Verificação do CAGEC

Verificação do CAGEC - a verificação do CAGEC será feita somente nos momentos das assinaturas (Processo de Assinatura - Concedente, Processo de Assinatura - Convenente e Processo de Assinatura - Interveniente). Sendo assim será possível a criação de propostas com o convenente irregular no CAGEC. Lembrando que as exceções da LDO permanecem (Repasse de Natureza Especial e Emenda Impositiva).

a. Base Legal:

Art. 42 – O instrumento jurídico de convênio de saída será assinado eletronicamente pelas partes que deverão estar devidamente identificadas.

§ 2º – Salvo as exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para assinatura do convênio de saída, as áreas técnicas deverão verificar e juntar ao processo o Certificado de Registro Cadastral – CRC – Cagec atualizado, que deverá estar com status regular e demonstrando situação normal no Sistema de Administração Financeira – Siafi-MG, e no caso de entidade privada sem fins lucrativos, deverão também juntar aos autos atestado ou comprovante de ausência de registro no Cafimp, nos termos do art. 52 do Decreto nº 45.902, de 2012.

b. No SIGCON: criação de proposta poderá ser feita com o convenente irregular no CAGEC, tendo a verificação da regularidade acionada somente na assinatura do instrumento: