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Identificação do Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro

O concedente é definido como:

Art. 2º, II: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual responsável pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio de saída; (Decreto n° 46.319/2013)
O art. 3° do Decreto n° 46.319/2013 lista todos os agentes que estão vedados de celebrar convênios.
É importante observar que a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 84,. restringiu os convênios a entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.
1. Expanda a aba "Identificação do Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro" e selecione os dados do Concedente/órgão ou Entidade Estadual Parceira:
Caso tenha selecionado o Concedente incorreto, realize a operação novamente, selecionando a instituição correta.
2. Clique em "Salvar" para concluir o processo de identificação do Concedente/ Órgão ou Entidade Estadual Parceiro.