Lei e Decreto

Aplicabilidade da Lei e do Decreto

Como identificar uma relação que se enquadra na Lei Federal e no Decreto? Para refletir sobre isso, é preciso identificar as partes aptas a celebrar essas parcerias.

Então, as normas definem que a parceria ocorre entre os parceiros – Administração Pública e Organização da Sociedade Civil – que acordam determinado objeto para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, elucidado abaixo:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	OEEP
União, os Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias e fundações Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição da República Federativa de 1988*	O Decreto nº 47.132/2017 conceitua como Órgão ou Entidade Estadual Parceiro (OEEP) o Órgão ou Entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que celebra a parceria.

*ou seja, aquelas que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Já o termo Organização da Sociedade Civil (OSC) contempla entidades privadas sem fins lucrativos, algumas sociedades cooperativas e organizações religiosas, como descrito no quadro abaixo:

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

• Não distribuem resultados ou sobras de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

• São formadas como associações ou fundações.

• As associações são formadas pela união de pessoas que objetivem o bem social da coletividade ou se restringem a um público menor (como no caso dos clubes e sindicatos).

• As fundações são formadas a partir de um capital financeiro de empresas ou pessoas, com objetivos sociais e voltados ao bem coletivo.

SOCIEDADES COOPERATIVAS

• Estão previstas na Lei Federal nº 9.867, 10 de novembro de 1999.

• São integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social.

• São alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda.

• São voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural.

• São capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público ou de cunho social.

ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

• Devem se dedicar a atividades ou a projetos de interesse público e cunho social distintas das religiosas.

São exemplos de OSCs: creches, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), instituições para acolhimento de idosos, cooperativas de produtores rurais voltadas para capacitação, associações de catadores e reciclagem, associações esportivas amadoras, associações culturais, entre outras.

LEITURA IMPORTANTE

Art. 2°, incisos I e II, da Lei Federal n° 13.019/2014. Art. 2°, incisos I e II, do Decreto nº 47.132/2017.

Além disso, é essencial verificar se o ajuste a ser celebrado entre as partes está incluído no conceito de parceria trazido no Decreto 47.132/2017:

"art.2º (...)

IV – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre o órgão ou entidade estadual parceiro e a OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho anexo ao instrumento da parceria;"

Assim sendo, as parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 47.132/2017 mesclam as seguintes condições:

Segundo o Dicionário Online de Português, cooperação é a forma de auxiliar e colaborar prestando ajuda para atingir/executar algo; Já mútua significa o que é exercido por ambas as partes de forma recíproca, que, por sua vez, significa . Por outro lado, recíproco é aquilo que se vale da mesma maneira para ambos.

Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 47.132/2017, a Administração Pública e a OSC unem esforços para atingir uma finalidade de interesse comum a ambas as partes e de natureza pública

A parceria em regime de mútua cooperação, voltada para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco, entre a Administração Pública e as OSCs será realizada por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Falaremos sobre os instrumentos mais adiante neste material.

Não aplicabilidade da Lei e do Decreto

Antes de prosseguirmos, é preciso abordar os casos de não aplicabilidade dos normativos sobre os quais estamos tratando aqui. Ou seja, a própria norma excluiu sua aplicação de determinadas relações, mesmo que nelas sejam identificadas as partes conceituadas no item anterior.

ATENÇÃO

A própria Lei Federal nº 13.019/2014 prevê algumas situações nas quais a nova legislação não se aplica. Essas situações foram esclarecidas no Decreto nº 47.132/2017

Situações em que a legislação não se aplica

PARTE NÃO INCLUÍDA NO CONCEITO DE OSC

Convênios, inclusive os que permanecem regidos pelo Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, celebrados com:

• Órgão ou Entidade da Administração Pública;

• Consórcio público constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

• Entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil;

• Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS – cujo objeto se enquadre nas despesas com ações e serviços de saúde previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

• Repasses para caixas escolares estaduais, as quais são controladas indiretamente pelo Estado e estão sujeitas a restrições e controles típicos das Entidades Públicas e incomuns à sociedade civil (mais de uma vez que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais as reconhece como “células de execução de comandos advindos na maior parte do Poder Público”).

RELAÇÕES SEM MÚTUA COOPERAÇÃO

Atos realizados fora do regime de mútua cooperação (sem união de esforços ou pactuação de resultados), inclusive doação/comodato e cessão/adjunção de servidor.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECÍPROCO

Relações contra prestacionais com OSCs (interesses não comuns às partes). Como exemplo, há os patrocínios (a OSC tem interesse em receber recursos para contribuir com a realização de seu evento e a Administração Pública objetiva a divulgação da atuação/marca do Governo).

OUTRAS SITUAÇÕES

• Convênios, inclusive os que permanecem regidos pelo Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, celebrados com transferências de recursos internacionais naquilo que conflitarem com a Lei.

• Termos de compromisso cultural - Lei Cultura Viva, regidos pela Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

• Contratos de gestão celebrados com organizações qualificadas como Organizações Sociais (OSs).

• Termos de parceria celebrados com organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Recíproco (Oscips).

• Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

• Anuidades e contribuições associativas.

• Parcerias com os serviços sociais autônomos (por exemplo, as entidades que compõem o Sistema “S”, como Sesc, Sebrae e Senai, são consideradas entidades paraestatais).

• Transferências de recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos enquadradas no conceito de fundações de apoio previsto no inciso VII do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, intervenientes de convênios de saída celebrados com Instituições de Ensino Superior ou Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação ou convenentes em instrumentos celebrados nos termos da Lei nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018.

LEITURA IMPORTANTE

Art. 3° da Lei Federal n° 13.019/2014. Art. 3° do Decreto nº 47.132/2017.

Organizações Sociais (OS) é outra qualificação que pode ser conferida pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que atenderem ao disposto na legislação. Com as OSs são celebrados contratos de gestão, regulamentados pelo Decreto nº 47.553/2018.

Por sua vez, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é uma qualificação dada pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que cumprirem os requisitos legais. Apenas Oscips podem celebrar termos de parceria, regulamentados pelo Decreto nº 47.554/2018.

As Organizações da Sociedade Civil que receberem essas qualificações podem celebrar contratos de gestão ou termos de parcerias com o Poder Público e também parcerias regidas pelo MROSC.

Esses instrumentos jurídicos não se confundem e possuem regras específicas. Mais adiante vamos esclarecer a diferença entre as parcerias do MROSC, o contrato de gestão com OS e o termo de parceria com Oscip.

OSCs qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) também podem celebrar parcerias do MROSC.

A parceria conferida pelo MROSC possui regras distintas das aplicadas a contratos de gestão e a termos de parceria