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Verificação do CAGEC

No momento da assinatura dos tipos de documentos Plano de Trabalho, Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Convênio, a regularidade do CAGEC será exigida de acordo com a regra abaixo:

Para validar a Regularidade do Convenente de acordo com a seleção da Natureza Especial e Tipo de Convenente.

A Regularidade do Convenente é obrigatória:

  • Quando NÃO for Repasse de Natureza Especial; OU
  • Quando a Natureza Especial NÃO for Repasse Especial Constitucional (Saúde, Educação ou Assistência Social) ou de Calamidade Pública; OU
  • Se for Repasse Especial Constitucional ou Calamidade, quando o tipo do Convenente for diferente de Administração Municipal, Consórcio Público e Entidade Pública.

Momentos de Validação do CAGEC no SIGCON

Proposta

  1. 1.
    Para gerar proposta;
  2. 2.
    Na mudança de convenente e ao salvar caracterização da proposta;
  3. 3.
    Na assinatura da proposta ;
  4. 4.
    Para receber.

Proposta Plano

  1. 1.
    Para Encaminhar para SEGOV;
  2. 2.
    Para gerar número de convênio;
  3. 3.
    No processo de Assinatura;
  4. 4.
    Para Publicação.

Alteração

  1. 1.
    Para salvar e encaminhar alteração;
  2. 2.
    Para encaminhar para SEGOV;
  3. 3.
    No processo de Assinatura;
  4. 4.
    Para publicação.