Transferência Especial

A modalidade de transferência exclusivamente a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na LOA 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, disciplinada pela Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que independe da celebração de convênio ou de instrumento congênere para realização dos repasses.

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ATENÇÃO

A indicação do tipo Transferência Especial só está disponível para incisos na UO 1491 - Ação 2090 - Transferências Especiais

A indicação deve ser aprovada pelo órgão em que foi indicada e em seguida pela SEGOV, para somente então ser concluída.