Ajuste do Tipo de Aplicação

O ajuste do tipo de indicação é um procedimento limitado às indicações de emenda parlamentar dos tipos:

  • Aplicação Direta - Doação de Bens

  • Aplicação Direta - Execução Direta

  • Outros Instrumentos

  • Resolução

Para ser realizado, o parlamentar precisa entrar em contato com o órgão ou entidade gestora da emenda. O órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade da correção do tipo de aplicação em conformidade com a documentação apresentada. Estando, de acordo com o ajuste, o órgão ou entidade gestora deverá retornar a indicação para ajuste parlamentar (caso esteja no status Em Análise Órgão , Em Análise SEGOV ou Aprovada.

A partir de 2021, é possível o retorno pelo órgão das indicações no status Em Análise SEGOV ou Aprovada , desde que as regras sejam atendidas.

Posteriormente, o órgão ou entidade gestora e a SCGI/SEGOV deverão realizar nova aprovação da indicação, com o novo tipo de atendimento. Aprovada a indicação com o novo tipo de aplicação, ela deve ser novamente vinculada no instrumento (se for o caso). Válido para indicações do tipo Resolução ou Caixa Escolar.

Conforme art. 1º, inciso IV, da Lei nº 23.648/2020, e art. 16, § 1º, inciso II da Resolução SEGOV nº 001/2021 , o prazo para a realização de ajuste de categoria e especificação de tipo de atendimento de indicações no SIGCON para Celebração de Convênio/Parceria de emendas parlamentares impositivas, inclusive indicações Covid-19, termina dia 15/06/2021.

O ajuste permite a mudança do tipo de aplicação de indicações aprovadas para os instrumentos supracitados desde que mantido o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Essa mudança permite compatibilizar a indicação com a documentação entregue. Portanto, até o dia 15/06/2021, seria possível a modificação de tipos de atendimento indicados pelos parlamentares e blocos, por exemplo: 1) DOAÇÃO DE BENS - Alteração do tipo de aplicação de Emater Veículo Utilitário para Emater Tanque de Resfriamento de Leite (investimento/investimento); 2) EXECUÇÃO DIRETA - Alteração de Equipamento de informática e/ou comunicação para Kit viatura e armamento na PMMG (investimento/investimento);

3) OUTROS INSTRUMENTOS - Alteração de Capacitação para Serviços na SEJUSP (custeio/custeio). 4) RESOLUÇÃO - Alteração de Veículo de Passeio (5 lugares) para Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão no FES (investimento/investimento).

ATENÇÃO:

Para retorno para ajuste do tipo de aplicação de indicações do tipo RESOLUÇÃO, a mesma não pode estar vinculada ao beneficiário e nem ter sido enviada para o SIAFI.