Definições gerais

O Processo Eletrônico, no contexto do SIGCON Saída, é uma funcionalidade que permite ao usuário inserir documentos diretamente no sistema e assiná-los digitalmente.

Confira o Decreto Estadual nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021 que dispõe o novo regulamento do SIGCON Saída, incluindo as novas regras de processo eletrônico

De acordo com a Resolução conjunta SEPLAG/SEC nº9.921, de 02 de outubro de 2018:

• Processo é o "conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa";

• Processo Eletrônico é "aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico".

Quando o órgão abrir uma diligência, é necessário enviar o Plano de Trabalho para Adequação. Caso isso não seja realizado, o Convenente não irá conseguir anexar os documentos para regularização.

O convenente só pode realizar alterações em um plano de trabalho no status de “Adequação”.

Atenção

A anexação de documentos a ser realizada pelo convenente deve ser executada, necessariamente, pela aba de "Documentos Anexados".