DE ENGENHARIA

S

N

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

S

N

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA FINALÍSTICA

S

N

MEMORANDO

S

S

MEMÓRIA DE CÁLCULO - UTILIZAÇÃO BENS E SERVIÇOS CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA

N

S

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA NÃO-FINANCEIRA

N

S

MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS FÍSICOS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS

N

S

MEMORIAL DESCRITIVO DE PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO

N

S

MINUTA DE ALTERAÇÃO

S

S

MINUTA DO CONVÊNIO

S

S

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

S

N

MINUTA DO TERMO DE FOMENTO

S

N

NOTÍCIA VINCULADA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

N

N

NOVO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

S

S

OFÍCIO

S

S

OFÍCIO COM JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO

S

S

OFÍCIO PARA CÂMARA MUNICIPAL

S

N

ORÇAMENTO DE ITEM A SER ADQUIRIDO

N

S

ORÇAMENTO ITEM EVENTO

N

S

ORÇAMENTO ITEM SERVIÇO

N

S

ORDEM DE PAGAMENTO

S

N

PLANILHA DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

N

S

PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DO EVENTO

N

S

PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO

N

S

PLANILHA DETALHADA DE ITENS E CUSTOS DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

N

S

PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DO EVENTO

N

S

PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DO SERVIÇO

N

S

PLANILHA DETALHADA DE NOVOS ITENS E CUSTOS DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

N

S

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS

N

S

PLANO DE TRABALHO

S

S

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO/CROQUI

N

S

PRÊMIO LOCAL OU INTERNACIONAL RELACIONADO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA

N

N

PROCESSO DO SEI

N

N

PROJETO APROVADO PELO IPHANIEPHA OU INSTITUTO MUNICIPAL

N

S

PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO

N

S

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

S

S

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO

S

S

PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

S

N

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO

S

S

PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO

N

N

PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO

N

N

PUBLICAÇÃO PESQUISA OU OUTRA FORMA DE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO

N

N

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD)

N

S

REGIMENTO INTERNO

N

N

REGISTRO DO IMÓVEL CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL

N

S

RELAÇÃO DAS OSCs EXECUTANTES

S

N

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

N

S

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

S

S

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIO

S

N

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIO

S

S

RELATÓRIO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO

S

N

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA IN LOCO

S

S

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORIDO

S

S

RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

S

N

RESOLUÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

S

N

RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROJETOS LEVANTAMENTOS E CUSTOS - ART/CREA ou RRT/CAU

N

S

RESPONSABILIDADE TÉCNICA RELATIVA À EXECUÇÃO DA REFORMA OU OBRA - ART/CREA ou RRT/CAU

N

S

RESPONSABILIDADE TÉCNICA RELATIVA À FISCALIZAÇÃO - ART/CREA ou RRT/CAU

N

S

TERMO ADITIVO

S

S

TERMO DE COLABORAÇÃO

S

S

TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

N

S

TERMO DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIA

S

N

TERMO DE FOMENTO

S

S

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

S

N

TERMO DO CONVÊNIO

S

S

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