DEFINIÇÕES GERAIS

O Processo Eletrônico, no contexto do SIGCON-SAÍDA, é uma funcionalidade que permite ao usuário inserir documentos diretamente no sistema e assiná-los digitalmente.

Confira o Decreto 48.138, de 17 de fevereiro de 2021 que dispõe o novo regulamento do SIGCON-SAÍDA, incluindo as novas regras de processo eletrônico

De acordo com a Resolução conjunta SEPLAG/SEC nº9.921, de 2 de outubro de 2018, processo é o "conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa" e processo eletrônico "aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico"

Quando o órgão abrir uma diligência, é necessário enviar o Plano de Trabalho para Adequação. Caso isso não seja realizado, o Convenente não irá conseguir anexar os documentos para regularização.

O convenente só pode realizar alterações em um plano de trabalho no status de “Adequação”.

Atenção! A anexação de documentos a ser realizada pelo convenente deve ser executada, necessariamente, pela aba de "Documentos Anexados"

Sobre documentos digitais

As informações registradas, codificada de forma acessível e interpretável por sistemas computacionais são os Documentos Digitais

Documento Nato-Digital

Um documento nato-digital se refere a um criado originalmente em meio eletrônico ou digital.

Ou seja, já “nasceram” digitais, possuem validade legal equiparando-os aos documentos físicos

Porém, para que essa equiparação seja legal existem algumas regras, entre elas a certificação e a assinatura digital.

Como exemplo, documentos produzidos por programas como Microsoft Office (Word, Excel) e LibreOffice, por uma câmera digital ou outros sistemas computacionais são considerados Nato-digitais, já que foram produzidos (digitados) em algum programa de computador

Documento Digitalizado

É um documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital

O documento digitalizado é aquele que já existe em formato físico e é posteriormente convertido em digital, por meio da digitalização. Esse processo é a conversão fiel do documento físico existente para o código digital, usando um aparelho Scanner ou até fotografando o documento.

Para atestar a autenticidade desses documentos, é necessário que esses sejam conferidos e assinados por um Agente autorizado a utilizar o sistema.

O Decreto nº10.278, de março de 2020 define Documento Digitalizado como: representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados

Cópia Autenticada Administrativamente

Será sempre uma fotocópia ou impressão de um documento que já teve a conferência com o documento original, realizada por servidor público que mediante a fé pública inseriu um carimbo institucional e sua própria assinatura, atestando que o documento foi conferido com o original em determinada data.

Para cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples (ocasião na qual os documentos digitalizados dessas três últimas formas, terão valor de cópia simples)

Assinaturas Digitais

Para garantir a validade desses documentos é necessário assinar esses documentos digitalmente, o que atesta a autenticidade desses documentos eletrônicos.

Assinatura Eletrônica Avançada

De acordo com a LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, assinatura eletrônica avançada são as que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

  • está associada ao signatário de maneira unívoca;

  • utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

  • está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

Ou seja, quando um cadastro é feito em algum sistema eletrônico e você utiliza seu login e senha para assinar um documento, a modalidade utilizada é a avançada.

Assinatura Eletrônica Qualificada

São as que utilizam certificado digital e estão de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil e presumem-se verdadeiros em relação aos signatários ( § 1o, Art.10 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001)

Peticionamento

Peticionar é o ato de ingressar com algum pedido

Referências para consultas