Ajuste do Tipo de Atendimento

Sobre

O ajuste do tipo de atendimento é um procedimento limitado às indicações de emenda parlamentar do tipo "Instrumento Jurídico" que são:

  • Celebração de Convênios

  • Celebração de Parcerias (Termos de Fomento ou Termos de Colaboração)

Para ser realizado, o parlamentar precisa entrar em contato com o órgão ou entidade gestora da emenda. O órgão ou entidade gestora deverá avaliar a necessidade da correção da categoria e da especificação do tipo de atendimento em conformidade com a documentação apresentada. Estando, de acordo com o ajuste, o órgão ou entidade gestora deverá desvincular a indicação do plano de trabalho e solicitar à SCGI o retorno da indicação.

Retornada a indicação, o órgão ou entidade gestora deverá clicar em "Retornar indicação(ões) para Ajuste Parlamentar". A indicação ficará no status AGUARDANDO AJUSTE PARLAMENTAR e o parlamentar poderá proceder com a modificação da categoria e da especificação do tipo de atendimento conforme os procedimentos contidos neste manual até a data especificada na última resolução Segov publicada, que pode ser conferida no seguinte link http://www.sigconsaida.mg.gov.br/emendas na aba Legislação. Posteriormente, o órgão ou entidade gestora e a SCGI deverão realizar nova aprovação da indicação, com o novo tipo de atendimento. Aprovada a indicação com o novo tipo de atendimento, ela deve ser novamente vinculada no plano de trabalho.

Conforme art. 1º, inciso IV, da Lei nº 23.648/2020, e art. 16, § 1º, inciso I da Resolução SEGOV nº 001/2021 , o prazo para a realização de ajuste de categoria e especificação de tipo de atendimento de indicações no SIGCON para Celebração de Convênio/Parceria de emendas parlamentares impositivas, inclusive indicações Covid-19, termina dia 15/06/2021.

O ajuste permite a mudança da categoria e da especificação do tipo de atendimento de indicações aprovadas para Celebração de Convênios/Parcerias, desde que mantido o grupo de despesas, a ação orçamentária e o beneficiário. Essa mudança permite compatibilizar a indicação com a documentação entregue. Portanto, até o dia 15/06/2021, seria possível a modificação de tipos de atendimento indicados pelos parlamentares e blocos, por exemplo: 1) “REFORMA OU OBRA - Construção - Prédio Público” para “REFORMA OU OBRA - Reforma - Mercado Municipal”; 2) “REFORMA OU OBRA - Pavimentação- Via urbana” para “REFORMA OU OBRA - Calçamento - Via urbana”; 3)”AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Mobiliário” para “AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Equipamento de Informática” 4) “AQUISIÇÃO DE BENS - Consumo - Gêneros Alimentícios” para “AQUISIÇÃO DE BENS - Consumo - Kit emergencial”.

Premissas para o ajuste de indicações

Os órgãos são responsáveis por retornar as indicações para os parlamentares no SIGCON-SAÍDA para que sejam realizados os ajustes, afinal, os órgãos são responsáveis por verificar a ocorrência de impedimentos de ordem técnica e o ajuste só pode ser realizado com anuência deles.

O ajuste de indicações consiste na alteração do tipo de atendimento das indicações, que caracterizam o objeto do instrumento que será celebrado a partir da indicação.

O tipo de atendimento, por sua vez, é composto por três níveis de detalhamento:

  1. Gênero

  2. Categoria

  3. Especificação.